Quando da elaboração da Agenda Tributária e Tabelas Práticas para o mês de janeiro/99, não havia sido divulgada a taxa Selic para o mês de dezembro/98.

Agora, após sua divulgação, a tabela prática a ser utilizada para cálculo de multa e juros de mora sobre débitos fora do prazo, recolhidos no mês de janeiro/99, é a seguinte:

ICMS - SP
JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÕES

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 A Lei nº 10.175, de 30.12.98 (DOE de 31.12.98), com efeitos a partir de janeiro/99, introduziu alterações nos critérios de incidência dos juros de mora e atualização, os quais indicamos a seguir, ficando, assim, prejudicados aqueles constantes de nossa Agenda para janeiro/99:

JUROS DE MORA: A taxa de juros de mora é equivalente:

a) por mês, à taxa Selic, acumulada mensalmente, assim considerado o período iniciado no 1º e findo no respectivo último dia útil;

b) por fração, a 1% (um por cento), assim considerada, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a um dia.

Em nenhuma hipótese, a taxa de juros poderá ser inferior a 1% (um por cento). O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se esse dia.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: A partir de 1º de janeiro de 1999, fica suspensa a atualização monetária dos débitos fiscais. Os débitos fiscais anteriores a 1º de janeiro de 1999, ainda que constituídos após essa data, serão atualizados monetariamente, nos termos da legislação aplicável a cada caso, até 1º de janeiro de 1999, devendo, a partir desta data, ser grafados em Reais, observado, então, a regra de juros de mora retromencionada.

(Art. 2º da Lei nº 10.175/98)

AGENDA TRIBUTÁRIA - JANEIRO/99
SÃO PAULO

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS
Novos Valores

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O Comunicado CAT nº 112, de 30.12.98 (DOE de 05.01.98), alterou os valores da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, tornando sem efeitos aqueles divulgados em nossa Agenda Janeiro/99:

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS
TABELA "A"

ATOS DE SERVIÇOS DIVERSOS - EM REAIS

2. Carteira de Despachante Policial e de Preposto:

5. Laudos:

5.4.1 - Reprodução datilografada na forma verbo ad verbum

5.4.2 - Segunda via em cópia reprográfica ou similar, inclusive fotografias:

5.4.3 - Ilustrações

a) Por fotografia (9 x 12):

b) Por croqui, quando heliografado:

6. Policiamento, quando solicitado, em espetáculos artísticos, culturais, desportivos e outros, desde que realizados em ambiente fechado ou em área isolada, aberta ou não, mas com finalidade lucrativa:

Nota: Itens 1 a 6: expedidos ou fornecidos pela Secretaria da Segurança Pública.

8. Ficha de Inscrição de Contribuinte do ICMS: 8. Ficha de Inscrição de Contribuinte do ICMS:

Notas:

1ª - Não será devida a taxa nas hipóteses de recadastramento determinado pelo Fisco e na primeira expedição relativa à inscrição de produtor.

2ª - Serão consideradas como primeira expedição as alterações legais dos dados existentes na ficha.

9. Parcelamento de tributos estaduais:

- Emissão de Carnês:

9.2 - Por meio de débito em conta bancária:

Nota: Itens 7 a 9: expedidos pela Secretaria da Fazenda.

10. Certidão: 10. Certidão:"

Notas:

1ª - valor da taxa se refere a cada documento certificado.

2ª - Itens de 10.1 a 10.3 são prestados pela Secretaria da Cultura.

10.4 - Negativa de tributos estaduais:

a

Nota: A taxa relativa à certidão requerida por mais de um interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, será a resultante da combinação das alíneas b e c.

Notas:

1ª - Quando a certidão for positiva, poderá o interessado, saldando o débito dentro de 30 (trinta) dias de expedição dessa certidão, obter certidão negativa no mesmo processo, independentemente de novo pagamento de taxa.

2ª - Item 10.4: expedido pela Secretaria da Fazenda.

Nota: Itens 10.5 a 10.7: expedidos pela Divisão de Investigações sobre Furto e Roubo de Veículos e Cargas da Secretaria da Segurança Pública.

10.8 - Não especificada:

Nota: Item 10.8: expedidas por repartições públicas estaduais, autarquias e corporações policiais militares do Estado.

11. Retificação:

Nota: expedida pela Secretaria da Fazenda.

Nota: expedida pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado e autarquias.

Notas:

1ª - Notificação/guia de recolhimento/Multa por infração da legislação de trânsito MILT expedidas pelo Detran.

