ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO
DECRETO Nº 695/99 - ARQUIVO MAGNÉTICO

RETIFICAÇÃO:

Solicitamos aos assinantes considerarem no Bol. ICMS/PR nº 22/99, pág. 229, Item 7, a seguinte correção:

- Onde se lê: "do §5º do art. 513";

- Leia-se: "do § 5º do art. 413".