| MATÉRIAS |
BOL. |
| Ato Declaratório nº 30, de 02.09.96 (DOU de 03.09.96) - Fixa a taxa do
SELIC para o mês de Agosto/96 e dá outras providências. |
38 |
| Ato Declaratório CGSA nº 42, de 20.12.95 (DOU de 21.12.95) - Fundo
Partidário - Doações - Códigos no DARF. |
01 |
| Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 3, de 14.02.96 (DOU de 15.02.96) -
Tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase
administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial. |
10 |
| Carta-Circular nº 2.640, de 19.04.96 (DOU de 23.04.96) - Institui
códigos de "Empreendimentos" para o registro no RECOR de operações de
crédito rural alongadas ou renegociadas ao amparo da Lei nº 9.138, de 29.11.95 e da
Resolução nº 2.238, de 31.01.96. |
19 |
| Carta-Circular nº 2.641, de 19.04.96 (DOU de 23.04.96) - Divulga
instruções para preenchimento do Documento nº 5 do MCR (RECOR) para efeito de registro
de operações de crédito rural alongadas ou renegociadas ao amparo da Lei nº 9.138, de
29.11.95, e da Resolução nº 2.238, de 31.01.96. |
19 |
| Carta-Circular BACEN nº 2.613, de 09.02.96 (DOU de 13.02.96) - Estabelece
procedimentos para remessa ou atualização de informações cadastrais relativas a
membros de órgãos estatutários de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil e de empresas administradoras de consórcio. |
09 |
| Circular nº 3, De 29.03.96 (Dou De 03.04.96) - Títulos de
Capitalização - Normas |
16 |
| Circular nº 2.676, de 10.04.96 (DOU de 11.04.96) - Estabelece normas
complementares sobre auditoria independente nas instituições financeiras, demais
entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, fundos de investimento
constituídos nas modalidades regulamentadas pelo referido Órgão e administradoras de
consórcio. |
17 |
| Circular nº 2.677, de 10.04.96 (DOU de 11.04.96) - Estabelece
procedimentos e condições para abertura, movimentação e cadastramento no SISBACEN de
contas em moeda nacional tituladas por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou com
sede no exterior e dispõe sobre as transferências internacionais em reais. |
17 |
| Circular nº 2.679, de 12.04.96 (DOU de 15.04.96) - Dispõe sobre a
renegociação de operações de crédito com as pessoas físicas e jurídicas que
menciona e a instituição do Depósito Interfinanceiro Vinculado a Dívidas Renegociadas
- DIDR. |
17 |
| Circular nº 2.682, de 30.04.96 (DOU de 02.05.96) - Dispõe sobre a
correção monetária patrimonial a partir de 01.01.96, ajustes de resultados de períodos
anteriores e remessa de demonstrações financeiras. |
20 |
| Circular nº 2.686, de 23.05.96 (DOU de 24.05.96) - Dispõe sobre a
renegociação de operações de arrendamento mercantil. |
23 |
| Circular nº 2.715, de 28.08.96 (DOU de 29.08.96) - Dispõe sobre
operações de crédito com empresas cujo objeto social seja a prática de compra de
faturamento - Factoring. |
37 |
| Circular nº 2.716, de 28.08.96 (DOU de 29.08.96) - Regulamenta a
contemplação por lance e a antecipação de pagamentos em grupos de consórcio. |
37 |
| Circular nº 2.722, de 25.09.96 (DOU de 26.09.96) - Estabelece condições
para remessa de juros a titular, sócios ou acionistas estrangeiros, a título de
remuneração do capital próprio, calculado sobre as contas do patrimônio líquido, bem
como para registro de participações estrangeiras nas capitalizações desses juros. |
41 |
| Circular BACEN nº 2.655, de 17.01.95 (DOU de 18.01.96) - Cria novos
motivos de devolução de cheques pelo Serviço de Compensação de Cheques e Outros
Papéis e altera normas relacionadas com cheques. |
05 |
| Circular BACEN nº 2.659, de 07.02.96 (DOU de 08.02.96) - Dispõe sobre o
prazo para utilização do crédito por consorciado contemplado. |
08 |
| Circular SUSEP nº 19, de 12.12.95 (DOU de 26.12.95) - Seguradoras -
Demonstrações Financeiras - Índice de Atualização das Transações. |
02 |
| Decisão Conjunta BACEN/CVM nº 3, de 07.02.96 (DOU de 09.02.96) - Dispõe
sobre as condições de remuneração das debêntures. |
09 |
| Decreto nº 1.787, de 12.01.96 (DOU de 15.01.96) - Dispõe sobre a
utilização de gás natural para fins automotivos, e dá outras providências. |
05 |
| Decreto nº 1.799, de 30.01.96 (DOU de 31.01.96) - Regulamenta a Lei nº
5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá
outras providências. |
07 |
| Decreto nº 1.800, de 30.01.96 (DOU de 31.01.96) - Regulamenta a Lei nº
8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências |
07 |
| Decreto nº 1.812, de 08.02.96 (DOU de 09.02.96) - Altera dispositivos do
Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção
Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, alterado pelo Decreto nº 1.255, de
25 de junho de 1962. |
09 |
| Decreto nº 1.849, de 29.03.96 (DOU de 1º.04.96) - Delega competência ao
Ministro de Estado da Fazenda para a prática do ato que menciona. |
15 |
| Decreto nº 1.862, de 15.04.96 (DOU de 16.04.96) - Dispõe sobre a
execução, em território nacional, da Resolução nº 1021 (1995) do Conselho de
Segurança das Nações Unidas, que trata do levantamento parcial do embargo à
exportação de armas e equipamento militar aos Estados que integravam a antiga
Iugoslávia. |
18 |
| Decreto nº 1.866, de 16.04.96 (DOU de 17.04.96) - Dispõe sobre a
execução do Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do
Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil,
Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de agosto de 1995. |
18 |
| Decreto nº 1.885, de 26.04.96 (DOU de 29.04.96) - Regulamenta o § 3º do
art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o § 5º do art. 7º do
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 8.387,
de 1991, nas condições que especifica, e dá outras providências. |
19 |
| Decreto nº 1.886, de 29.04.96 (DOU de 30.04.96) - Regulamenta
disposições da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. |
20 |
| Decreto nº 1.892, de 02.05.96 (DOU de 03.05.96) - Revoga a concessão
tarifária outorgada pelo Brasil, no âmbito do GATT, para uma quota de trigo. |
20 |
| Decreto nº 2.000, de 04.09.96 (DOU de 05.09.96) - Institui a hora de
verão, em parte do Território Nacional, no período que indica. |
38 |
| Decreto nº 2.002, de 09.09.96 (DOU de 10.09.96) - Concede indulto, comuta
penas, e dá outras providências. |
39 |
| Decreto nº 2.003, de 10.09,96 (DOU de 11.09.96) - Regulamenta a
produção de energia elétrica por Produtor Independente e por Auto Produtor e dá outras
providências. |
39 |
| Decreto nº 2.011, de 24.09.96 (DOU de 25.09.96) - Altera alíquota do
