Sumário

• 1. Contribuintes
• 2. Determinação da Base de Cálculo
• 2.1 - Pensão Alimentícia
• 2.2 - Rendimentos Recebidos do Exterior
• 2.3 - Rendimentos Recebidos Por Garimpeiros
• 2.4 - Rendimentos Decorrentes de Aluguéis de Imóveis
• 2.5 - Rendimentos de Serviços de Transporte
• 3. Deduções Permitidas
• 3.1 - Contribuição Previdenciária
• 3.2 - Dependentes
• 3.3 - Pensão Alimentícia
• 3.4 - Livro Caixa
• 3.4.1 - Formalidades na Escrituração do Livro Caixa
• 4. Rendimentos Recebidos Acumuladamente
• 5. Rendimentos Comuns Produzidos Por Bens ou Direitos
• 6. Rendimentos de Contribuinte Incapaz
• 7. Cálculo do Imposto
• 8. Compensação do Imposto de Renda Pago no Exterior
• 9. Recolhimento
• 10. Compensação do Imposto na Declaração de Ajuste Anual

1. CONTRIBUINTES

Está sujeita ao recolhimento mensal obrigatório - carnê-leão - a pessoa física residente ou domiciliada no País que receber qualquer um dos rendimentos abaixo:

a) emolumentos e custas dos serventuários da justiça como tabeliães, notários, oficiais públicos e demais servidores quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;

b) rendimentos recebidos em dinheiro, a título de pensão judicial, inclusive alimentos provisionais;

c) comissões e corretagens pela intermediação de negócios;

d) 10% rendimento auferido pelo garimpeiro em decorrência da venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas;

e) aluguéis e arrendamentos de bens móveis e imóveis;

f) rendimentos pagos por representações diplomáticas de países estrangeiros e por organismos internacionais localizados no Brasil;

g) quaisquer rendimentos pagos por fontes situadas no Exterior, quando não sejam isentos no Brasil;

h) remuneração pela prestação de serviços sem vinculação empregatícia, inclusive serviços de transporte de cargas e de passageiros e serviços prestados com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados;

i) que tiverem acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou submetidos a tributação definitiva.

2. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo do Imposto de Renda corresponde ao somatório dos rendimentos das espécies mencionadas no tópico 1 deste trabalho, no mês em que forem efetivamente recebidos pelo beneficiário, considerando-se como recebido a entrega dos recursos, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário (IN SRF nº 31/89).

Como regra geral, o rendimento a computar na base de cálculo corresponde à importância efetivamente recebida, ressalvados tratamentos especiais para algumas espécies de rendimentos, focalizados nos tópicos seguintes.

 2.1 - Pensão Alimentícia

Devem ser computadas, pelo beneficiário, na base de cálculo do imposto devido na forma de carnê-leão, as importâncias recebidas mensalmente a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive alimentos provisionais, ainda que sejam descontados em folha de pagamento e repassados ao beneficiário, por pessoa jurídica (ADN nº 11/93).

Estão compreendidas neste rendimento e devem integrar a base de cálculo do imposto, as importâncias recebidas a título de despesas médicas e com instrução, desde que fixadas em acordo ou sentença judicial.

2.2 - Rendimentos Recebidos do Exterior

De acordo com o artigo 6º da Lei nº 9.250/95, os rendimentos recebidos de fontes situadas no Exterior, sujeitos à tributação no Brasil na forma de carnê-leão, serão convertidos em reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento.

2.3 - Rendimentos Recebidos Por Garimpeiros

O rendimento tributável corresponde a 10% (dez por cento), no mínimo, dos rendimentos recebidos pelos garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas, por ele extraídos (art.48 do RIR/99).

A prova de origem dos rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora, no caso de ouro, ativo financeiro, ou outro documento fiscal emitido pela empresa compradora, nos demais casos.

Ressalte-se que o valor excluído da incidência do imposto não poderá justificar acréscimo patrimonial da declaração de rendimento (artigo 20 da Lei nº 8.134/90).

