DECLARAÇÃO DE ISENTO
Prorrogação do Prazo de Entrega

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 137, de 18.11.99 (DOU de 22.11.99), foi prorrogado o prazo para entrega da Declaração de Isento - Pessoa Física 1999, para fins de confirmação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, que deverá ser apresentada até o dia 17 de dezembro de 1999. A entrega poderá ser efetuada no prazo mencionado, em casas lotéricas, nos Correios, pelo telefone 0300-78-0300, e pela Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

Nota: Os procedimentos para entrega da declaração de isento foram examinados no Boletim nº 31/99, deste caderno.