PAGAMENTO POR ESTIMATIVA
Ano-calendário de 1999

Sumário 

• 1. Pessoas Jurídicas Obrigadas ao Pagamento Mensal
• 2. Base de Cálculo
• 3. Alíquotas
• 4. Redução ou Suspensão Dos Pagamentos Com Base em Balanço ou Balancete
• 5. Prazo de Recolhimento
• 5.1 - Contribuição Social de Valor Inferior a R$ 10,00
• 6. Compensação da Cofins Com a CSLL
• 6.1 - Apuração Anual da CSLL
• 7. Exemplo
• 8. Compensação de Valores Pagos a Maior
• 9. Códigos Para Preenchimento do Darf
• 10. Ajuste da Diferença da Contribuição - Apuração da Contribuição Social Anual

1. PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS AO PAGAMENTO MENSAL

A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do Imposto de Renda calculado por estimativa, fica obrigada também, ao pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido (art. 30 da Lei nº 9.430/96).

2. BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que optarem pelo recolhimento por estimativa, corresponderá a soma dos seguintes valores apurados em cada mês (art. 29 da Lei nº 9.430/96):

I - 12% da receita bruta auferida no período, proveniente das atividades que constituam o objeto da empresa (vide normas nos subitens 3.2 e 3.3 do tópico Imposto de Renda Pessoa Jurídica, neste caderno;

II - ganhos de capital obtidos na alienação de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não caraterizado como ativo financeiro ( vide subitem 4.1. do tópico Imposto de Renda Pessoa Jurídica, neste caderno);

III - os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e renda variável;

IV - demais receitas e resultados positivos decorrentes de operações não compreendidas no objeto da pessoa jurídica, inclusive:

a) os juros remuneratórios do capital próprio pagos ou creditados por sociedade da qual a empresa seja sócia ou acionista;

b) os valores relacionados no item 4 da matéria sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, publicada neste caderno.

3. ALÍQUOTA

Para determinação do valor da contribuição aplicam-se as seguintes alíquotas:

a) a partir de 01.01.99, sobre a base de cálculo apurada de acordo com as normas mencionadas anteriormente, aplica-se a alíquota de 8% para todas as pessoas jurídicas, inclusive as entidades financeiras e equiparadas (art. 19 da Lei nº 9.249/95, Emenda Constitucional de Revisão nº 10/96 e art. 7º da MP nº 1.807/99);

b) a partir de 01.05.99 até 31.12.99, a alíquota passa a ser de 12% para todas as pessoas jurídicas, inclusive as entidades financeiras e equiparadas.

4. REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS COM BASE EM BALANÇO OU BALANCETE

A forma de cálculo e pagamento da contribuição social deve seguir a forma adotada para cálculo e pagamento do Imposto de Renda, ou seja (art. 28 da Lei nº 9.430/96):

a) no mês em que o Imposto de Renda for apurado e pago por estimativa, a contribuição social também será apurada e paga com base no cálculo estimado;

b) no mês em que o pagamento do Imposto de Renda for reduzido ou suspenso em virtude de levantamento de balanço ou balancete nesse mês, a contribuição social também deverá ser apurada com base no resultado efetivamente apurado com observância da legislação comercial e fiscal, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação, deduzindo-se do valor da contribuição social devida no período, os valores já pagos.

5. PRAZO DE RECOLHIMENTO

A contribuição social devida em cada mês, deverá ser recolhida no mesmo prazo do Imposto de Renda, ou seja, até o último dia útil do mês subseqüente ao de sua apuração.

5.1 - Contribuição Social de Valor Inferior a R$ 10,00

Se o valor da contribuição social mensal a pagar resultar em valor inferior a R$ 10,00, deverá ser adicionado ao valor da contribuição social devida em período(s) subseqüente(s), até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00, quando então, será pago no prazo previsto para o pagamento da contribuição devida no mês em que esse limite for atingido (art. 68 da Lei nº 9.430/96). 

6. COMPENSAÇÃO DA COFINS COM A CSLL

Poderá ser compensável com a CSLL devida o valor correspondente a até um terço da Cofins efetivamente paga a partir do mês de fevereiro de 1999, portanto, não será passível de compensação a Cofins devida relativa ao mês de janeiro de 1999.