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou
Valores Mobiliários - IOF. |
41 |
| Decreto nº 2.012, de 24.09.96 (DOU de 25.09.96) - Dispõe sobre o feriado
nacional do dia 3 de outubro de 1996. |
41 |
| Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996 (DOU de 02.10.96) -
Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao
uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e
defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição. |
42 |
| Decreto nº 2.022, de 07.10.96 (DOU de 08.10.96) - Promulga o Protocolo
Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, concluído em
Montevidéu, em 8 de maio de 1979. |
44 |
| Decreto nº 2.036, de 14.10.96 (DOU de 15.10.96) - Dá nova redação aos
arts. 2º, 4º, 5º e 19 do Decreto nº 1.646, de 26 de setembro de 1995, que regulamenta
o controle e a fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados
à elaboração da cocaína, em suas diversas formas, e outras substâncias entorpecentes,
ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a Lei nº 9.017, de 30
de março de 1995. |
44 |
| Decreto nº 2.062, de 07.11.96 (DOU de 08.11.96) - Acrescenta parágrafo
único ao artigo 2º do Regulamento de Fiscalização de Produtos de uso Veterinário e
dos Estabelecimentos que os fabriquem e/ou comerciem, aprovado pelo Decreto nº 1.662, de
06 de outubro de 1995. |
47 |
| Decreto s/nº de 11.09.96 (DOU de 12.09.96) - Dispõe sobre a redução do
tempo do Serviço Militar Inicial. |
39 |
| Deliberação Normativa EMBRATUR nº 358, de 31.01.96 (DOU de 9.02.96) -
INTERNET - Serviços de Veiculação de Dados - Contrato e Preços |
09 |
| Emenda Constitucional nº 10 (DOU de 07.03.96) - Altera os arts. 71 e 72
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda
Constitucional de Revisão nº 1, de 1994. |
12 |
| Emenda Constitucional nº 11 (DOU de 02.05.96) - Permite a admissão de
professores técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede
autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica. |
20 |
| Emenda Constitucional nº 12 (DOU de 16.08.96) - Outorga competência à
União, para instituir contribuição Provisória sobre movimentação ou transmissão de
valores e de créditos e direitos de natureza financeira. |
35 |
| Emenda Constitucional nº 13 (DOU de 22.08.96) - Dá nova redação ao
inciso II do art. 192 da Constituição Federal. |
36 |
| Emenda Constitucional nº 14 (DOU de 13.09.96) - Modifica os arts. 34,
208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias. |
39 |
| Emenda Constitucional nº 15 (DOU de 13.09.96) - Dá nova redação ao §
4º do art. 18 da Constituição Federal. |
39 |
| Instrução nº 251, de 14.06.96 (DOU de 19.06.96) - Dispõe sobre as
hipóteses de aplicação do RITO SUMÁRIO no processo administrativo. |
27 |
| Instrução FNDE nº 2, de 11.12.95 (DOU de 18.12.95) - Dispõe sobre a
aplicação dos recursos oriundos do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental - SME
por empresa optante e sobre o controle e a fiscalização destes recursos, a vigorar no
exercício de 1996. |
01 |
| Instrução FNDE nº 3, de 11.12.95 (DOU de 18.12.95) - Dispõe sobre a
participação de estabelecimento particular de ensino como prestador de serviços ao
FNDE, no Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental - SME, a vigorar no exercício de
1996, e aprova Contrato-Padrão. |
01 |
| Instrução Normativa nº 12, de 1º.03.96 (DOU de 05.03.96) - Disciplina
a transferência de Propriedade de veículo de origem estrangeira importado com isenção
de tributos, e dá outras providências. |
12 |
| Instrução Normativa nº 13, de 06.03.96 (DOU de 07.03.96) - Estende a
aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária aos casos que
especifica. |
12 |
| Instrução Normativa nº 16, de 28.03.96) (DOU de 29.03.96) - Determina a
revisão de ofício dos lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -
ITR, referentes ao exercício de 1995, efetuados mediante notificações emitidas em
janeiro e fevereiro de 1996. |
15 |
| Instrução Normativa nº 36, de 21.06.96 (DOU de 28.06.96) - Dispõe
sobre a arrecadação das multas do Código Eleitoral e leis conexas pela rede
arrecadadora de receitas federais. |
28 |
| Instrução Normativa nº 46, de 06.03.96 (DOU de 15.03.96) - Dispõe
sobre a expedição de atos normativos pelo DNRC e a fiscalização jurídica dos
órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. |
14 |
| Instrução Normativa nº 47, de 06.03.96 (DOU de 15.03.96) - Dispõe
sobre a matrícula e seu cancelamento de Leiloeiro e dá outras providências. |
14 |
| Instrução Normativa nº 48, de 06.03.96 (DOU de 15.03.96) - Dispõe
sobre a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e
Intérprete Comercial e dá outras providências. |
14 |
| Instrução Normativa nº 49, de 06.03.96 (DOU de 15.03.96) - Dispõe
sobre a matrícula e hipótese de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais
e trapicheiros, e dá outras providências. |
14 |
| Instrução Normativa nº 50, de 27.08.96 (DOU de 29.08.96) - Dispõe
sobre a admissão temporária de bens provenientes do exterior por via aérea, destinados
à Exposição Industrial e Comercial "França 2000", a ser realizada de 01 a 06
de setembro de 1996, na cidade de São aulo. |
37 |
| Instrução Normativa nº 50, de 06.03.96 (DOU de 15.03.96) - Dispõe
sobre a desconcentração dos serviços de registro Público de empresas mercantis e
atividades afins. |
14 |
| Instrução Normativa nº 51, de 06.03.96 (DOU de 15.03.96) - Institui
modelo anexo de Carteira de Exercício Profissional para titular de firma mercantil
individual, administrador de sociedade mercantil ou de cooperativa, tradutor Público e
intérprete comercial, leiloeiro, trapicheiro e administrador de armazém geral. |
14 |
| Instrução Normativa nº 52, de 06.03.96 (DOU de 15.03.96) - Dispõe
sobre o cancelamento do registro de empresa mercantil inativa e dá outras providências. |
14 |
| Instrução Normativa nº 53, de 06.03.96 (DOU de 15.03.96) - Dispõe
sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outras providências. |
14 |
| Instrução Normativa nº 54, de 06.03.96 (DOU de 15.03.96) - Dispõe
sobre a autenticação de instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos
agentes auxiliares do comércio. |
14 |
| Instrução Normativa nº 55, de 06.03.96 (DOU de 15.03.96) - Dispõe
sobre a autenticação de documentos levados a arquivamento no Registro Público de
Empresas Mercantis e Atividades Afins. |
14 |
| Instrução Normativa nº 56, de 06.03.96 (DOU de 15.03.96) - Dispõe