2ª - Demais guias de recolhimento - expedidas pela Secretaria da Fazenda.

13. Inscrição:

13.1 - Em concurso ou seleção para ingresso no serviço público estadual e autarquias, em cargos ou funções:

Nota: Efetuada pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado e Autarquias.

Nota: Expedida pela Secretaria da Cultura.

14. Planta de imóveis - cópias de mapas:

15. Título de propriedade de terras devolutas e de lotes em núcleos coloniais:

16. Cópia de microfilme, fotocópia ou semelhante:

16.1 - Cópia de microfilme:

16. 2 - Cópia reprográfica ou semelhante:

Nota: Itens 14, 15, 16: expedidos por repartições públicas estaduais, autarquias e corporações policiais militares do Estado.

TABELA B
ATOS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA - EM REAIS

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2. Alvará de Licença Anual, relativo a:

2.1 - Armas, munições, explosivos, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos:

2.1.3 - Para uso com:

- Fogos de artifício:

2.2.2 - Para comércio:

6. Alvará de Registro e Licença Anual de funcionamento para estabelecimentos que atuem no comércio de:

Nota: Itens 1 a 6: expedidos pela Secretaria da Segurança Pública

7. Alvará Anual, de registro de hotéis, pensões, hospedarias, casa de cômodos ou semelhantes:

8. Rubrica de Livro Registro Geral de Hóspedes:

Nota: Itens 7 e 8: expedidos pela Secretaria de Esportes e Turismo.

9. Vistoria para Expedição de Alvará de funcionamento quando do início das atividades, alteração de local, inclusão e remoção de atividade

9.1 - Produtos de Interesse à Saúde:

Nota: Quando o estabelecimento exercer mais de uma atividade, será enquadrada no item em que a taxa for de maior valor

9.2 - Serviços de Saúde

9.2.1 - Estabelecimentos de assistência médico-hospitalar:

9.2.4 - Hemoterapia:

9.2.7 - Institutos de beleza:

9.2.12 - Estabelecimentos que se destinam a prática de esportes

9.2.15 - Estabelecimentos de assistência odontológica

9.2.17 - Estabelecimentos que utilizam radiação ionizante, incl. os consultórios dentários:

 9.2.18 - Vistoria de veículos para transporte e atendimento de doentes

9.2.19 - Casas de repouso e casas de idosos

Nota: a segunda via do alvará corresponderá a 1/3 do valor fixado.

10. Rubricas de livros

12. Visto em notas fiscais de produtos sujeitos ao controle especial:

Nota: Itens 9 a 13: expedidos ou prestados pela Secretaria da Saúde.

15. Credenciamento ou autorização para a realização de Bingo, sorteios numéricos e assemelhados ou habilitação para instalação de equipamentos para bingo eletrônico:

Notas:

1ª - Credenciamento e autorização concedidas pela Secretaria da Fazenda, nos termos da Lei federal nº 8.672, de 6 de julho de 1993 Lei federal nº 8.672, de 6 de julho de 1993.

2ª - Tributo a ser pago pela entidade de direção ou de prática desportiva e pelas pessoas jurídicas contratadas para gerenciamento dos sorteios.

16. Autorização para impressão ou confecção de cartelas, ou similar de bingo, sorteio numérico e assemelhados, por milhar ou fração, bem como para projeção de cartelas em bingo eletrônico:

Notas: 1ª - As cartelas deverão ser emitidas e controladas pela Nossa Caixa-Nosso Banco S/A., com numeração sequencial e seriada, com valor de face expresso.

2ª - A impressão das cartelas será executada exclusivamente pela Imprensa Oficial do Estado de São Paulo - IMESP.

3ª - Nos bingos de modalidade eletrônica ou similar,com cartelas geradas por computação, a fiscalização contará, obrigatoriamente,com a participação da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, a ser regulamentada por decreto

4ª - A autorização deverá ser requerida pelo interessado, segundo disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

5ª -Na hipótese do sub-item 16.4,a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos-TFSD deverá ser paga até o dia 15 de janeiro de cada exercício,ou antes da instalação do equipamento, conforme o caso, devendo o respectivo comprovante ficar anexado à máquina, p rotegido contra danos.

TABELA C
SERVIÇOS DE TRÂNSITO - EM REAIS

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1. Alvará:

2. Autorização:

4. Certidão:

8. Exame:

9. Inscrição:

9.1 - Para cursos de habilitação:

11. Vistoria:

12. Licença:

14. Registro:

16. Rubrica de Livro para auto escola, clínica médica, clínica psicotécnica, placa de fabricante e placa de experiência: