RESUMO:
Foram introduzidos novos códigos e valores de receita para recolher por DIR, relacionados com atos na Junta Comercial.INSTRUÇÃO
NORMATIVA DRP Nº 011/99, de 12.02.99
(DOE de 18.02.99)
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):
1. É dada nova redação ao item VI do Apêndice XIV conforme tabela apensa a esta Instrução Normativa.
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
André Luiz Barreto de Paiva Filho
Diretor do Dep. da Receita Pública Estadual
Substituto
APÊNDICE XIV
TABELA DE
CÓDIGOS E VALORES DE RECEITA PARA RECOLHER POR DIR
(PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01.02.1999 A 31.01.2000)*
| ITEM | CÓD. | DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO |
| VI - JUNTA COMERCIAL | ||
| 1 | 5630 | PREÇO PARA PAGAMENTOS COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL |
| 2 | 5649 | QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DA LISTA DO DNRC ANEXO A IN Nº 57, DE 06 DE MARÇO 1996 |
| 3 | 5657 | QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DA LISTA DO DNRC ANEXO A IN Nº 57, DE 06 DE MARÇO 1996 |
| 4 | 5665 | QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DA LISTA DO DNRC ANEXO A IN Nº 57, DE 06 DE MARÇO 1996 |
| 5 | 5673 | QUALQUER ATO DA JUNTA COMERCIAL |
| 6 | 5681 | QUALQUER ATO DA JUNTA COMERCIAL |
| 7 | 5690 | DOCTOS. DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO - PROCURAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, CARTA DE GERENTE, DECLARAÇÃO DE EXCLUSIV., ALVARÁ, PUBLICAÇÃO |
| 8 | 5703 | AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO - QUALQUER ATO DA JUNTA COMERCIAL |
| 9 | 5711 | PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E RECURSO AO PLENÁRIO |
| 10 | 5720 | BUSCA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE POR NOME OU GRUPO DE NOMES |
| 11 | 5738 | CONSULTA A DOCUMENTOS POR EMPRESA |
| 12 | 5746 | CERTIDÃO SIMPLIFICADA, CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR; POR FOLHA REPROGRAFADA E AUTENTICADA OU CERTIDÃO ESPECÍFICA |
| 13 | 5754 | AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO - LIVRO, CONJ. DE FLS. ENCADERNADAS |
| 14 | 5762 | EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL |
| 15 | 5770 | QUALQUER ATO DA JUNTA COMERCIAL |
| 16 | 5789 | TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADE DE ACORDO COM A NATUREZA DA SOCIEDADE ENVOLVIDA |