2.4 - Rendimentos Decorrentes de Aluguéis de Imóveis

São considerados rendimentos de aluguéis, tributados na forma do carnê-leão, todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição ou exploração dos bens e direitos, inclusive (artigo 49 do RIR/99):

a) as luvas, prêmios, gratificações pagas ao locador pelo contrato celebrado;

b) a indenização pela rescisão ou término antecipado do contrato;

c) a correção monetária, os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento do aluguel;

d) o valor das benfeitorias realizadas no imóvel pelo locatário, não reembolsadas pelo locador.

Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto, os seguintes encargos, desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador (art. 50 do RIR/99):

a) o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;

b) o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;

c) as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;

d) as despesas de condomínio.

Quando o aluguel for recebido por meio de empresas imobiliárias, procurador ou por qualquer outra pessoa designada pelo locador, será considerada como data de recebimento aquela em que o locatário efetuou o pagamento, independentemente de quando o mesmo for repassado para o beneficiário (§ 2º, do artigo 16 da IN SRF nº 25/96).

Quando o locatário depositar o valor de aluguéis em juízo, tal fato não configura a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica da renda ou proventos para o locador, não estando este obrigado a tributar os rendimentos no mês do depósito. Neste caso, o rendimento recebido pelo locador ficará sujeito ao carnê-leão, no mês em que for liberado pela autoridade judicial.

2.5 - Rendimentos de Serviços de Transporte

O contribuinte que receber de outras pessoas físicas rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio, locado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, deverá considerar como rendimento bruto, para efeito de recolhimento mensal (art. 46 do RIR/99):

- 40% (quarenta por cento), no mínimo, do rendimento decorrente de transporte de cargas, trator, terraplenagem, colheitadeira e assemelhados;

- 60% (sessenta por cento) do rendimento total, decorrente do transporte de passageiros.

Cabe lembrar ser necessário que o veículo ou a máquina utilizada seja de sua propriedade, locado ou adquirido com reserva de domínio ou mediante alienação fiduciária em garantia e conduzido exclusivamente pelo declarante.

O valor excluído da incidência do imposto não poderá justificar acréscimo patrimonial na declaração de bens.

3. DEDUÇÕES PERMITIDAS

Para determinação da base de cálculo do imposto devido na forma de carnê-leão, poderão ser deduzidos do rendimento bruto, os valores abaixo relacionados, desde que esses valores não tenham sido utilizados como dedução de outros rendimentos sujeitos à tributação na fonte (arts. 74 a 79 do RIR/99):

3.1 - Contribuição Previdenciária

Serão admitidas como deduções as contribuições pagas para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício, e desde que tais valores não tenham sido escriturados como despesa no Livro Caixa.

3.2 - Dependentes

Na determinação da base de cálculo do carnê-leão, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a R$ 90,00 por dependente, sendo vedada a dedução concomitante de um mesmo dependente por mais de um contribuinte.

3.3 - Pensão Alimentícia

Poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou do acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, devendo se observar o seguinte:

a) a partir do mês em que se iniciar a dedução desses valores, é vedada a dedução relativa ao dependente mencionado no subtópico 3.2, beneficiário da pensão;

b) o valor da pensão judicial não utilizado como dedução no próprio mês de seu pagamento poderá ser deduzido nos meses subseqüentes;

c) o valor relativo a pensão ou alimentos abrange as importâncias pagas a título de despesas com instrução e médicas, desde que fixadas em acordo ou sentença judicial e devidamente comprovadas.

Nota: Os valores relativos a dependentes e a pensão judicial, somente serão passíveis de dedução quando não tiverem sido utilizados em relação a outros rendimentos recebidos no mês, sujeitos à tributação na fonte (art. 22 da IN nº 25/96).

3.4 - Livro Caixa

O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado - profissionais liberais e autônomos, inclusive o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro poderá deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas pagas no mês e escrituradas em Livro Caixa. Assim poderão ser deduzidos os seguintes valores (artigo 49 da IN SRF nº 25/96):

a) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários;

b) os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes à retribuição, pelos serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais;

c) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tais como aluguel, água, luz, telefone, salários e encargos, material de expediente e consumo, etc.

