Por meio da Instrução Normativa SRF nº 120, de 05.10.99 (DOU de 07.10.99), foi prorrogado o prazo para apresentação da Declaração de Isento - Pessoa Física de 1999, para fins de confirmação do número de inscrição no Cadastro de Pessoa Físicas - CPF, para até o dia 26 do mês de novembro de 1999.