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• Contribuição Previdenciárias - Recolhimento em atraso - Tabela - Outubro/99
• Selic - Setembro/99
• Santa Catarina
• Comunicado DA-37, de 01.10.99 (DOE de 02.10.99)
• Tabela Prática Para Cálculo dos Juros de Mora - Aplicáveis até 31/10/99, Anexa ao Comunicado da-37/99

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS
Recolhimento em atraso - Tabela - Outubro/99

Selic - Setembro/99

Por meio do Ato Declaratório Cosar nº 46 de 04.10.99, foi divulgada a taxa Selic para setembro/99, cujo valor corresponde a 1,49%. 

(**) refere-se ao percentual da multa de mora a utilizar, que é o resultado da multiplicação de 0,33% pelo número de dias de atraso, contado do primeiro dia útil subseqüente ao do vencimento do débito até o dia do seu efetivo pagamento, ficando limitado ao máximo de 20%, conforme a tabela prática para cálculo da multa de mora que consta da página 13 da Agenda Tributária (art. 61 da Lei nº 9.430/96 e Boletim Central da SRF nº 16, de 23.01.97). 

Solicitamos aos nossos assinantes que acrescentem na Agenda Tributária - Outubro/99 - Parte 5 - SANTA CATARINA - Obrigações Fiscais/Acessórias, o seguinte:

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-99 para os débitos de ICMS e ITCMD.

O DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA
APLICÁVEIS ATÉ 31/10/99, ANEXA AO COMUNICADO DA-37/99

1) DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 31/12/98:

A) ICMS

Atualização Monetária: atualizar monetariamente o valor do débito, utilizando a "TABELA PRÁTICA

PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS FISCAIS".

Juros de Mora: após a apuração do valor corrigido, aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês/ano específico do débito em atraso;

- quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

Multa de Mora: sobre o valor do imposto atualizado monetariamente até 1/1/99, aplicar o percentual da multa de mora previsto na legislação.

B) ITCMD

Atualização Monetária: atualizar monetariamente o valor do débito, utilizando a "TABELA PRÁTICA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS FISCAIS", utilizável para este imposto somente a partir de JANEIRO/95.

Juros de Mora: após a apuração do valor corrigido, aplicar o coeficiente de juros, que será sempre o correspondente ao mês de DEZEMBRO/98, deduzindo-se 0,0100.

Multa de Mora: sobre o valor do imposto atualizado monetariamente até 1/1/99, aplicar o percentual da multa de mora previsto na legislação.

EXEMPLO PRÁTICO:

- Débito de ICMS vencido em Março/98, no valor de R$ 1.000,00, pago em Outubro/99

Valor Original do Imposto x Coef. de Atualização de Março/98 Imposto a Recolher

R$ 1.000,00 x 1,01672640 R$1.016,73

Valor do Imposto Atualizado Monetariamente x Coef. de Juros de Março/98 Juros de Mora

R$ 1.016,73 x 0,2965 R$301,46

Valor do Imposto Atualizado Monetariamente x Percentual de Multa Multa de Mora

R$ 1.016,73 x 10% R$101,67

Imposto a Recolher + Juros de Mora + Multa de Mora Total a Recolher

R$1.016,73 + R$301,46 + R$101,67 R$1.419,86

2) DÉBITOS VENCIDOS A PARTIR DE 01/01/99:

A) ICMS

Atualização Monetária: atualização monetária suspensa para os casos referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 1/1/99;
- o ICMS declarado por meio das GIAs referentes a novembro e DEZEMBRO/98 e a parcela mensal de estimativa referente a DEZEMBRO/98, com vencimento a partir de 1/1/99, se pago fora do prazo previsto para recolhimento sem acréscimos legais, deverá ser atualizado pelo coeficiente de 1,01672640. Juros de Mora: aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês de vencimento do débito;

- quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

Multa de Mora: sobre o valor do imposto, expresso em reais, aplicar o percentual da multa de mora previsto na legislação.

B)ITCMD

Atualização Monetária: atualização monetária suspensa, exceto para os casos referentes a fatos geradores ocorridos até 31/12/98, os quais deverão ser atualizados utilizando-se a "TABELA PRÁTICA PARA
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS FISCAIS", utilizável para este imposto somente a partir de JANEIRO/95.

Juros de Mora: aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês/ano estabelecido como limite para pagamento;

- quando a data limite estabelecida para pagamento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente a este mês, deduzindo-se 0,0100.

Multa de Mora: sobre o valor do imposto, expresso em reais, aplicar o percentual da multa de mora previsto na legislação.

EXEMPLO PRÁTICO:

- Débito de ICMS vencido em Janeiro/99, no valor de R$ 1.000,00, pago em Outubro/99 (excetuando-se os casos referentes às GIAS de Novembro e Dezembro/98 e à parcela mensal de estimativa de Dezembro/98).

Valor Original do Imposto a Recolher

R$1.000,00 R$1.000,00

Valor Original do Imposto x Coef. de Juros de Janeiro/99 Juros de Mora

R$ 1.000,00 x 0,1847 R$184,70

Valor Original do Imposto x Percentual de Multa Multa de Mora

R$ 1.000,00 x 10% R$100,00

Imposto a Recolher + Juros de Mora + Multa de Mora Total a Recolher

R$1.000,00 + R$184,70 + R$100,00 R$1.284,70

OBS.: ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO IPVA