FÉRIAS - AUXÍLIO-DOENÇA
PERDA DO DIREITO

 Sumário

• 1. Introdução
• 2. Direito a Férias
• 3. Duração Das Férias
• 4. Auxílio-doença
• 5. Perda do Direito às Férias
• 6. Novo Período Aquisitivo
• 7. Anotações na CTPS e FRE/Livro

 1. INTRODUÇÃO

A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece, em seu artigo 133, que não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, perceber da Previdência Social, por mais de seis meses, auxílio-doença.

 2. DIREITO A FÉRIAS

O empregado, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, tem direito ao gozo de férias remuneradas, que deverão ser concedidas pelo empregador nos doze meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Exemplificando, as férias do período aquisitivo de 01/12/98 a 30/11/99, deverão ser concedidas no período de 01/12/99 a 30/11/2000.

 3. DURAÇÃO DAS FÉRIAS

A duração das férias depende da assiduidade do empregado, sofrendo diminuição ou perda do direito, na seguinte proporção de faltas injustificadas ocorridas no período aquisitivo, conforme determina o artigo 130 da CLT.

4. AUXÍLIO-DOENÇA

O auxílio-doença é um benefício previdenciário devido ao segurado empregado que ficar incapacitado para o trabalho, a partir do 16º (décimo sexto) dia do afastamento das atividades.

Os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença, devem ser pagos pela empresa, e integram o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais.

Exemplificando, o empregado que afastou-se do trabalho por 30 (trinta) dias, no período de 01.11.99 a 30.11.99, em virtude de doença, perceberá a sua remuneração durante o respectivo período, da seguinte forma:

- Afastamento do período de 01.11.99 a 15.11.99: Pagamento de 15 (quinze) dias de salários pela empresa;

- Afastamento do período de 16.11.99 a 30.11.99: Pagamento de 15 (quinze) dias de auxílio-doença pela Previdência Social.

 5. PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS

O artigo 133 da CLT dispõe que não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social, auxílio-doença, inclusive por motivo de acidente do trabalho, por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

Assim, se durante o período aquisitivo de férias ocorrer percepção de auxílio-doença pelo empregado, na forma estabelecida no dispositivo legal, o mesmo perderá o direito às férias daquele período.

6. NOVO PERÍODO AQUISITIVO

Ocorrendo a perda das férias em face de afastamento por motivo de auxílio-doença, por ocasião do retorno do empregado ao serviço, iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo de férias.

Assim, nos exemplos c e d, do item 5, retro, os períodos aquisitivos de férias serão, respectivamente, 16.08.99 a 15.08.2000 e 01.02.2000 a 31.01.2001.

7. ANOTAÇÕES NA CTPS E FRE/LIVRO

A perda do direito às férias, decorrente de percepção de auxílio-doença, bem como o novo período aquisitivo, deverão ser anotados na CTPS e no Livro ou Ficha de Registro do empregado.

Fundamento Legal:
CLT, artigos 129, 130, 133 e 134;
Lei nº 8.213, de 24.07.91;
Decreto nº 3.048, de 07.05.99.