CÓDIGOS DE RECEITAS FEDERAIS - INSTITUIÇÃO
E CONSOLIDAÇÃO

Por meio do Ato Declaratório Cosar nº 23, de maio de 1999, foram instituídos e consolidados os seguintes códigos de recolhimento de receitas federais:

a) Novos códigos de receita:

7987 - Cofins - Entidades Financeiras;
7961 - Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual;
8021 - Porte de Remessa e Retorno dos Autos;

b) Códigos para Depósito Judicial:

7363 - Imposto de Importação - Depósito Judicial;
7389 - IPI - Outros - Depósito Judicial;
7391 - IPI vinculado à Importação - Depósito Judicial;
7416 - IRPF - Depósito Judicial;
7429 - IRPJ - Depósito Judicial;
7431 - IRRF - Depósito Judicial;
7444 - IOF - Depósito Judicial;
7457 - ITR - Depósito Judicial;
7460 - PIS/Pasep - Depósito Judicial;
7485 - CSLL - Depósito Judicial;
7498 - Cofins - Depósito Judicial;
7512 - CPMF - Depósito Judicial;
7525 - Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal;
7961 - Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual;

c) Código para Depósito Extrajudicial:

7538 - Imposto de Importação - Depósito Administrativo;
7540 - IPI - Outros - Depósito Administrativo;
7553 - IPI vinculado à Importação - Depósito Administrativo;
7566 - IRPF - Depósito Administrativo:
7581 - IRPJ - Depósito Administrativo;
7594 - IRRF - Depósito Administrativo;
7619 - IOF - Depósito Administrativo;
7621 - ITR - Depósito Administrativo;
7634 - PIS/Pasep - Depósito Administrativo;
7647 - CSLL - Depósito Administrativo;
7650 - Cofins - Depósito Administrativo;
7662 - CPMF - Depósito Administrativo;
7880 - Multas isoladas diversas - Depósito Administrativo.