ICMS
ALTERAÇÕES 388ª A 409ª NO RICMS – DECRETO Nº 695/99

RESUMO: Foram introduzidas novas alterações no RICMS, destacando-se as que tratam da transferência de crédito pelo produtor rural para a cooperativa de que faça parte, do recolhimento do imposto nas operações com combustíveis e lubrificantes, do regime de substituição tributária e da isenção para insumos e equipamentos médico-hospitalares.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.736, de 5 de dezembro de 1996, as seguintes alterações:

Alteração 388ª - Fica acrescentado o § 18 ao art. 51, com a seguinte redação:

"§ 18. Em relação às saídas internas de que tratam os incisos XIII e XIX, na hipótese do inciso I do art. 85, poderá o produtor rural optar em transferir o crédito presumido para a cooperativa de que faça parte, fazendo constar tal opção na nota fiscal de saída do produto, sem prejuízo das vedações de crédito aplicáveis aos incisos antes referidos, sendo que o percentual de crédito presumido será calculado sobre o valor do imposto suspenso na operação de saída do produto para a cooperativa."

Alteração 389ª - As alíneas "c" e "m" do inciso XIII do art. 57 passam a vigorar com a seguinte redação:

"c) nas operações com combustíveis e lubrificantes:

1. em GR-PR, até o dia 10 do mês subseqüente ao das saídas, quando se tratar de contribuinte estabelecido no território paranaense, exceto no que se refere à hipótese de que trata o item 2;

2. em GR-PR, até o dia quinze do mês subseqüente ao das saídas, quando se tratar de refinaria de petróleo e suas bases estabelecidas no território paranaense, sendo que, a título de antecipação, até o dia cinco do mês subseqüente, deverá ser recolhido o montante correspondente a 80% do valor do imposto total pago no mês anterior;

3. em GR-PR ou GNRE, até o dia dez do mês subseqüente ao das saídas, quando se tratar de contribuinte estabelecido em outros Estados (Convênio ICMS 105/92);

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m) em GR-PR ou GNRE, até o dia nove do mês subseqüente ao das saídas, nas operações com filme fotográfico e cinematográfico, "slide", lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável, isqueiro, lâmpada elétrica, reator, "starter", pilha e bateria elétricas, disco fonográfico e fita virgem ou gravada (Protocolos ICMS 35/98 a 38/98);"

Alteração 390ª - O § 2º do art. 114 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º A solicitação da segunda via do CICAD deverá ser feita através:

a) de DUC, junto à Agência de Rendas;

b) do programa de computador "Agência de Rendas Virtual", na forma disposta em norma de procedimento."

Alteração 391ª - O inciso I do art. 138 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - sempre que promover a saída de bem ou mercadoria;"

Alteração 392ª - Fica acrescentado o § 5º ao art. 237, com a seguinte redação:

"§ 5º A GIA/ICMS poderá ser transmitida, sem a observância do local de entrega de que tratam o "caput" e o § 4º deste artigo, pelo programa de computador "Agência de Rendas Virtual", na forma disposta em norma de procedimento."

Alteração 393ª - O "caput" do art. 282 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 282. Na hipótese do artigo anterior, se a mercadoria transitar por mais de um estabelecimento industrializador, antes da entrega ao adquirente, autor da encomenda, cada industrializador deverá (Convênio SINIEF, de 15.12.70, art. 43):"

Alteração 394ª - O "caput" do § 4º do art. 404 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º O requerimento de que trata o § 1º deverá estar acompanhado de cópia da nota fiscal de aquisição do equipamento e dos demais documentos exigidos em norma de procedimento, e as suas vias terão a seguinte destinação:"

Alteração 395ª - Fica acrescentado o § 5º ao art. 413 com a seguinte redação:

"§ 5º O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a todos os contribuintes de que trata o § 3º do art. 403."

Alteração 396ª - O art. 499 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 499. O disposto no artigo anterior aplica-se, no que couber, a qualquer estabelecimento que promover operação interestadual destinada a contribuinte paranaense, para fins de comercialização, desde que este seja optante nos termos da alínea "b" do § 1º do art. 498 (Convênio ICMS 02/99)."

Alteração 397ª - Ficam acrescentados os §§ 2º e 3º ao art. 515-C, com a seguinte redação:

"§ 2º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída ao importador estabelecido neste Estado.

§ 3º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, quando da entrada das mercadorias no território paranaense, fica também atribuída ao destinatário contribuinte do ICMS, em substituição ao remetente, quando este não for ou tenha deixado de ser eleito substituto tributário, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido, antecipadamente, na forma prevista no art. 57, inciso XIII, alínea "m", observado, no que couber, o disposto no art. 489."

Alteração 398ª - Ficam acrescentados os §§ 2º e 3º ao art. 515-E, com a seguinte redação:

"§ 2º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída ao importador estabelecido neste Estado."

§ 3º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, quando da entrada das mercadorias no território paranaense, fica também atribuída ao destinatário contribuinte do ICMS, em substituição ao remetente, quando este não for ou tenha deixado de ser eleito substituto tributário, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido, antecipadamente, na forma prevista no art. 57, inciso XIII, alínea "m", observado, no que couber, o disposto no art. 489.

Alteração 399ª - Ficam acrescentados os §§ 2º a 4º ao art. 515-G, com a seguinte redação:

"§ 2º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída ao importador estabelecido neste Estado.

