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PREVIDÊNCIA
TABELA PRÁTICA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS REFERENTE A DEZEMBRO/99

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(*) Percentual de Juros e Multa devidos para: 

Compe
tência**

Coeficiente de UFIR

Juros %

Multa %

Compe
tência**

Coeficiente de UFIR

Juros %

Multa %

Compe
tência**

Coeficiente de UFIR

Juros %

Multa %

Compe
tência**

Coeficiente de UFIR

Juros %

Multa %

Jan/88

0,00159719

498,83

50

Jan/91

0,00167487

457,87

10

Jan/94

0,00382673

103,31

10

Jan/97

-

67,95

10

Fev/88

0,00137677

497,83

50

Fev/91

0,00167487

425,70

10

Fev/94

0,00273928

102,31

10

Fev/97

-

66,31

10

Mar/88

0,00115424

496,83

50

Mar/91

0,00167487

395,67

10

Mar/94

0,00190716

101,31

10

Mar/97

-

64,65

10

Abr/88

0,00098002

495,83

50

Abr/91

0,00167487

366,15

10

Abr/94

0,0013502

100,31

10

Abr/97

-

63,07

10

Mai/88

0,0008199

494,83

50

MAI/91

0,00167487

337,73

10

Mai/94

0,00093628

99,31

10

Mai/97

-

61,46

10

Jun/88

0,00066103

493,83

50

Jun/91

0,00167487

310,31

10

Jun/94

0,00064727

98,31

10

Jun/97

-

59,86

10

Jul/88

0,00054787

492,83

50

Jul/91

0,00167487

283,39

10

Jul/94

1,69176112

97,31

10

Jul/97

-

58,27

10

Ago/88

0,00044182

491,83

50

Ago/91

0,00167487

255,03

40

Ago/94

1,61108426

96,31

10

Ago/97

-

56,68

10

Set/88

0,00034723

490,83

50

Set/91

0,00167487

223,66

40

Set/94

1,58528852

95,31

10

Set/97

-

55,01

10

Out/88

0,00027359

489,83

50

Out/91

0,00167487

188,45

40

Out/94

1,55569384

94,31

10

Out/97

-

51,97

10

Nov/88

0,00021233

488,83

50

Nov/91

0,00167487

149,50

40

Nov/94

1,51103052

93,31

10

Nov/97

-

49,00

10

Dez/88

0,00021233

487,83

50

Dez/91

0,00167487

128,31

10

Dez/94

1,47775972

92,31

10

Dez/97

-

46,33

10

13º

-

-

-

13º

-

-

10

13º

1,51103052

93,31

10

13º

-

49,00

10

Jan/89

0,21232724

486,83

50

Jan/92

0,00133349

127,31

10

Jan/95

-

130,90

10

Jan/98

-

44,20

10

Fev/89

0,20498241

485,83

50

Fev/92

0,00105748

126,31

10

Fev/95

-

128,30

10

Fev/98

-

42,00

10

Mar/89

0,19318896

484,83

50

Mar/92

0,00086658

125,31

10

Mar/95

-

124,04

10

Mar/98

-

40,29

10

Abr/89

0,18004271

483,83

50

Abr/92

0,00072317

124,31

10

Abr/95

-

119,79

10

Abr/98

-

38,66

10

Mai/89

0,16376126

482,83

50

Mai/92

0,00058581

123,31

10

Mai/95

-

115,75

10

Mai/98

-

37,06

10

Jun/89

0,13118799

481,83

50

Jun/92

0,00047222

122,31

10

Jun/95

-

111,73

10

Jun/98

-

35,36

10

Jul/89

0,10187871

480,83

50

Jul/92

0,00039271

121,31

10

Jul/95

-

107,89

10

Jul/98

-

33,88

10

Ago/89

0,07877165

479,83

50

Ago/92

0,00031892

120,31

10

Ago/95

-

104,57

10

Ago/98

-

31,39

10

Set/89

0,05466369

478,83

10

Set/92

0,00025859

119,31

10

Set/95

-

101,48

10

Set/98

-

28,45

10

Out/89

0,03951094

477,83

10

Out/92

0,00020608

118,31

10

Out/95

-

98,60

10

Out/98

-

25,82

10

Nov/89

0,02726627

476,83

10

Nov/92

0,0001666

117,31

10

Nov/95

-

95,82

10

Nov/98

-

23,42

10

Dez/89

0,01797005

475,83

10

Dez/92

0,00013491

116,31

10

Dez/95

-

93,24

10

Dez/98

-

21,24

10

13º

-

-

-

13º

-

-

-

13º

-

95,82

10

13º

-

23,42

10

Jan/90

0,01084363

474,83

10

Jan/93

0,0001042

115,31

10

Jan/96

-

90,89

10

Jan/99

-

18,86

10

Fev/90

0,00635213

473,83

10

Fev/93

0,00008223

114,31

10

Fev/96

-

88,67

10

Fev/99

-

15,53

10

Mar/90

0,00509111

472,83

10

Mar/93

0,00006528

113,31

10

Mar/96

-

86,60

10

Mar/99

-

13,18

10

Abr/90

0,00509111

471,83

10

Abr/93

0,00005126

112,31

10

Abr/96

-

84,59

10

Abr/99

-

11,16

10

Mai/90

0,00483117

470,83

10

Mai/93

0,0000398

111,31

10

Mai/96

-

82,61

10

Mai/99

-

9,49

10

Jun/90

0,0044076

469,83

10

Jun/93

0,00003053

110,31

10

Jun/96

-

80,68

10

Jun/99

-

7,83

10

Jul/90

0,00397833

468,83

10

Jul/93

0,00002337

109,31

10

Jul/96

-

78,71

10

Jul/99

-

6,26

10

Ago/90

0,0035978

467,83

10

Ago/93

0,01770538

108,31

10

Ago/96

-

76,81

10

Ago/99

-

4,77

10

Set/90

0,00318812

466,83

10

Set/93

0,01317523

107,31

10

Set/96

-

74,95

10

Set/99

-

3,39

10

Out/90

0,00280374

465,83

10

Out/93

0,00974754

106,31

10

Out/96

-

73,15

10

Out/99

-