Por outro lado, não poderão ser deduzidos os valores relativos à:

a) quotas de depreciação de instalação, máquinas e equipamentos, bem como as despesas de arrendamentos;

b) valores que têm natureza de aplicação de capital em bens, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, tais como: móveis e equipamentos para escritório ou consultório;

c) despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo, quando correrem por conta destes.

Nota: As deduções mencionadas acima, mediante a utilização do Livro Caixa, não se aplicam aos rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte em veículo próprio, locado, arrendado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, e aos rendimentos percebidos pelos garimpeiros, uma vez que a legislação do Imposto de Renda estabelece normas específicas para efeito de tributação dos rendimentos decorrentes dessas atividades.

3.4.1 - Formalidades na Escrituração do Livro Caixa

Em relação ao Livro Caixa, deverão ser observadas as seguintes formalidades:

I - as despesas escrituradas em Livro Caixa somente poderão ser deduzidas da receita da respectiva atividade;

II - o Livro Caixa não precisa ser autenticado em órgão público;

III - o contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e despesas mediante documentação idônea, que será mantida em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição;

IV - o Livro Caixa pode ser escriturado pelo sistema de processamento de dados, devendo ser encadernado em forma de livro e lavrados os termos de abertura e encerramento;

V - quando o valor das despesas superarem o valor das receitas escrituradas no Livro Caixa, o excedente poderá ser deduzido nos meses subseqüentes, até o mês de dezembro, mas o excedente apurado no final do ano-calendário, não poderá ser aproveitado no ano seguinte.

4. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE

De acordo com o artigo 56 do RIR/99, relativamente aos rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária.

Podem ser deduzidos, para efeito do cálculo do imposto, o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.

5. RENDIMENTOS COMUNS PRODUZIDOS POR BENS OU DIREITOS

Os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos deverão ser tributados da seguinte forma (artigos 6º a 8º do RIR/99):

I - proporcionalmente à parte que cada um detiver, no caso de propriedade em condomínio;

II - proporcionalmente à parte que cada um detiver, opcionalmente, em conjunto, em nome de um dos cônjuges, quando decorrentes da sociedade conjugal.

6. RENDIMENTOS DE CONTRIBUINTE INCAPAZ

Os rendimentos percebidos pelo contribuinte incapaz serão tributados em seu nome, pelo tutor, curador, pais ou responsável, usando o CPF do incapaz. (artigo 4º do RIR/99).

7. CÁLCULO DO IMPOSTO

O Imposto de Renda será determinado mediante aplicação da tabela progressiva vigente no mês em que os rendimentos forem efetivamente recebidos, sobre a base de cálculo (rendimentos brutos recebidos no mês menos as deduções cabíveis), conforme exposto anteriormente.

8. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR

A pessoa física que receber rendimentos de fontes situadas no Exterior, e incluir estes rendimentos no cálculo do carnê-leão, poderá compensar o imposto cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos, desde que (art. 103 do RIR/99):

a) em conformidade com o previsto no acordo ou convenção internacional fixado com o país de origem dos rendimentos, quando não tenha sido compensado ou restituído naquele país;

b) haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil, no caso de rendimentos provenientes de país com o qual o Brasil tenha firmado acordo ou convenção internacional;

c) o valor compensado não poderá exceder a diferença entre o imposto calculado sem a inclusão daqueles rendimentos e o imposto devido com a inclusão dos mesmos rendimentos;

d) o valor do imposto a ser compensado deverá ser convertido em reais com base na taxa de compra do dólar dos Estados Unidos da América, fixada para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento dos rendimentos.

9. RECOLHIMENTO

Quanto ao prazo e forma de recolhimento do Imposto de Renda, na forma de carnê-leão, deve ser observado o seguinte:

a) O Imposto de Renda apurado deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos, em qualquer agência bancária da rede arrecadadora de receitas federais;

b) O imposto será recolhido atráves do Darf preenchido em duas vias, utilizando-se o código 0190;

c) o recolhimento do imposto com atraso será acrescido de juros e multa de mora;

d) o pagamento do carnê-leão após o vencimento, sem a inclusão de juros e multa de mora, implica na obrigatoriedade do recolhimento desses encargos, em Darf separado, utilizando-se o código 3244.

10. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL