PIS - PASEP
Calendário Para Saque

2. ABONO ANUAL

O abono anual no valor de um salário mínimo, será pago com os rendimentos das contas individuais, a cargo do Fundo, e complementado, quando for o caso, com recursos oriundos da arrecadação das contribuições dos Programas do PIS e do Pasep.

2.1 - Quem Tem Direito

A Lei nº 7.859/89 e a Lei nº 7.998/90 asseguraram o recebimento do abono anual, no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:

- perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base;

- estejam cadastrados, há pelo menos cinco anos no Fundo de Participação PIS-Pasep (para este ano, desde 94)

2.2 - Valor Médio do Salário Mínimo

Durante o ano de 1998, o valor médio do salário mínimo deve ser apurado da seguinte maneira:

• Janeiro a Abril - R$ 120,00 x 4 meses = R$ 480,00

• Maio a Dezembro - R$ 130,00 x 8 meses = R$ 1.040,00

• Total = R$ 1.520,00

R$ 1.520,00 : 12 = R$ 126,67

O valor médio do salário mínimo durante o ano de 1998 foi de R$ 126,67.

2.3 - Teto Para Fazer Jus ao Abono

O valor médio máximo de remuneração mensal para que o empregadoxxxx receba o abono anual, será obtido mediante a multiplicação do valor médio do salário mínimo apurado no subitem 2.2 por 2 (dois):

• R$ 126,67 x 2 = R$ 253,34

2.4 - Remuneração Média Mensal

O valor da remuneração média mensal do empregado será apurado pela divisão total de salários percebidos no ano-base de 1998 pelo número de meses trabalhados neste mesmo ano, conforme informações prestadas na Rais.

Exemplo: R$ 3.000,00 (valor informado na Rais) : 12 (número de meses trabalhados no ano) = R$ 250,00.

No caso, este empregado fará jus ao abono anual, uma vez que a sua remuneração média é inferior ao teto para fazer jus ao referido abono (R$ 253,34).

3. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SAQUE

Para saque do abono e rendimentos serão exigidos os seguintes documentos:

 4. CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE ABONO ANUAL E RENDIMENTOS

A retirada do abono anual e dos rendimentos pelos participantes que fazem jus, relativo ao exercício 1999/2000 do Fundo de Participação Pis/Pasep, deverá ser efetuada de acordo com os seguintes calendários:

Notas:

- Pagamento nas agências da CEF;

- Pagamento pelo Sistema PIS/Empresas (através da folha de pagamento das empresas conveniadas) - o crédito será efetuado no período de agosto/99 a dezembro/99;

- Pagamento de Abono - regularização cadastral 01.03.2000 a 28.04.2000.

 Notas:

- Pagamento nas agências do Banco do Brasil;

- Pagamento pelo Sistema Fopag (através da folha de pagamento das entidades conveniadas) - o crédito será efetuado no período de agosto/99 a dezembro/99;

- Pagamento de Abono - regularização cadastral 01.03.2000 a 28.04.2000.

Fundamentação Legal:
Artigo 239, § 3º da Constituição Federal/1988;
Lei nº 7.859, de 25.10.89;
Resolução Codefat nº 213, de 29 de julho de 1999, publicada no Boletim nº 33/99, caderno de Atualização Legislativa.