RESUMO: A NPF a seguir alterou a NPF nº 008/97 (Bol. nº 11/97), em relação aos procedimentos para o recolhimento do ICMS nos Postos Fiscais.

 NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 015/99
(DOE de 18.03.99) 

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XII do artigo 5º do Regimento Interno da CRE aprovado pela Resolução SEFI nº 134/84, e tendo em vista o contido no artigo 46 da Lei nº 11.580/96 e no Art. 404, parágrafo 2º do RICMS aprovado pelo Decreto nº 2.736, de 05 de dezembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

SÚMULA: Modifica a NPF nº 008/97, Alterando o procedimento de recolhimentos em GR-PR nos Postos Fiscais.

1. O item 8 da NPF nº 008/97 passa a viger com a seguinte redação:

"8 - RECEPÇÃO:

Os recolhimentos em GR-PR serão efetuados exclusivamente em caixas e terminais de Auto Atendimento das agências do Banco do Estado do Paraná S/A - BANESTADO, ressalvadas as seguintes hipóteses de pagamento:

8.1 - Em Posto Fiscal:

- quando se tratar de recolhimento de auto de infração lavrado no Posto Fiscal ou na entrada de mercadorias para venda ambulante.

8.2 - Em fiscalização volante:

- quando se tratar de recolhimento de auto de infração lavrado pelo Grupo de Fiscalização Volante.

8.3 - O BANESTADO não recepcionará GR-PR de saldo nulo."

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 15.04.99, ficando revogadas as disposições em contrário.

 Coordenação da Receita do Estado, Curitiba, 05 de março de 1999