sobre expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede,
abertura de filiais, proteção ao nome empresarial, atos de interesse de empresas e dá
outras providências. |
14 |
| Instrução Normativa nº 58, de 13.06.96 (DOU de 20.06.96) - Dispõe
sobre o arquivamento de atos de empresas mercantis ou de cooperativas em que participem
estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou
estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no
exterior. |
27 |
| Instrução Normativa nº 59, de 13.06.96 (DOU de 20.06.96) - Dispõe
sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial,
agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade mercantil estrangeira. |
27 |
| Instrução Normativa nº 60, de 13.06.96 (DOU de 20.06.96) - Dispõe
sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições
sociais federais, para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins. |
27 |
| Instrução Normativa nº 61, de 12.07.96 (DOU de 17.07.96) - Dispõe
sobre a matricula e seu cancelamento de Leiloeiro e dá outras providências. |
31 |
| Instrução Normativa nº 70, de 10.12.96 (DOU de 11.12.96) - Dispõe
sobre o acesso ao Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. |
52 |
| Lei nº 9.245, de 26.12.95 (DOU de 27.12.95) - Altera dispositivos do
Código de Processo Civil, relativos ao procedimento sumaríssimo. |
02 |
| Lei nº 9.245, de 26.12.95 (Retificação no DOU de 04.01.96) - Altera
dispositivos do Código de Processo Civil, relativos ao procedimento sumaríssimo. |
03 |
| Lei nº 9.256, de 09.01.96 (DOU de 10.01.96) - Altera o caput do
art. 53 e o § 3º do art. 63 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que
dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. |
04 |
| Lei nº 9.263, de 12.01.96 (DOU de 15.01.96) - Regula o § 7º do art. 226
da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e
dá outras providências. |
05 |
| Lei nº 9.265, de 12.02.96 (DOU de 13.02.96) - Regulamenta o inciso LXXVII
do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao
exercício da cidadania. |
09 |
| Lei nº 9.265, de 12.02.96 (DOU de 13.02.96) - Regulamenta o inciso LXXVII
do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao
exercício da cidadania. |
10 |
| Lei nº 9.268, de 01.04.96 (DOU de 02.04.96) - Altera dispositivo do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral. |
16 |
| Lei nº 9.269, de 02.04.96 (DOU de 03.04.96) - Dá nova redação ao §
4º do art. 159 do Código Penal. |
16 |
| Lei nº 9.271, de 17.04.96 (DOU de 18.04.96) - Altera os arts. 366, 367,
368, 369 e 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo
Penal. |
18 |
| Lei nº 9.273, de 03.05.96 (DOU de 06.05.96) - Torna obrigatória a
inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas
descartáveis. |
20 |
| Lei nº 9.274, de 07.05.96 (DOU de 08.05.96) - Dispõe sobre anistia
relativamente às eleições de 3 de outubro e de 15 de novembro dos anos de 1992 e 1994. |
21 |
| Lei nº 9.278, de 10.05.96(DOU de 13.05.96) - Regula o § 3º do art. 226
da Constituição Federal. |
21 |
| Lei nº 9.279, de 14.05.96 (DOU de 15.05.96) - Regula direitos e
obrigações relativas à Propriedade industrial. |
22 |
| Lei nº 9.280 de 30.05.96 (DOU de 31.05.96) - Acrescenta um § 2º ao art.
1.031 do Código de Processo Civil, transformando o atual parágrafo único em § 1º. |
24 |
| Lei nº 9.281, de 04.06.96 (DOU de 05.06.96) - Revoga os parágrafos
únicos dos arts. 213 e 214 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal. |
25 |
| Lei nº 9.289, de 04.07.96 (DOU de 08.07.96) - Dispõe sobre as custas
devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras
providências. |
29 |
| Lei nº 9.294, de 15.07.96 (DOU de 16.07.96) - Dispõe sobre as
restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas,
medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da
Constituição Federal. |
30 |
| Lei nº 9.295, de 19.07.96 (DOU de 20.07.96) - Dispõe sobre os serviços
de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras
providências. |
32 |
| Lei nº 9.295, de 19.07.96 (DOU de 06.08.96) - Dispõe sobre os serviços
de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras
providências. |
34 |
| Lei nº 9.298, de 01.08.96 (DOU de 02.08.96) - Altera a redação do §
1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a
proteção do consumidor e dá outras providências". |
33 |
| Lei nº 9.303, de 05.09.96 (DOU de 06.09.96) - Altera a redação do art.
8º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que "dispõe sobre a utilização de
meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por
organizações criminosas." |
38 |
| Lei nº 9.307, de 23.09.96 (DOU de 24.09.96) - Dispõe sobre a arbitragem. |
41 |
| Lei nº 9.311, de 24.10.96 (DOU de 25.10.96) - Institui a Contribuição
Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de
Natureza Financeira - CMF, e dá outras providências. |
45 |
| Lei nº 9.312, de 05.11.96 (DOU de 06.11.96) - Altera o art. 5º da Lei
nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505,
de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá
outras providências". |
47 |
| Lei nº 9.313, de 13.11.96 (DOU de 14.11.96) - Dispõe sobre a
distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS. |
48 |
| Lei nº 9.318, de 05.12.96 (DOU de 06.12.96) - Altera a alínea h do
inciso II do art. 61 do Código Penal. |
53 |
| Medida Provisória Nº 1.256, de 12.01.96 (DOU de 13.01.96) - Institui a
Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo
de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha
Mercante, e dá outras providências. |
04 |
| Medida Provisória Nº 1.264, de 12.01.96 (DOU de 13.01.96) - Dispõe
sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor
sucroalcooleiro. |
04 |
| Medida Provisória nº 1.265, de 12.01.96 (DOU de 13.01.96) - Dispõe
sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências. |
04 |
| Medida Provisória nº 1.277, de 12.01.96 (DOU de 13.01.96) - Dispõe
sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. |
04 |
| Medida Provisória nº 1.279, de 12.01.96 (DOU de 13.01.96) - Acresce
parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37,
inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da
Administração Pública e dá outras providências. |
04 |
| Medida Provisória nº 1.295, de 09.02.96 (DOU de 12.02.96) - Institui a
Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo
de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha
Mercante, e dá outras providências. |
09 |
| Medida Provisória nº 1.303, de 09.02.96 (DOU de 12.02.96) - Dispõe
sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor
sucroalcooleiro. |
09 |
| Medida Provisória nº 1.304, de 12.01.96 (DOU de 12.02.96) - Dispõe
sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências. |
09 |
| Medida Provisória nº 1.316, de 09.02.96 (DOU de 12.02.96) - Dispõe
sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. |
09 |
| Medida Provisória nº 1.318, de 09.02.96 (DOU de 12.02.96) - Acresce
parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37,
inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da
Administração Pública e dá outras providências. |
09 |
| Medida Provisória nº 1.335, de 12.03.96 (DOU de 13.03.96) - Institui a
Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo
de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha
Mercante, e dá outras providências. |
14 |
| Medida Provisória nº 1.344, de 12.03.96 (DOU de 13.03.96) - Dispõe
sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências. |
14 |
| Medida Provisória nº 1.355, de 12.03.96 (DOU de 13.03.96) - Dispõe
sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras
providências. |
14 |
| Medida Provisória nº 1.356, de 12.03.96 (DOU de 13.03.96) - Dispõe
sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. |
14 |
| Medida Provisória nº 1.358, de 12.03.96 (DOU de 13.03.96) - Acresce
parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37,
inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da
Administração Pública e dá outras providências. |
14 |
| Medida Provisória nº 1.360, de 12.03.96 (DOU de 13.03.96) - Dispõe
sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais,
e dá outras providências. |
14 |
| Medida Provisória nº 1.368, de 21.03.96 (DOU de 22.03.96) - Altera os
arts. 4º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências. |
14 |
| Medida Provisória nº 1.369, de 28.03.96 (DOU de 29.03.96) - Dispõe
sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. |
15 |
| Medida Provisória nº 1.398, de 11.04.96 (DOU de 12.04.96) - Dispõe
sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. |
17 |
| Medida Provisória nº 1.401, de 11.04.96 (DOU de 12.04.96) - Altera a
legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante -
AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. |
17 |
| Medida Provisória nº 1.412, de 25.04.96 (DOU de 26.04.96) - Dispõe
sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. |
19 |
| Medida Provisória nº 1.440, de 10.05.96 (DOU de 11.05.96) - Dispõe
sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. |
21 |
| Medida Provisória nº 1.442, de 10.05.96 (DOU de 11.05.96) - Dispõe
sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais,
e dá outras providências |
21 |
| Medida Provisória nº 1.453, de 10.05.96 (DOU de 11.05.96) - Altera a
legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante -
AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. |
21 |
| Medida Provisória nº 1.456, de 16.05.96 (DOU de 17.05.96) - Autoriza a
redução do percentual de adição de álcool anidro combustível à gasolina, de que
trata o art. 9º da Lei n º 8.723, de 28 de outubro de 1993, e dá outras providências. |
22 |
| Medida Provisória nº 1.458, de 16.05.96 (DOU de 17.05.96) - Altera os
arts. 2º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências. |
22 |
| Medida Provisória nº 1.460, de 23.05.96 (DOU de 24.05.96) - Dispõe
sobre medidas de fortalecimento de Sistemas Financeiro Nacional e dá outras
providências. |
23 |
| Medida Provisória nº 1.470-10, de 29.08.96 (DOU de 30.08.96) - Dispõe
sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos
regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321,
de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a
responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis
independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas,
na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências. |
37 |
| Medida Provisória nº 1.470-11, de 26.09.96 (DOU de 27.09.96) - Dispõe
sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos
regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321,
de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a
responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis
independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas,
na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências. |
41 |
| Medida Provisória nº 1.470-12, de 24.10.96 (DOU de 25.10.96) - Dispõe
sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos
regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321,
de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a
responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis
independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas,
na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências. |
45 |
| Medida Provisória nº 1.470-13, de 22.11.96 (DOU de 23.11.96) - Dispõe
sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos
regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321,
de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a
responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis
independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas,
na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências. |
50 |
| Medida Provisória nº 1.471-22, de 01.08.96 (DOU de 02.08.96) - Institui
a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo
de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha
Mercante, e dá outras providências. |
33 |
| Medida Provisória nº 1.475-17, de 01.08.96 (DOU de 02.08.96) - Altera as
Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras
providências. |
33 |
| Medida Provisória nº 1.477-25, de 04.07.96 (DOU de 05.07.96) - Dispõe
sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências. |
29 |
| Medida Provisória nº 1.477-26, de 01.08.96 (DOU de 02.08.96) - Dispõe
sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências. |
33 |
| Medida Provisória nº 1.477-27, de 29.08.96 (DOU de 30.08.96) - Dispõe
sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências. |
37 |
| Medida Provisória nº 1.477-28, de 26.09.96 (DOU de 27.09.96) - Dispõe
sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências. |
41 |
| Medida Provisória nº 1.477-29, de 24.10.96 (DOU de 25.10.96) - Dispõe
sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências. |
45 |
| Medida Provisória nº 1.477-30, de 22.11.96 (DOU de 23.11.96) - Dispõe
sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências. |
50 |
