No Boletim nº 38-A/99, deste caderno, na matéria "Contrato de Mútuo", foi dito que não ocorre a equiparação à aplicação financeira, para efeitos de tributação pelo Imposto de Renda, nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, exceto se a mutuária for instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto no artigo 77, inciso II, da Lei nº 8.981/95 e no Parecer Normativo CST nº 2, de 01.09.95.

Voltamos ao assunto, pois a Instrução Normativa nº 07, de 03.02.99, equiparou à aplicação financeira de renda fixa, os rendimentos de operações de mútuo entre pessoas jurídicas, inclusive quando a operação for realizada entre empresas controladoras e controladas, coligadas ou interligadas.

Desta forma, os rendimentos decorrentes de operações de mútuo entre pessoas jurídicas controladoras e controladas, coligadas, interligadas, estão sujeitos ao Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 20%.

O responsável pela retenção e o recolhimento do imposto é a pessoa jurídica:

a) mutuante, (aquela que empresta) quando o mutuário for pessoa física;

b) mutuária (aquela que toma emprestado), nos demais casos.

Salientamos que perante a hierarquia legal, a instrução normativa não poderia alterar o disposto na lei, no entanto, a mesma deverá ser observada para que o contribuinte não venha a ter problemas com o Fisco.

Nota: Solicitamos aos Senhores Assinantes que anotem essa alteração na matéria publicada no Boletim nº 38-A/99 deste caderno.