PREVIDÊNCIA SOCIAL - DECRETOS Nº 2.172/97 E Nº
2.173/97 - REVOGAÇÃO
PELO DECRETO Nº 3.048/99
O Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 ( DOU de 07.05.99) que aprovou o Regulamento da Previdência Social, revogou, entre outros textos legais, os Decretos nº 2.172 e nº 2.173, que regulamentavam os Benefícios e o Custeio da Previdência Social, respectivamente.
O supramencionado Decreto entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 07.05.99 e está sendo publicado em Suplemento Especial.