SIMPLES/PR - ASPECTOS GERAIS -
III PARTE

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Obrigações Acessórias
• 3. Documentos Fiscais
• 4. Recolhimento em Atraso

1. INTRODUÇÃO

Os procedimentos a seguir apresentados concluirão as matérias publicadas nos Boletins nºs 13 e 15/99, referentes ao Simples/PR, instituído pelo Decreto nº 2.953, de 13 de março de 1997 (publicado em nosso Boletim nº 15/97).

2. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Os contribuintes, optantes pelo tratamento tributário diferenciado, denominado Simples/PR, deverão observar as seguintes obrigações acessórias:

a) efetuar a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS;

b) emitir os documentos fiscais para documentar as entradas e saídas que promover;

c) escriturar os livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, os quais se prestarão aos demais registros que a legislação determinar;

d) apresentar, mensalmente, a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS nos seguintes prazos:

- final 1 e 2 - dia 16;

- final 3 e 4 - dia 17;

- final 5 e 6 - dia 18;

- final 7 e 8 - dia 19;

- final 9 e 0 - dia 20;

No caso da data de apresentação da GIA/ICMS coincidir com o sábado, domingo ou feriado, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente;

e) preencher e entregar a Declaração Fisco-Contábil, anualmente;

f) manter toda a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervier, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações ou prestações a que se refiram;

g) efetuar o levantamento dos estoques em 31 de dezembro de cada ano, escriturando a quantidade, descrição e valor dos produtos no livro Registro de Entradas ou no livro Registro de Inventário;

h) as microempresas enquadradas na faixa "A", em substituição à utilização do livro Registro de Saídas, poderão escriturar os documentos fiscais de saídas na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas;

i) manter em seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa indicativa que esclareça tratar-se de microempresa enquadrada no Simples/PR, com o respectivo número da inscrição no CAD/ICMS.

Exemplo: Microempresa Enquadrada no Regime.

SIMPLES/PR

Inscr. Est. nº 000.00000-00

3. DOCUMENTOS FISCAIS

As empresas enquadradas no regime de microempresa - Simples/PR, deverão observar os seguintes procedimentos, referente a emissão de documentos fiscais:

- não deverão conter o destaque do ICMS;

- deverão conter impressa, ou ainda por meio de carimbo, a expressão "Documento Emitido por Microempresa Optante pelo Simples/PR".

4. RECOLHIMENTO EM ATRASO

O estabelecimento enquadrado no regime de microempresa - Simples/PR que não efetuar o recolhimento do imposto nas datas previstas no tópico "3", item "d", estará sujeito à:

a) Atualização Monetária - Será calculada pela variação do FCA, para débitos vencidos a partir de 01.07.94 (art. 37 da Lei nº 11.580/96).

b) Multa (sobre o débito atualizado monetariamente) - somente para as faixas "B" e "C":

- 0,33% ao dia até o trigésimo dia para pagamento após a data de vencimento;

- 10% ou 4 UPF/PR, o que for maior, para pagamento após o 30º dia do vencimento;

c) Juros (sobre o valor principal + a multa) - para todas as faixas:

- 1% ao mês ou fração, para pagamento até 180 dias da data em que expirar o prazo de pagamento (Lei nº 12.321/98);