§ 3º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, quando da entrada das mercadorias no território paranaense, fica também atribuída ao destinatário contribuinte do ICMS, em substituição ao remetente, quando este não for ou tenha deixado de ser eleito substituto tributário, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido, antecipadamente, na forma prevista no art. 57, inciso XIII, alínea "m", observado, no que couber, o disposto no art. 489.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se também aos produtos reator e "starter"."

Alteração 400ª - Ficam acrescentados o §§ 2º e 3º ao art. 515-I, com a seguinte redação:

"§ 2º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída ao importador estabelecido neste Estado.

§ 3º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, quando da entrada das mercadorias no território paranaense, fica também atribuída ao destinatário contribuinte do ICMS, em substituição ao remetente, quando este não for ou tenha deixado de ser eleito substituto tributário, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido, antecipadamente, na forma prevista no art. 57, inciso XIII, alínea "m", observado, no que couber, o disposto no art. 489."

Alteração 401ª - Ficam acrescentados os §§ 2º e 3º ao art. 515-L, com a seguinte redação:

"§ 2º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída ao importador estabelecido neste Estado.

§ 3º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, quando da entrada das mercadorias no território paranaense, fica também atribuída ao destinatário contribuinte do ICMS, em substituição ao remetente, quando este não for ou tenha deixado de ser eleito substituto tributário, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido, antecipadamente, na forma prevista no art. 57, inciso XIII, alínea "m", observado, no que couber, o disposto no art. 489."

Alteração 402ª - Os §§ 7º, 11 e 12 do art. 573 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os §§ 14 e 15:

"§ 7º O enquadramento na condição de fabricante de produto sem similar fica ainda condicionado à preponderância mínima de 50% do valor da produção dos produtos sem similar em relação ao valor da produção implantada, reativada ou expandida, hipótese em que se adotará critério de proporcionalidade pela localização geográfica na concessão do benefício.

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§ 11. O estabelecimento requerente não poderá usufruir do programa caso a empresa ou seus sócios participem do capital de outra que possua débito de ICMS decorrente de auto de infração, parcelamento em atraso ou débito de ICMS inscrito em dívida ativa.

§ 12. A empresa com estabelecimentos enquadrados no programa e seus sócios não poderão estar inadimplentes para com as instituições financeiras oficiais do Estado e para com os organismos estaduais de controle do meio ambiente.

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§ 14. O acesso ao programa far-se-á mediante comprovação de que, ao menos, 20% da matéria-prima, peças, partes ou componentes serão adquiridos de fornecedores paranaenses, durante o período de fruição do programa.

§ 15. A saída de ativo imobilizado de empresa estabelecida neste Estado não poderá ser computada como investimento pelo destinatário."

Alteração 403ª - A alínea "a" do § 1º e a alínea "b" do § 3º do art. 574 passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) certidão negativa da União, relativamente a seus tributos, da Previdência, do FGTS, do cartório do distribuidor do Estado de origem da empresa e de outras empresas de cujo capital os sócios participem;

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b) demonstrativo do saldo de ICMS apurado em conta gráfica (devedor ou credor) excluídos os créditos recebidos em transferência, dos trinta e seis meses anteriores ao início da expansão decorrente dos investimentos objeto do pedido de enquadramento;"

Alteração 404ª - O art. 575 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 575. Quando se tratar de projeto em estabelecimento, que importe em investimento superior a 100.000 UPF/PR, será efetuado o enquadramento prévio por Comissão Técnica, formada pelos representantes das Secretarias de Estado da Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico, da Fazenda, do Planejamento e Coordenação Geral, obedecidas as condições estabelecidas neste capítulo."

Alteração 405ª - As alíneas "a" a "d" do § 1º do art. 576 passam a vigorar com a seguinte redação, ficando renumerado o § 1º para parágrafo único:

"a) 30% do ICMS incremental para os estabelecimentos localizados nos Municípios de Curitiba, Araucária e São José dos Pinhais;

b) 60% do ICMS incremental para os estabelecimentos localizados nos Municípios de Campina Grande do Sul, Campo Largo, Londrina, Maringá, Pinhais, Piraquara, Ponta Grossa e Quatro Barras;

c) 80% do ICMS incremental para os estabelecimentos localizados nos demais municípios;

d) até 80% do ICMS incremental para os estabelecimentos fabricantes de produtos sem similar no Estado, quando localizados nos municípios referidos nas alíneas "a" e "b", e de até 100% do ICMS incremental para os demais municípios com aplicação do critério de proporcionalidade entre o total produzido e o sem similar, com análise conclusiva da Comissão Técnica referida no art. 575."

Alteração 406ª - O inciso I do art. 577 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - 12 meses quando se referir a estabelecimento enquadrado sob o fundamento previsto na alínea "e" do parágrafo único do artigo anterior;"

Alteração 407ª - O art. 583 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 583. Tratando-se apenas da hipótese prevista no art. 576, parágrafo único, alínea "e", a parcela (1/12) do gasto em pesquisa ou desenvolvimento será deduzida do saldo do ICMS apurado, e declarada, no prazo regulamentar, na inscrição auxiliar."

Alteração 408ª - Fica acrescentado o item 32-E ao Anexo I com a seguinte redação:

"32-E Operações, até 30.06.99, com EQUIPAMENTOS E INSUMOS, a seguir indicados, classificados na posição ou código NBM/SH (Convênio ICMS 01/99).

Notas:

1. a fruição do benefício fica condicionada a que a operação esteja isenta ou com alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação;

2. não se exigirá a anulação do crédito nas saídas a que se refere este item.