2,00

7

Nov/90

0,00240361

464,83

10

Nov/93

0,00727961

105,31

10

Nov/96

-

71,35

10

  

-

(*) 1,00

4

Dez/90

0,00201337

463,83

10

Dez/93

0,00532566

104,31

10

Dez/96

-

69,62

10

        

13º

-

-

-

13º

0,00613346

105,31

10

13º

-

71,35

10

        

 

 TRIBUTOS FEDERAIS
TABELA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA RECOLHIMENTOS FORA
DE PRAZO EM DEZEMBRO/99

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ANOS

VENCIMENTO
ENCARGOS

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

1993

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

117,35

116,35

115,35

114,35

110,35

112,35

111,35

110,35

109,35

108,35

C.M.

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

1994

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

105,35

104,35

103,35

102,35

101,35

100,35

99,35

98,35

97,35

96,35

C.M.

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

1995

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

93,35

92,35

91,35

90,35

89,35

88,35

87,35

86,35

85,35

84,35

133,53

129,90

127,30

123,04

118,79

114,75

110,73

106,89

103,57

100,48

1996

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

92,24

89,89

87,67

85,60

83,59

81,61

79,68

77,71

75,81

73,95

1997

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

68,62

66,95

65,31

63,65

62,07

60,46

58,86

57,27

55,68

54,01

1998

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

45,33

43,20

41,00

39,29

37,66

36,06

34,36

32,88

30,39

27,45

1999

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

(**)

J.

20,24

17,86

14,53

12,18

10,16

8,49

6,83

5,26

3,77

2,39

 

JUROS REFERENTES AOS DÉBITOS CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM ATÉ 31.12.94. JUROS REFERENTES AOS DÉBITOS CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM A PARTIR DE 01.01.95.

 (***) refere-se ao percentual da multa de mora a utilizar, que é o resultado da multiplicação de 0,33% pelo número de dias de atraso, contado do primeiro dia útil subseqüente ao do vencimento do débito até o dia do seu efetivo pagamento, ficando limitado ao máximo de 20%, conforme a tabela prática para cálculo da multa de mora que consta da página 13 da Agenda Tributária (art. 61 da Lei nº 9.430/96 e Boletim Central da SRF nº 16, de 23.01.97).

 SELIC - NOVEMBRO/99

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Por meio do Ato Declaratório Cosar nº 53, de 01.12.99, foi divulgada a taxa Selic para novembro/99, cujo valor corresponde a 1,39%.

 FERIADO BANCÁRIO EM 31.12.99

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Lembramos que no próximo dia 31.12.99 não haverá expediente bancário segundo o disposto na Resolução Bacen nº 2.596/99.

 ICMS - RS
AGENDA DE DEZEMBRO/99
Retificação

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Na Agenda Tributária de Dezembro/99 proceder a seguinte alteração:

onde se lê:
21.12 - ICMS - Refinarias de Petróleo		          Leia-se:
20.12 - ICMS - Refinarias de Petróleo

ICMS - SP
CAE 90.000 a 96.000 - Prazo de Recolhimento

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Na Agenda de dezembro/99, solicitamos aos nossos assinantes que considerem como data correta para o recolhimento do ICMS em relação aos CAEs em referência o dia 13.12.99.

ENQUADRAMENTO/REENQUADRAMENTO NO REGIME TRIBUTÁRIO
SIMPLIFICADO - CONFIRMAÇÃO - SÃO PAULO

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Ficam os contribuintes relacionados pela Notificação do DOE de 04.12.99, que solicitaram enquadramento/reenquadramento no Regime Tributário Simplificado (ME - EPPA - EPPB), de que trata a Lei 10.086, de 19/11/1998, NOTIFICADOS a proceder, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação daquela Notificação (18.12.99), à confirmação de sua solicitação.

Tal confirmação deverá ser feita eletronicamente, acessando no endereço www.fazenda.sp.gov.br, a opção Serviços ao Contribuinte do Posto Fiscal Eletrônico.

Caso o contribuinte não tenha recebido sua senha de acesso, ou esta tenha se extraviado ou perdido, deverá solicitar uma nova no Posto Fiscal de sua jurisdição, nos termos do Comunicado CAT-75, de 02/06/1999.

Não sendo confirmada nos termos e prazo previstos na Notificação, a sua solicitação ficará automaticamente cancelada, não produzindo nenhum efeito legal.

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