FESTAS DE FIM DE
ANO, BRINDES E CESTAS DE NATAL
Tratamento Fiscal
Sumário
1. INTRODUÇÃO
É comum as empresas brindarem clientes e funcionários em certas épocas do ano, comumente no fim do ano por ocasião das festividades natalinas. Nessas ocasiões, a oferta de presentes ou brindes é uma forma habitual de cortesia e, sobretudo, de propaganda de seus negócios.
2. BRINDES
São considerados brindes os objetos que as empresas costumam distribuir, gratuitamente, a clientes ou não, como forma de promoção de seu nome e não necessariamente de seus produtos.
Até 31.12.95, os gastos realizados com a aquisição e distribuição de brindes eram dedutíveis como despesa de propaganda, desde que correspondessem a objetos de diminuto ou nenhum valor comercial (§ 3º do art. 311 do RIR/94).
No entanto, a partir de 01.01.96, ficou vedada a dedução das despesas com brindes na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 9.249/95, art. 13, VII).
Desta forma, o valor de despesas com brindes que for debitado ao resultado, a partir desta data, deverá ser adicionado ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, no Lalur, e também da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro.
3. FESTAS DE FIM DE ANO
Por meio do Parecer Normativo CST nº 322/71, o Fisco externou entendimento, no tocante a essas festas, no sentido de que as despesas de relações públicas em geral, tais como almoços, recepções, festas de congraçamento, etc., efetuadas por empresas, como necessárias à intermediação de negócios próprios de seu objeto social, para serem dedutíveis da receita bruta operacional, deverão guardar estrita correlação com a realização das transações ou operações exigidas pelas atividades da empresa, assim como rigorosamente escudadas em todos os elementos comprobatórios, além de se limitarem a nível razoável.
Entendemos que as despesas com a promoção de festas de Natal que alcancem todos os empregados não são estranhas à atividade da empresa, e assim sendo podem ser dedutíveis na apuração do lucro real, desde que em valores razoáveis, de acordo com o porte da empresa, e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea.
Nesse sentido, o Acórdão nº 105-1.100/84, da 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, admitiu como despesas operacionais gastos com aquisição de mercadorias que, pela época, natureza, qualidade e quantidade, revelam que foram destinadas ao consumo em festividades com empregados da empresa. Alerte-se que o Acórdão nº 101-91827 - DOU de 07.04.98 decidiu que não são dedutíveis como despesas operacionais os gastos efetuados com festa de confraternização de fim de ano, coordenado pela controladora do grupo econômico, sem a participação de todos os empregados.
Ainda nesse sentido:
O Acórdão nº 105-3.818/89, 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, decidiu que somente são consideradas dedutíveis as despesas com eventos de confraternização que alcancem todos os empregados.
O Acórdão nº 101-85.482/93, do 1º Conselho de Contribuintes, admitiu a dedução das despesas a título de festas de confraternização, uma vez comprovada por documentação hábil e realizada por ocasião das festas de fim de ano.
4. CESTAS DE NATAL
A legislação do Imposto de Renda permite a dedução de despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados, aplicando-se, inclusive, às cestas básicas de alimentos fornecidas pela empresa (art. 27 da IN SRF nº 11/96).
Entendemos que a despesa realizada com a aquisição de cestas de Natal distribuídas aos empregados pode ser considerada dedutível, desde que fornecidas a todos os empregados indistintamente, com base no dispositivo legal mencionando, uma vez que não há previsão legal específica para dedução dos gastos com a aquisição e distribuição de cestas de Natal pelas empresas.
O Conselho de Contribuintes tem dado o entendimento em diversas decisões que as despesas com a concessão desse benefício aos empregados, na época própria - dezembro - podem ser consideradas dedutíveis, conforme decidiu a 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes (Acórdão nº 101-84.180/92), desde que as cestas distribuídas sejam de razoável valor médio.
No mesmo sentido o Acórdão nº 103-11.918/91do 1º Conselho de Contribuintes, admitiu como dedutível o dispêndio realizado com a aquisição de brindes natalinos, desde que realizado em limites moderados, com relação à receita bruta da empresa, e diga respeito a bens de valor razoável, cuja natureza seja compatível com os fins a que se propõem.
Todavia, deve ser alertado que, em virtude de inexistência de previsão legal específica, há sempre o risco de questionamento pela fiscalização.
Alternativamente o contribuinte pode enquadrar o valor da cesta de Natal entregue ao funcionário como gratificação em espécie. Só que essa alternativa implica considerar tributável o valor do benefício concedido pelo valor de mercado da cesta entregue, o qual seria somado aos demais rendimentos pagos aos beneficiários no mês (arts. 43, 55, inciso IV, 624 e 994 do RIR/99).