RECORRENTE : (...)
RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL (Proc. nº 016002-14.00/94.6)
PROCEDÊNCIA : CANELA - RS
RELATOR: EDGAR NORBERTO ENGEL NETO
Câmara Suplementar, 19.01.95)

EMENTA: ICMS

Impugnação a Auto de Lançamento. Imposto informado em GIA e não pago. Fornecimento de refeições.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento (art. 142 do C.T.N.), aplicando a multa cabível prevista na Lei nº 6.537/73, e alterações, quanto ao atraso no cumprimento de sua obrigação fiscal. O depósito judicial somente obstaculiza a exigência como forma coercitiva de pagamento de dívida, todavia não impede a constituição do crédito tributário com os acréscimos legais (multa e atualização monetária).

Quanto ao fornecimento de alimentação este Tribunal em sessão plenária aprovou a Súmula nº 9, nos seguintes termos: "O fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, com prestação de serviços, ainda que para consumo no próprio estabelecimento, está sujeito ao ICMS e a base de cálculo é o valor total da operação.".

Recurso voluntário desprovido.

UNANIMIDADE.