AVISO PRÉVIO INDENIZADO
INCIDÊNCIA - RETIFICAÇÃO

Na matéria publicada na página 298 do Boletim nº 35-B Trabalho e Previdência, citamos, no item 3.1, a Instrução Normativa FGTS/DAF nº 2, de 29/03/94. Favor desconsiderar tal citação e considerar a Instrução Normativa FGTS/DAF nº 3, de 26/06/96, que é mais recente, e obriga o depósito do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado.

Índice Geral Índice Boletim