| Medida Provisória nº 1.488, de 07.06.96 (DOU de 10.06.96) - Dispõe
sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. |
25 |
| Medida Provisória nº 1.488-13, de 09.07.96 (DOU de 10.07.96) - Dispõe
sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. |
30 |
| Medida Provisória nº 1.488-14, de 08.08.96 (DOU de 09.08.96) - Dispõe
sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. |
34 |
| Medida Provisória nº 1.488-15, de 05.09.96 (DOU de 06.09.96) - Dispõe
sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. |
38 |
| Medida Provisória nº 1.488-16, de 02.10.96 (DOU de 04.10.96) - Dispõe
sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. |
42 |
| Medida Provisória nº 1.488-17, de 31.10.96 (DOU de 01.11.96) - Dispõe
sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. |
47 |
| Medida Provisória nº 1.488-18, de 29.11.96 (DOU de 30.11.96) - Dispõe
sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. |
50 |
| Medida Provisória nº 1.490, de 07.06.96 (DOU de 10.06.96) - Dispõe
sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais,
e dá outras providências. |
25 |
| Medida Provisória nº 1.490-11, de 09.07.96 (DOU de 10.07.96) - Dispõe
sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais,
e dá outras providências. |
30 |
| Medida Provisória nº 1.490-12, de 08.08.96 (DOU de 09.08.96) - Dispõe
sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais,
e dá outras providências. |
34 |
| Medida Provisória nº 1.490-13, de 05.09.96 (DOU de 06.09.96) - Dispõe
sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais,
e dá outras providências. |
38 |
| Medida Provisória nº 1.490-14, de 02.10.96 (DOU de 04.10.96) - Dispõe
sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais,
e dá outras providências. |
42 |
| Medida Provisória nº 1.490-15, de 31.10.96 (DOU de 01.11.96) - Dispõe
sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais,
e dá outras providências. |
47 |
| Medida Provisória nº 1.490-16, de 29.11.96 (DOU de 30.11.96) - Dispõe
sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais,
e dá outras providências. |
50 |
| Medida Provisória nº 1.490-16, de 29.11.96 (DOU de 03.12.96) - Dispõe
sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais,
e dá outras providências |
51 |
| Medida Provisória nº 1.500-13, de 08.08.96 (DOU de 09.08.96) - Dá nova
redação aos arts. 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta
o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da
Administração Pública e dá outras providências. |
34 |
| Medida Provisória nº 1.500-14, de 05.09.96 (DOU de 06.09.96) - Dá nova
redação aos arts. 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta
o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da
Administração Pública e dá outras providências. |
38 |
| Medida Provisória nº 1.500-15, de 02.10.96 (DOU de 04.10.96) - Dá nova
redação aos arts. 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta
o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da
Administração Pública e dá outras providências. |
42 |
| Medida Provisória nº 1.500-16, de 31.10.96 (DOU de 01.11.96) - Dá nova
redação aos arts. 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta
o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da
Administração Pública e dá outras providências. |
46 |
| Medida Provisória nº 1.500-17, de 29.11.96 (DOU de 30.11.96) - Dá nova
redação aos arts. 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta
o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da
Administração Pública e dá outras providências. |
50 |
| Medida Provisória nº 1.501, de 07.06.96 (DOU de 10.06.96) - Altera a
legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante -
AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. |
25 |
| Medida Provisória nº 1.501-11, de 09.07.96 (DOU de 10.07.96) - Altera a
legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante -
AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. |
30 |
| Medida Provisória nº 1.501-12, de 08.08.96 (DOU de 09.08.96) - Altera a
legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante -
AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. |
34 |
| Medida Provisória nº 1.501-13, de 05.09.96 (DOU de 06.09.96) - Altera a
legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante -
AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. |
38 |
| Medida Provisória nº 1.501-14, de 02.10.96 (DOU de 04.10.96) - Altera a
legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante -
AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. |
42 |
| Medida Provisória nº 1.501-16, de 29.11.96 (DOU de 30.11.96) - Altera a
legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante -
AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. |
50 |
| Medida Provisória nº 1.507, de 20.06.96 (DOU de 21.06.96) - Dispõe
sobre medidas de fortalecimento de Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. |
27 |
| Medida Provisória nº 1.507-9, de 19.07.96 (DOU de 20.07.96) - Dispõe
sobre medidas de fortalecimento de Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. |
32 |
| Medida Provisória nº 1.515-3, de 07.11.96 (DOU de 08.11.96) - Altera o
limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de
1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências. |
47 |
| Medida Provisória nº 1.518-2, de 13.11.96 (DOU de 14.11.96) - Altera a
legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências |
48 |
| Medida Provisória nº 1.520, de 24.09.96 (DOU de 25.09.96) - Dispõe
sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs
8.004 e 8.100, de 14 de março de 1990, e 5 de dezembro de 1990, respectivamente; e dá
outras providências. |
41 |
| Medida Provisória nº 1.520-1, de 24.10.96 (DOU de 25.10.96) - Dispõe
sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs
8.004 e 8.100, de 14 de março de 1990, e 5 de dezembro de 1990, respectivamente; e dá
outras providências. |
45 |
| Medida Provisória nº 1.526, de 05.11.96 (DOU de 06.11.96) - Dispõe
sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. |
47 |
| Medida Provisória nº 1.526, de 05.11.96 (DOU de 13.11.96) - Dispõe
sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. |
48 |
| Medida Provisória nº 1.528, de 19.11.96 (DOU de 20.11.96) - Dispõe
sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre o pagamento da dívida
representada por Títulos da Dívida Agrária, e dá outras providências. |
49 |
| Medida Provisória nº 1.531, de 02.12.96 (DOU de 03.12.96) - Dá nova
redação aos arts. 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta
o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da
Administração Pública, e ao art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que
dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. |
51 |
| Medida Provisória nº 1.540, de 18.12.96 (DOU de 19.12.96) - Dispõe
sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. |
53 |
| Medida Provisória nº 1.542, de 18.12.96 (DOU de 19.12.96) -
<%-3>Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e
entidades federais, e dá outras providências. |
53 |
| Medida Provisória nº 1.551, de 18.12.96 (DOU de 19.12.96) - Altera a
legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante -
AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. |
53 |
| Medida Provisória nº 1.557, de 18.12.96 (DOU de 19.12.96) - Concede
subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras
nacionais. |
53 |
| Orientação Normativa nº 10, de 16.07.96 (DOU de 22.07.96) - Altera o
subitem 4.7 e o item 15 da ON/INSS/DAF/AFFI nº 006, de 24-05-96. |
31 |
| Parecer de Orientação nº 29, de 11.04.96 (DOU de 18.04.96) -
Divulgação de Informações e Demostrações Financeiras Voluntárias em Moeda de
Capacidade Aquisitiva Constante. |
18 |
| Portaria nº 2, de 24.07.96 (DOU de 25.07.96) - Prestação de Serviços -
Comercialização |
32 |
| Portaria nº 04, DE 29.10.96 (DOU de 28.11.96) - Fixa o período de defeso
da Piracema de 1º de novembro de 1996 a 31 de janeiro de 1997 |
50 |
| Portaria nº 8, de 08.10.96 (DOU de 18.10.96) - Fixa o período de defesa
da piracema |
44 |
| Portaria nº 13, de 04.04.96 (DOU de 08.04.96) - Combustíveis -
Visualização dos Preços nos Postos Revendedores |
16 |
| Portaria nº 13, de 17.04.96 (DOU de 18.04.96) - Produtos Elaborados -
Esclarecimentos |
18 |
| Portaria nº 14, de 17.04.96 (DOE de 22.04.96) - Combustíveis Líquidos
ou Gasosos - Autorização para Instalação |
18 |
| Portaria nº 25, de 03.12.96 (DOU de 04.12.96) - Norma Regulamentadora -
Alteração e Inclusão |
51 |
| Portaria nº 27, de 16.09.96 (DOU de 17.09.96) - Recipientes de Gás
Liquefeito de Petróleo - GLP |
40 |
| Portaria nº 28, de 12.01.96 (DOU de 15.01.96) - Gás Natural Veicular -
Posto Revendedor - Normas. |
05 |
| Portaria nº 33, de 16.05.96 (DOU de 17.05.96) - Caça Amadorista - Normas |
22 |
| Portaria nº 58, de 29.03.96 (DOU de 02.04.96) - Leite - Regime de
Liberação de Preços |
16 |
| Portaria nº 65, de 01.08.96 (DOU de 02.08.96) - Transporte de produtos e
subprodutos florestais - Anexos |
33 |
| Portaria nº 70, de 08.05.96(DOU de 10.05.96) - Baixa normas para
apresentação e exame de projetos audiovisuais incentivados na forma do art. 1º da Lei
nº 8.685, de 20.07.93, e dá outras providências. |
21 |
| Portaria nº 71, de 08.05.96 (DOU de 10.05.96) - Baixa normas para
apresentação e exame de projetos audiovisuais cinematográficos na forma do art. 3º da
Lei nº 8685, de 20/07/93, e dá outras providências. |
21 |
| Portaria nº 71, de 28.08.96 (DOU de 13.09.96) - Republicação. |
39 |
| Portaria nº 76, de 13.05.96 (DOU de 15.05.96) - Pneus - Regulamentação |
22 |
| Portaria nº 77, de 19.04.96 (DOU de 23.04.96) - Delega competência e
estabelece normas para a concessão de parcelamento relativo a débitos de qualquer
natureza para com a Fazenda Nacional. |
18 |
| Portaria nº 83, de 15.10.96 (DOU de 25.10.96) - Exportação de
Mercadorias |
45 |
| Portaria nº 85, de 17.10.96 (DOU de 21.10.96) - Programa Interno de
Autofiscalização da Correta Manutenção |
44 |
| Portaria nº 86, de 17.10.96 (DOU de 21.10.96) - Veículos automotores
importados - Emissão de poluentes e níveis de ruído |
44 |
| Portaria nº 88, de 28.05.96 (DOU de 31.05.96) - Aprova o Regulamento
Técnico Metrológico |
24 |
| Portaria nº 89, de 28.05.96 (DOU de 31.05.96) - Aprova o Regulamento
Técnico Metrológico |
24 |
| Portaria nº 91, de 17.07.96 (DOU de 14.08.96) - Estabelece instruções
sobre a Importação de Produtos de Origem Animal |
35 |
| Portaria nº 92, de 25.10.96 (DOU de 30.10.96) - Divulga Tabela de Preços
do IBAMA |
47 |
| Portaria nº 98, de 06.11.96 (DOU de 07.11.96) - Proibe a Pesca da
Sardinha |
47 |
| Portaria nº 107, de 16.08.96 (DOU de 21.08.96) - Suspensão do Trânsito
de Animais suscetíveis à febre Aftosa |
36 |
| Portaria nº 122, de 24.06.96 (DOU de 30.07.96) - Embalagens plásticas -
Normatização |
33 |
| Portaria nº 135, de 04.11.96 (DOU de 05.11.96) - Dispõe sobre a
Distribuição de Carne Bovina, Bubalina, Suína, Ovina e Caprina - Municípios |
47 |
| Portaria nº 141, de 21.08.96 (DOU de 22.08.96) - Revoga a Portaria
INMETRO nº 116/95, que dispõe sobre a afixação dos enunciados indicativos da
composição nos produtos têxteis. |
38 |
| Portaria nº 148, de 10.09.96 (DOU de 12.09.96) - Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO - Multas |
39 |
| Portaria nº 152, de 12.06.96 (DOU de 13.06.96) - Pedido de Parcelamento -
Instruções |
26 |
| Portaria nº 163, de 24.10.96 (DOU de 25.10.96) - Secretaria de
Vigilância Sanitária - SVS - Tabela |
45 |
| Portaria nº 167, de 25.10.96 (DOU de 31.10.96) - Gás Liquefeito - GLP -
Normas |
47 |
| Portaria nº 169, de 25.10.96 (DOU de 31.10.96) - Débitos de terceiros
com o INMETRO |
46 |
| Portaria nº 170, de 25.10.96 (DOU de 31.10.96) - Conselho Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO |
46 |
| Portaria nº 171, de 18.07.96 (DOU de 19.07.96) - Produtos Importados -
Regulamentação |
31 |
| Portaria nº 173, de 18.07.96 (DOU de 19.07.96) - Serviços Estatísticos
de Comércio Exterior - Isenção do Pagamento |
31 |
| Portaria nº 178, de 20.11.96 (DOU 22.11.96) - Requisitos mínimos de
segurança |
49 |
| Portaria nº 179, de 20.11.96 (DOU de 22.11.96) - Termo de Acordo entre a
Secretaria de Direito Econômico (SDE) e o INMETRO |
49 |
| Portaria nº 191, de 24.07.96 (DOU de 26.07.96) - Acrescenta dispositivo
à Portaria nº 77, de 19 de abril de 1996. |
32 |
| Portaria nº 195, de 31.07.96 (DOU de 1º.08.96) - Fixa o preço de Gás
Liquefeito de Petróleo - GLP |
33 |
| Portaria nº 204, de 22.08.96 (DOU de 23.08.96) - Estabelece termos e
condições para a instalação e o funcionamento de lojas francas no País. |
36 |
| Portaria nº 222, de 07.10.96 (DOU de 08.10.96) - CADIN - Registros
Impeditivos |
43 |
| Portaria nº 255, de 09.04.96 (DOU de 10.04.96) - Vinhos e Derivados da
Uva e do Vinho - Medidas para Controle |
17 |
| Portaria nº 255, de 09.04.96 (*) (DOU de 23.04.96) - Republicação. |
19 |
| Portaria nº 292, de 13.12.96 (DOU de 16.12.96) - Regime de preços
