BOLETIM 30/99
3ª Semana de Julho
IPI
EXAME DA ESCRITA - PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃOLEGISLAÇÃO - MG
Decreto nº 40.455, de
02.07.99 (DOE de 03.07.99)
ICMS/Outros Tributos Estaduais - Cessão, Compensação e Quitação de Créditos
Tributários – Normas – Regulamentação