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ANEXO II

ESCALA DE SALÁRIOS-BASE PARA OS SEGURADOS TRABALHADOR AUTÔNOMO E EQUIPARADO, EMPRESÁRIO E FACULTATIVO, A PARTIR DO MÊS DE MAIO DE 1999

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 Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de junho de 1999, em quatro vírgula sessenta e um por cento.

Para os benefícios concedidos pela Previdência Social em data posterior a  30 de junho de 1998, o reajuste, nos termos do artigo anterior, dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo III abaixo.

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM
AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO

 Para os benefícios majorados em 1º de maio de 1999, devido a elevação do salário mínimo para R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do percentual de 4,61%, de acordo com normas a serem baixadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 

A partir de 1º de junho de 1999, o salário de benefício não poderá ser inferior a R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), nem superior a R$ 1.255,32 (um mil duzentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e dois centavos).

A partir de 1º de junho de 1999, será incorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social, com data de início no período de 1º junho de 1998 a 31 de maio de 1999, a diferença percentual entre a média dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício e o valor de R$ 1.255,32 (um mil duzentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e dois centavos), exclusivamente nos casos em que a referida diferença resultar positiva. 

O valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento por determinação do INSS para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional em localidade diversa da de sua residência, a partir de 1º de junho de 1999, será de R$ 26,94 (vinte e seis reais e noventa e quatro centavos).

 O valor da pensão especial paga às vítimas da Síndrome da Talidomida será reajustado em 4,61%, não podendo resultar inferior a R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais).

Para definição da renda mensal inicial dos benefícios com data de início a partir de 1º de junho de 1999, deverá ser multiplicado o número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência resultante da deformidade física pelo valor de R$ 124,29 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos).

 A partir de 1º de junho de 1999, os pagamentos dos benefícios da Previdência Social deverão ser efetuados observado o seguinte critério:

I - valores até R$ 6.648,35 (seis mil seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), mediante a autorização dos postos do INSS;

II - valores de R$ 6.648,36 (seis mil seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos) a 33.275,06 (trinta e três mil duzentos e setenta e cinco reais e seis centavos), mediante a autorização das Direções Estaduais; e

III - valores a partir de R$ 33.275,07 (trinta e três mil duzentos e setenta e cinco reais e sete centavos), mediante a autorização da Presidência do INSS.

A contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, trabalhador autônomo e equiparados, empresário e facultativo, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência junho de 1999, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário de contribuição mensal ou salário-base, de acordo com as tabelas constantes dos Anexos IV e V, abaixo.

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, A PARTIR DO MÊS DE JUNHO DE 1999

ESCALA DE SALÁRIOS-BASE AOS SEGURADOS TRABALHADOR AUTÔNOMO E EQUIPARADO, EMPRESÁRIO E FACULTATIVO, A PARTIR DO MÊS DE JUNHO DE 1999

A partir de 1º de junho de 1999, o limite máximo do salário de contribuição será de R$ 1.255,32 (um mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e dois centavos).

SALÁRIO FAMÍLIA E AUXÍLIO RECLUSÃO - REAJUSTE A PARTIR DE JUNHO DE 1999

O valor da cota do salário-família, a partir de 1º de junho de 1999, será de R$ 9,05 (nove reais e cinco centavos) para o segurado com remuneração mensal de valor até R$ 376,60 (trezentos e setenta e seis reais e sessenta centavos).

O auxílio-reclusão, a partir de 1º de junho de 1999, será devido aos dependentes do segurado cuja remuneração seja igual ou inferior a R$ 376,60 (trezentos e setenta e seis reais e sessenta centavos),

SEGURO DESEMPREGO - REAJUSTE A PARTIR DE MAIO/99

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, através da Resolução nº 209, de 03.05.99 reajusta o valor do benefício Seguro-Desemprego em 4,61% ( quatro vírgula sessenta e um por cento ). A partir de 01.05.99, os valores mínimos e máximos do referido benefício devem, portanto, seguir a tabela abaixo:

- Até R$ 224,51 - multiplicar o salário médio por 0,8 ( 80%)

- De R$ 224,51 até R$ 374,21 - multiplicar R$ 224,51 por 0,8 ( 80%) e o que exceder a 224,51, multiplicar por 0,5 ( 50%) e somam-se os resultados.

- Acima de R$ 374, 21 - o valor da parcela será R$ 254,45.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a conveniência de "Instruir às Repartições Fazendárias, aos Contribuintes e aos Contabilistas, publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento em maio/99.