liberados da gasolina automotiva e do álcool hidratado para fins carburante, inclusive
dos aditivados, nas unidades de comércio atacadista ou varejista. |
53 |
| Portaria nº 293, de 13.12.96 (DOU de 16.12.96) - Preços máximos de
venda ao consumidor de derivados de petróleo |
53 |
| Portaria nº 294, de 13.12.96 (DOU de 16.12.96) - Regime de preços
liberados do álcool anidro nas unidades produtoras |
53 |
| Portaria nº 295, de 13.12.96 (DOU de 16.12.96) - Sistemática de cálculo
dos fretes rodoviários na entrega do óleo diesel. |
53 |
| Portaria nº 304, de 22.04.96 (DOU de 23.04.96) - Carne Bovina, Bubalina e
Suína - Condições de Higiene - Normas |
19 |
| Portaria nº 334, de 01.11.96 (DOU de 04.11.96) - Fixa os prazos para
destroca de botijões de gás pelas empresas distribuidores de GLP. |
46 |
| Portaria nº 559, de 04.11.96 (DOU de 11.11.96) - Fixa a identidade e
características mínimas de qualidade que deverão obedecer os macarrões instantâneos |
48 |
| Portaria nº 595, de 30.09.96 (DOU de 01.10.96) - Serviços prestados pelo
Departamento de Polícia Federal - DF - Preços |
42 |
| Portaria nº 596, de 30.09.96 (DOU de 01.10.96) - Serviços prestados pelo
Departamento de Polícia Federal - DF - Preços |
42 |
| Portaria nº 755, de 23.07.96 (DOU de 24.07.96) - Autorização Especial
de Trânsito - AET |
32 |
| Portaria nº 1.385, de 09.05.96 (DOU de 10.05.96) - Alienação,
Modalidades, Limites - Novos Valores |
21 |
| Portaria nº 1.386, de 09.05.96 (DOU de 10.05.96) - Modalidades de
Licitação - Novos Valores |
21 |
| Portaria nº 1.803, de 05.06.96 (DOU de 07.06.96) - Alienação -
Modalidades - Limites |
25 |
| Portaria nº 1.804, de 05.06.96 (DOU de 07.06.96) - Modalidade de
Licitação - Valores |
25 |
| Portaria nº 1.959, de 06.12.96 (DOU de 09.12.96) - Fixa o valor da multa
pelo atraso no pagamento da conta telefônica. |
52 |
| Portaria nº 1.960, de 06.12.96 (DOU de 09.12.96) - Fixa o valor da multa
por atraso do pagamento da conta ou fatura da prestação do Serviço Público de
Telecomunicações. |
52 |
| Portaria nº 1.961, de 06.12.96 (DOU de 09.12.96) - Fixa o valor da multa
pelo não pagamento de Fatura de Serviços Postais e Telegráficos. |
52 |
| Portaria nº 1.116, de 20.11.96 (DOU de 21.11.96) - Aprova Modelo da
Carteira de Identidade Fiscal dos Agentes de Inspeção do Trabalho e dá outras
providências. |
49 |
| Portaria nº 2.115, de 08.07.96 (DOU de 09.07.96) - Índice Geral de
Preços do Mercado - Valores |
30 |
| Portaria nº 2.116, de 08.07.96 (DOU de 09.07.96) - Alienação -
Modalidades - Novos valores limites |
30 |
| Portaria nº 2.355, de 06.08.96 (DOU de 07.08.96) - Índice Geral de
Preços de Mercado - Valores |
34 |
| Portaria nº 2.356, de 06.08.96 (DOU de 07.08.96) - Alienação -
Modalidades - Novos valores limites |
34 |
| Portaria nº 2.707, de 13.09.96 (DOU de 16.09.96) - Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF |
39 |
| Portaria nº 2.707, de 13.09.96(*) (DOU de 17.09.96) - Implantação do
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. |
40 |
| Portaria nº 2.964, de 10.10.96 (DOU de 11.10.96) - Alienação -
Modalidades - Limites |
43 |
| Portaria nº 2.965, de 10.10.96 (DOU de 11.10.96) - Índice Geral de
Preços do Mercado - IGPM/FGV - Setembro/96 |
43 |
| Portaria nº 3.317, de 14.11.96 (DOU de 18.11.96) - Índice Geral de
Preços do Mercado - IGP-M/FGV - Novos Valores |
48 |
| Portaria nº 3.318, de 14.11.96 (DOU de 18.11.96) - Alienação -
Modalidades - Limites |
48 |
| Portaria nº 3.564, de 13.12.96 (DOU de 16.12.96) - Índice Geral de
Preços do Mercado - IGP-M/FGV |
53 |
| Portaria nº 3.565, de 13.12.96 (DOU de 16.12.96) - Alienação -
Modalidades - Limites |
53 |
| Portaria Conjunta nº 244, de 24.04.96 (DOU de 26.04.96) - Dispõe sobre o
parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. |
19 |
| Portaria DF nº 1.129, de 15.12.95 (DOU de 19.12.95) - Segurança Privada,
Transporte de Valores e Cursos de Formação de Vigilantes - Certificado de Vistoria e
Segurança. |
01 |
| Portaria DF nº 1.150, de 11.12.95 (DOU de 26.12.95) - Estrangeiros -
Cédula de Identidade - Substituição. |
02 |
| Portaria IBAMA nº 6, de 31.01.96 (DOU de 01.02.96) - Registro -
Prorrogação do Prazo de Vencimento. |
07 |
| Portaria IBAMA nº 10, de 09.02.96 (DOU de 12.02.96) - Florestas - Termo
de Compromisso |
09 |
| Portaria IBAMA nº 113, de 29.12.95 (DOU de 09.01.96) - Florestas -
Exploração - Normas. |
04 |
| Portaria IBAMA nº 114, de 29.12.95 (DOU de 12.01.96) - Reposição
Florestal - Normas. |
05 |
| Portaria INMETRO nº 20, de 02.02.96 (DOU de 12.02.96) - Produtos
Elétricos - Normas |
09 |
| Portaria INMETRO nº 159, de 29.11.95 (DOU de 21.12.95) - Amplia o prazo
da Portaria INMETRO nº 116/95. |
01 |
| Portaria INMETRO nº 162, de 12.12.95 (DOU de 20.12.95) - Produtos
ré-medidos - Espaço da Embalagem - Limite. |
01 |
| Portaria INMETRO nº 163, de 12.12.95 (DOU de 20.12.95) - Brinde ou Vale
Brinde - Inclusão em Embalagens - Normas. |
01 |
| Portaria INMETRO nº 164, de 13.12.95 (DOU de 20.12.95) - Produtos
Cárneos - Indicação da Quantidade Líquida - Normas. |
01 |
| Portaria Interministerial nº 199, de 07.08.96 (DOU de 08.08.96) - Revoga
Portaria Interministerial nº 290 |
34 |
| Portaria MAARA nº 51, de 18.01.96 (DOU de 19.01.96) - Sementes de
Forrageiras - Fiscalização. |
05 |
| Portaria MARE nº 14, de 05.01.96 (DOU de 08.01.96) - Licitações
Públicas - Valores - Janeiro de 1996. |
03 |
| Portaria MARE nº 14, de 05.01.96(DOU de 08.01.96) - Retificação |
06 |
| Portaria MARE nº 15, de 05.01.96 (DOU de 08.01.96) - Bens Públicos -
Desfazimento - Valores - Janeiro de 1996. |
03 |
| Portaria MARE nº 446, de 09.02.96 (DOU de 12.02.96) - Bens Públicos -
Desfazimento - Valores - Fevereiro de 1996 |
09 |
| Portaria MARE nº 447, de 09.02.96 (DOU de 12.02.96) - Licitações
Públicas - Valores - Fevereiro de 1996 |
09 |
| Portaria SVS nº 1, de 02.01.96 (DOU de 03.01.96) - Vigilância Sanitária
- Autorização Específica - Formulários de Petição. |
03 |
| Portaria SVS/DETEN nº 21, 15.01.96 (DOU de 17.01.96) - Queijos - Ácido
Ascórbico - Uso. |
05 |
| Portaria SVS/DETEN nº 28, de 22.01.96 (DOU de 23.01.96) - Carragena e
Celulose Microcristalina - Aditivo Alimentar - Autorização de Uso. |
06 |
| Portaria SVS/DETEN nº 29, de 22.01.96 (DOU de 23.01.96) - Queijo
Pasteurizado - Nisina - Autorização de Uso. |
06 |
| Resolução nº 01, de 19.08.96 (DOU de 10.09.96) - Fixa condições para
que os estabelecimentos isolados de ensino superior vinculados ao sistema federal de
ensino, de acordo com a demanda e as necessidades locais e regionais, possam aumentar ou