Consideram-se como efetivamente pagos, a título de Cofins, para os efeitos de compensação com a CSLL, os valores relativos às compensações efetuadas por ocasião do seu pagamento, referentes a tributos e contribuições recolhidos indevidamente ou a maior (de conformidade com a IN SRF nº 21/97), bem assim os valores retidos nos pagamentos efetuados por órgãos da administração pública federal (art. 64 da Lei nº 9.430/96), relativos a mesma contribuição.

6.1 - Apuração Anual da CSLL

No caso de pessoas jurídicas que apuram a CSLL anualmente, a compensação poderá ser efetuada por ocasião do pagamento dos valores devidos por estimativa ou do saldo apurado em 31 de dezembro, observando-se que no pagamento por estimativa, a compensação poderá abranger a parcela compensável da Cofins correspondente ao próprio mês a que se referir ou a meses anteriores do mesmo ano-calendário;

Na apuração do saldo devido em 31 de dezembro serão observados os seguintes procedimentos:

I - da CSLL apurada poderá ser deduzido até um terço da Cofins relativa aos meses correspondentes ao próprio ano-calendário;

II - o saldo apurado na forma do item anterior:

a) se negativo, não será restituído e nem poderá ser compensado em períodos posteriores;

b) se positivo, dele será deduzido os valores da CSLL, efetivamente pagos sob a forma de estimativa mensal;

III - o saldo remanescente, na hipótese da alínea "b" do item anterior:

a) se positivo, corresponderá à CSLL a pagar;

b) se negativo, será considerado como parcela compensável da CSLL, em períodos posteriores, na forma da legislação vigente.

O tratamento mencionado acima, aplica-se, também, ao encerramento de período base em data diversa de 31 de dezembro, nas hipóteses de extinção da pessoa jurídica ou de incorporação, fusão ou cisão total.

Ressalte-se que, em qualquer hipótese, somente será passível de compensação as parcelas correspondentes à Cofins pagas até a data do pagamento da CSLL.

7. EXEMPLO

Cofins efetivamente paga no período: R$ 21.000,00

IV - Lançamentos contábeis

a) Pela provisão da Cofins efetuada no período:

D - COFINS (Resultado)

C - COFINS A RECOLHER (Passivo Circulante) R$ 21.000,00

b) Pelo pagamento da Cofins nos mês de abril/99:

D - COFINS A RECOLHER (Passivo Circulante)

C - CAIXA/BANCO (Ativo Circulante) R$ 21.000,00

c) Pela Provisão da CSLL apurada no mês:

D - CSLL (Resultado)

C - CSLL A RECOLHER (Passivo Circulante) R$ 13.760,00

d) Pela compensação de um terço da Cofins paga com a CSLL:

D - CSLL A RECOLHER (Passivo Circulante)

C - COFINS (Resultado) R$ 7.000,00

e) Pelo pagamento do saldo da CSLL:

D - CSLL A RECOLHER (Passivo Circulante)

C - CAIXA/BANCO (Ativo Circulante) R$ 6.760,00

Nota: Se não houver valor a recolher relativo a CSLL em virtude da compensação de 1/3 da Cofins, somente será efetuado o lançamento previsto na letra "d", acima.

8. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR

As pessoas jurídicas que efetuem o recolhimento da CSLL com base na estimativa, poderão compensar nos recolhimentos trimestrais:

a) o saldo de contribuição social pago a maior apurado em declaração de rendimentos que não tenha sido compensado em ano-calendário ou meses anteriores;

b) os valores recolhidos a maior em meses anteriores do próprio ano-calendário, ainda não compensados.

 9. CÓDIGOS PARA PREENCHIMENTO DO DARF

Para pagamento da contribuição social devem ser utilizados, os seguintes códigos, no campo 04 do Darf:

a) entidades financeiras: 2469;

b) demais empresas: 2484

 10. AJUSTE DA DIFERENÇA DA CONTRIBUIÇÃO - APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ANUAL