RESUMO: A Instrução a seguir transcrita divulga a taxa Selic de outubro/98 (2,94%), aplicável nos recolhimentos em atraso durante o mês de novembro/98.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Paraná e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Instrução:

SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

1. Para fins do disposto no §6º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, é de 2,94% (dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), a taxa de juros para o mês de OUTUBRO de 1998.

2. Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de NOVEMBRO de 1998.