reduzir em até 25% o número de vagas iniciais de seus cursos. |
39 |
| Resolução nº 6, de 31.08.96 (DOU de 20.11.96) - Altera a redação do
Item III - Letra G - Inciso 1º - Art. 1º da Resolução CFBM nº 004/86. |
49 |
| Resolução nº 17, de 20.06.96 (DOU de 24.06.96) - Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INC - Abril de 1996 |
27 |
| Resolução nº 18, de 20.06.96 (DOU de 24.06.96) - Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - ICA - Abril de 1996 |
27 |
| Resolução nº 19, de 20.06.96 (DOU de 24.06.96) - Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INC - Maio de 1996 |
27 |
| Resolução nº 20, de 20.06.96 (DOU de 24.06.96) - Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - ICA - Maio de 1996 |
27 |
| Resolução nº 20, de 24.10.96 (DOU de 11.11.96) - Itens de ação
indesejável - Relação |
48 |
| Resolução nº 49, de 03.05.96 (DOU de 10.05.96) - Certificado de
Entidade de Fins Filantrópicos - Normas |
21 |
| Resolução nº 71, de 28.08.96 (DOU de 29.08.96) - Determina que as
pessoas físicas e jurídicas deverão apresentar ao IBAMA demonstrativo de movimento de
produto/subproduto oriundo do desmate/manejo de florestas. |
38 |
| Resolução nº 407, de 09.08.96 (DOU de 22.08.96) - Revoga a Resolução
nº 250/77, que regula o tipo e uso de placas de identificação de exercício
profissional em obras, instalações e serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. |
36 |
| Resolução nº 409, de 11.11.96 (DOU de 05.11.96) - "Fixa os valores
das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia por
pessoas físicas e dá outras providências." |
47 |
| Resolução nº 410, de 11.11.96 (DOU de 05.11.96) - "Fixa os valores
das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia por
pessoa jurídicas e dá outras providências." |
47 |
| Resolução nº 803, de 10.10.96 (DOU de 20.11.96) - Aprova o Código de
Ética Profissional do Contabilista - CEPC. |
49 |
| Resolução nº 805, de 21.11.96 (DOU de 06.12.96) - Dispõe sobre os
valores das Anuidades, Taxas e Multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade
para o Exercício de 1997, o pagamento de débitos de exercícios anteriores e a remessa
de cotas ao CFC. |
51 |
| Resolução nº 812, de 03.09.96 (DOU de 17.09.96) - Dispõe sobre as
regras prescricionais relativas às infrações de trânsito e à reabilitação dos
infratores. |
40 |
| Resolução nº 819, de 01.10.96 (DOU de 16.10.96) - Recomenda o uso de
farol baixo aceso, durante, o dia, nas rodovias, e dá outras providências. |
44 |
| Resolução nº 825, de 03.12.96 (DOU de 06.12.96) - Dispõe sobre o selo
de licenciamento de veículos e dá outras providências. |
51 |
| Resolução nº 826, de 08.12.96 (DOU de 06.12.96) - Fixa os valores das
multas aplicadas aos infratores da legislação de trânsito, no Estado do Rio Grande do
Sul. |
51 |
| Resolução nº 1.466, de 13.09.96 (DOU de 17.09.96) - Sistema Nacional de
Auditoria |
40 |
| Resolução nº 1.631, de 19.10.96 (DOU de 12.12.96) - Dispõe sobre os
valores das anuidades, taxas e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais de Economia
pelas pessoas físicas e jurídicas, no exercício de 1997. |
52 |
| Resolução nº 2.259, de 15.03.96 (DOU de 18.03.96) - Dispõe
sobre o zoneamento agrícola para plantio de trigo, safra de inverno 1996, redução de
alíquota de adicional do PROAGRO e ajuste nas condições de financiamento de custeio da
lavoura. |
13 |
| Resolução nº 2.267, de 29.03.96 (DOU de 1º.04.96) - Dispõe sobre a
autoridade independente nas instituições financeiras, demais entidades autorizadas a
funcionar pelo Banco Central, fundos de investimento constituídos nas modalidades
regulamentadas pelo referido Órgão e administradoras de consórcio. |
29 |
| Resolução nº 2.269, de 12.04.96 (DOU de 15.04.96) - Dispõe sobre a
concessão de financiamento de custeio para manutenção familiar, no âmbito do PRONAF. |
17 |
| Resolução nº 2.270, de 12.04.96 (DOU de 15.04.96) - Dispõe sobre a
inclusão de cooperativa de crédito rural como beneficiária da linha de crédito para
financiamento da integralização de cotas-partes de capital social, instituída pela
Resolução nº 2.185, de 26.07.95. |
17 |
| Resolução nº 2.275, de 30.04.96 (DOU de 02.05.96) - Dispõe sobre a
aplicação de penalidades para as irregularidades apuradas nos fluxos de capitais com o
exterior. |
20 |
| Resolução nº 2.276, de 30.04.96 (DOU de 02.05.96) - Dispõe sobre
operações de adiantamento, empréstimos e financiamento e de arrendamento mercantil. |
20 |
| Resolução nº 2.301, de 25.07.96 (DOU de 26.07.96) - Dispõe sobre o
horário de atendimento ao Público por parte das instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. |
32 |
| Resolução nº 2.303, de 25.07.96 (DOU de 26.07.96) - Disciplina a
cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. |
32 |
| Resolução nº 2.309, de 28.08.96 (DOU de 29.08.96) - Disciplina e
consolida as normas relativas às operações de arrendamento mercantil. |
37 |
| Resolução nº 2.314, de 17.09.96 (DOU de 18.09.96) - Estabelece
condições especiais de financiamento para aquisição de implementos agrícolas e para
manutenção/recuperação de máquinas, tratores e equipamentos agrícolas. |
40 |
| Resolução BACEN nº 2.234, de 30.01.96 (DOU de 31.01.96) - Regula a
atuação do Banco Central do Brasil no mercado de câmbio e revoga a Resolução nº
2.110, de 20.09.94. |
07 |
| Resolução BACEN nº 2.240, de 05.02.96 (DOU de 07.02.96) - Dispõe sobre
alteração do prazo para contratação de financiamentos destinados à integralização
de cotas-partes do capital social de cooperativas de produção. |
08 |
| Resolução BACEN nº 2.249, de 08.02.96 (DOU de 09.02.96) - Extingue a
possibilidade de adiantamento de recursos da Reserva Monetária para cobertura de garantia
de créditos contra instituições financeiras participantes do Fundo Garantidor de
Créditos - FGC. |
09 |
| Resolução CONTRAN nº 809, de 12.12.95 (DOU de 22.12.95) - Dispõe sobre
a vistoria e a inspeção de veículos e dá outras providências. |
02 |
| Resolução CRC nº 790, de 13.12.95 (DOU de 18.12.95) - Dispõe sobre a
Alteração do Item 2.1.5.4 da NBC T 2.1 - Das Formalidades da Escrituração Contábil.
Aprovada pela Resolução CFC Nº 563, de 28 de outubro de 1983. |
01 |
| Resolução Normativa nº 183, de 02.08.96 (DOU de 09.08.96) - Dispõe
sobre a competência do administrador para efetuar trabalhos de auditoria. |
34 |
| Resoluções, de 22.08.96 (DOU de 26.08.96) - Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo - Especial - ICA-E - Taxa |
36 |