Sumário

• 1. Introdução
• 2. Crédito Presumido
• 3. Vigência

1. INTRODUÇÃO

Nas operações arroladas neste trabalho, permite a Legislação Catarinense, crédito presumido, segundo disciplinado no artigo 15 Anexo 2 - Decreto nº 1.790/97 - RICMS/SC.

2. CRÉDITO PRESUMIDO

Ao fabricante estabelecido no Estado de Santa Catarina é concedido crédito presumido, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas dos seguintes produtos:

a) açúcar;

b) café torrado em grão ou moído;

c) leite esterilizado (longa vida);

d) manteiga;

e) óleo refinado de soja e milho;

f) margarina e creme vegetal;

g) vinagre;

h) sal de cozinha.

3. VIGÊNCIA