Sumário

• 1. Alíquota do SAT - Aumento - Entrada em Vigor
• 2. SAT - Acréscimo - Percentuais
• 3. Contribuição Adicional - Exigibilidade Progressiva - Demonstrativo
• 4. Acréscimo Para Custeio de Aposentadorias Especiais - Exclusão de Outros Benefícios
• 5. Procedimento Para Preenchimento da GFIP
• 6. Aposentado - Trabalho em Condição Especial - Cancelamento da Aposentadoria

 1. ALÍQUOTA DO SAT - AUMENTO - ENTRADA EM VIGOR

A Lei nº 9.732, de 11.12.98 (DOU de 14.12.98), alterou os parágrafos 6º, 7º e 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, os quais passam a dispor:

"Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei.

§ 6º - O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte e vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

§ 7º - O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito as condições especiais referidas no caput.

§ 8º - Aplica-se o disposto no artigo 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei."

O Coordenador-Geral de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por seu turno, disciplinou, através da Orientação Normativa CGA/INSS nº 12, de 18.03.99 (DOU de 23.03.99), os procedimentos relacionados ao acréscimo de alíquota do SAT, supramencionado, destinado ao financiamento de aposentadoria especial, sobre os quais passaremos a dispor.

Cabe salientar que segundo o art. 195 § 6º da CF/88, as contribuições sociais destinadas à Seguridade Social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

Considerando que a Lei nº 9.732 foi publicada em 14.12.98, a exigibilidade de tal acréscimo passa a ser válida somente a partir de 15.03.99, ou seja, noventa dias após a entrada em vigor da mencionada Lei.

2. SAT - ACRÉSCIMO - PERCENTUAIS

A alíquota de contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, concedida em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, será acrescida de 12 (doze), 09 (nove) e 06 (seis) pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, respectivamente.

O acréscimo que incide exclusivamente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos sujeitos a condições especiais.

3. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - EXIGIBILIDADE PROGRESSIVA - DEMONSTRATIVO

A contribuição adicional será exigida de forma progressiva, conforme indicado a seguir de acordo com a atividade exercida pelo segurado que permita a obtenção de aposentadoria especial:

                                                              a) Percentual de acréscimo de 01.04.1999 a 31.08.1999:

                                                             b) De 01.09.1999 a 29.02.2000:

                                                              c) A partir de 01.03.2000:

4. ACRÉSCIMO PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS - EXCLUSÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS

O enquadramento da empresa na alíquota de grau de risco, destinado a arrecadar recursos para custear o financiamento dos benefícios, que não os previstos nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, ou seja, aposentadorias especiais, concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrentes de riscos ambientais do trabalho, não incluídos neste Ato, permanece disciplinado pela Orientação Normativa/INSS/Afar nº 002, de 21 de agosto de 1997.

5. PROCEDIMENTO PARA PREENCHIMENTO DA GFIP

Informar no campo "33 - Ocorrências" da GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social o código, indicado adiante, de ocorrência identificador da exposição ou não do trabalhador a agentes nocivos, de maneira habitual e permanente, levando-se em conta, inclusive, o número de vínculos empregatícios, consultando-se a Tabela de Classificação de Agentes Nocivos (Anexo IV do Decreto nº 2.172/97):

a) Trabalhadores com apenas um vínculo empregatício

1 - Não exposição a agente nocivo;

2 - Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 15 anos de serviço);

3 - Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 20 anos de serviço);

4 - Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 25 anos de serviço).

b) Trabalhador com mais de um vínculo empregatício

5 - Não exposição a agente nocivo;

6 - Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 15 anos de serviço);

7 - Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 20 anos de serviço);

8 - Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 25 anos de serviço).

6. APOSENTADO - TRABALHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL - CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA

Ressaltamos que, segundo o § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.732/98, o segurado com aposentadoria especial que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação a que se refere o art. 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, terá sua aposentadoria automatica-mente cancelada a partir da data do retorno.

Fundamento Legal:
Lei nº 8.212, de 24.07.91;
Lei nº 8.213, de 24.07.91;
Lei nº 9.732, de 11.12.98;
Decreto nº 2.172/97.