RECORRENTE : FAZENDA ESTADUAL (Proc. nº 09283-14.00/91.0)
RECORRIDO: (...)
PROCEDÊCIA: CAXIAS DO SUL - RS
RELATOR : PERY DE QUADROS MARZULLO

(1ª Câmara - 20/04/94)

EMENTA: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).

Bens transportados, não destinados à mercancia, e comprovada a sua propriedade particular, não estão atingidos pela tributação. A legislação tributária estadual não prescreve nenhum procedimento especial quanto ao trânsito de bens destinados ao uso pessoal.

Recurso de ofício improvido à unanimidade.