• 1. Introdução
• 2. Objetivos do Programa
• 3. Beneficiários do Programa
• 4. Pedido de Enquadramento no Programa
• 5. Documentação
• 6. Funcionamento do Programa

1. INTRODUÇÃO

Como um incentivo fiscal, o Estado instituiu, através da Lei nº 9.895/92, o "Programa de Apoio ao Investimento Produtivo – Paraná Mais Empregos". A seguir, abordaremos os aspectos principais desse programa, conforme o disposto no artigos 572 a 584 do Regulamento do ICMS do Paraná – RICMS-PR, aprovado pelo Decreto nº 2.736/96.

2. OBJETIVOS DO PROGRAMA

O "Programa de Apoio ao Investimento Produtivo - Paraná Mais Empregos" destina-se a apoiar a implantação e a expansão de estabelecimentos industriais no Paraná, a modernização tecnológica e o incremento do emprego, nos termos do art. 572 do RICMS-PR. Visa estimular novos investimentos industriais no Paraná, oferecer condições de integração de cadeias produtivas prioritárias ao interesse econômico e social do Estado, permitir desconcentração industrial e regional, estimular a criação de fornecedores de partes, peças e componentes nos seguintes grupos: mecânica, material elétrico e de comunicações e material de transporte e química, apoiar o desenvolvimento de novos produtos, financiando gastos com pesquisa e desenvolvimento contratados em instituições localizadas no Estado.

Em suma, é um mecanismo indutor para a geração de empregos, via investimento produtivo, possibilitando uma alavancagem para capital de giro.

3. BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA

Os estabelecimentos industriais (*) que executarem investimentos fixos, bem como gastos em pesquisa ou desenvolvimento contratados a instituições de ensino, pesquisa e tecnologia localizados no Estado do Paraná, de acordo com os requisitos estabelecidos nos arts. 572 e 573 do RICMS-PR, são beneficiários do programa.

(*) Nota: Considerados aqueles cujas saídas de produtos industrializados, no próprio estabelecimento, representem, no mínimo, 80% do valor total das saídas de mercadorias nos 12 últimos meses, ou nos últimos 3 meses, caso se tratar de empresa que esteja iniciando suas atividades.

4. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA

Segundo o art. 574 do RICMS-PR, o enquadramento no programa deverá ser obtido mediante requerimento ao Secretário da Fazenda, que conterá as informações relativas ao requerente e seu estabelecimento, bem como aos produtos por ele produzidos.

Ao pedido de enquadramento, o contribuinte anexará os documentos elencados no item a seguir, conforme o § 1º do art. 574 do RICMS-PR (vide o item 5).

A análise e a avaliação de solicitações de entidades para a concessão de incentivos fiscais de natureza específica de fomento econômico é atribuição da Coordenação de Assuntos Econômicos - Caec, da Secretaria de Estado da Fazenda.

Nota: O contribuinte não poderá se beneficiar do programa, se a empresa ou as empresas dos sócios tiverem pendências do ICMS decorrentes de dívida ativa, auto de infração ou parcelamento em atraso.

5. DOCUMENTAÇÃO

O requerente deverá apresentar os seguintes documentos para a avaliação e concessão do benefício, segundo a Agência de Rendas e o disposto no § 1º do art. 574 do RICMS-PR:

• Requerimento;
• Certidão negativa da União, relativamente aos seus tributos, da Previdência, do FGTS, do Cartório do Distribuidor do Estado de Origem: da empresa requerente e das empresas cujos sócios da requerente façam parte;
• Comprovante da regularidade junto ao IAP - Instituto Ambiental do Paraná (Licença de Operação);
• Declaração de inexistência de débitos da empresa requerente e das empresas cujos sócios da requerente façam parte, junto ao Banestado ("Decop"), ao BRDE e ao Badep;
• Certidão negativa junto ao Sema/IAP - Secretaria do Meio Ambiente - Instituto Ambiental do Paraná;
• Documento Único de Cadastro, para concessão da inscrição auxiliar, devidamente preenchido, em três vias;
• Demonstrativo de preponderância industrial dos últimos doze meses, apontando mínimo de 80% de produção própria, contendo valor total das saídas e o valor de mercadorias produzidas no próprio estabelecimento;
• Investimentos contabilizados no ativo imobilizado a ser apresentado pelo sistema de notas, dos 24 meses anteriores a data de apresentação do requerimento;
• Comprovação de que ao menos 20% da matéria-prima, peças, partes ou componentes serão adquiridos de fornecedores paranaenses;
• Cópias dos documentos comprobatórios (caso houver despesas ou investimentos em pesquisa ou desenvolvimento, contratados a instituições de ensino, pesquisa e tecnologia localizados no Estado);
• Descrição e respectivo código da NBM/SH (enquadramento na condição de fabricante de produto sem similar no Estado do Paraná; esses produtos devem representar no mínimo 50% da produção).

Em se tratando de expansão de estabelecimento industrial, deverá ser também apresentado:

• Demonstrativo da quantidade produtiva, dos principais produtos com respectivos preços unitários, relacionando, no mínimo, 70% da produção total, dos 3 anos anteriores a expansão, com previsão quantitativa pós-expansão.

• Demonstrativo do saldo do ICMS apurado em conta gráfica, excetuados os créditos recebidos por transferência, dos 36 meses anteriores a expansão, com previsão quantitativa pós-expansão.

• Demonstrativo do número de empregados anterior a expansão e previsão pós-expansão.

6. FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA

A duração do "Programa de Apoio ao Investimento Produtivo - Paraná Mais Empregos" será de 48 meses, excetuando-se a hipótese prevista pelo inciso I do art. 577 do RICMS-PR, podendo ser concedido um prazo adicional, em relação a alguns setores industriais.

O termo inicial do período de duração do programa será o primeiro mês em que a empresa utilizar o mecanismo, sendo que a utilização do programa deverá ter início no prazo máximo de até 12 meses, após a obtenção da autorização, sob pena de cancelamento (art. 580 do RICMS-PR).

Segundo o art. 579 do RICMS-PR, o limite para a utilização do programa será o valor do investimento e dos gastos em pesquisa ou desenvolvimento realizados (atualizados pela UPF/PR). Esse limite poderá ser ampliado em até duas vezes, quando se tratar de setores pertencentes às "Cadeias Produtivas Prioritárias ao Estado".

Os estabelecimentos enquadrados no programa poderão recolher o ICMS Incremental (*) com dilação de prazo de 48 meses, com benefício progressivo, de acordo com a localização geográfica, sendo 30% para Curitiba, Araucária e São José dos Pinhais, 60% para Campina Grande do Sul, Campo Largo, Londrina, Maringá, Pinhais, Piraquara, Ponta Grossa e Quatro Barras e 80% para os demais municípios, objetivando desconcentração.

(*) Nota: Considera-se como ICMS incremental aquele que ultrapassa a média histórica dos últimos 36 meses, no caso de expansão e a sua totalidade no caso de implantação, ou seja, refere-se sempre a ICMS novo, ainda não gerado no Estado, e portanto não se renuncia a arrecadação.

A parte enquadrada no programa será atualizada a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da apuração, de acordo com a variação do FCA.

Por meio da sistemática do programa, haverá a prorrogação da entrada do ICMS relativo a investimentos nos cofres estaduais. Entretanto, haverá a compensação, em decorrência do incremento na atividade econômica, envolvendo todo o ciclo produtivo, relacionado ao investimento industrial.

Fundamentos Legais:
Os citados no texto.