ANEXO II - TAXAS DE SEGURANÇA E CENSURA

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2010

ATO OU SERVIÇO

R$

1 - Emissão de carteira de identidade (exceto 1a. via)

22,76

2 - Processo policial de ação privada

2.1 - inquérito ou flagrante - dispensadas outras despesas, salvo se houver perícia

34,14

3 - Perícia procedida no interesse das partes

379,34

4 - Licença para indústria ou comércio de armas, munições, explosivos, tóxicos, produtos químicos agressivos e corrosivos e fogos de artifício, por ano e por local

948,36

5 - Explosivos

5.1 - licença para depósito e uso de explosivo em pedreiras

569,02

5.2 - licença para uso de explosivos em desmontes e aberturas de túneis, por local e por período inferior a um ano

569,02

6 - Licença para emprego de produtos químicos

569,02

7 - Fogos de artifício

7.1 - licença, anual para depósito de fogos de artifício

569,02

7.2 - licença para venda a varejo de fogos de artifício, em estabelecimentos rudimentares, sem organização comercial, e que não tenham caráter permanente, até seis meses

569,02

8 - Termo de abertura e encerramento nos livros exigidos pelo regulamento de polícia, por termo

37,93

9 - Vistoria anual, de acordo com as classificações da EMBRATUR (vide nota I)

9.1 - hotéis, motéis, pousadas, hospedarias, albergues, hotéis residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos, paradores, e demais estabelecimentos similares, de acordo com a seguinte classificação:

9.1.1 - até 20 quartos e/ou apartamentos

569,02

9.1.2 - de 21 a 50 quartos e/ou apartamentos

948,36

9.1.3 - de 51 a 100 quartos e/ou apartamentos

1.517,38

9.1.4 - de 101 a 200 quartos e/ou apartamentos

2.276,06

9.1.5 - de 201 a 300 quartos e/ou apartamentos

3.793,44

9.1.6 - de 301 a 400 quartos e/ou apartamentos

5.690,16

9.1.7 - de 401 quartos e/ou apartamentos em diante

7.586,88

9.2 - cinemas, teatros, boites, cabarés, dancings, salões de snooker e bilhar, sinuquinha, futebol mecanizado e similares

663,85

9.3 - clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais, estações auditivas ou visuais, parques de diversões, circos, velódromos e espetáculos eqüestres

663,85

9.4 - prados de corridas

4.741,80

9.5 - prados de corridas com área superior a 400.000 m2

47.418,01

9.6 - lojas de apostas em corridas de cavalos, de vendas de bilhetes de loteria e de apostas de loteria esportiva, loto e similares

853,52

9.7 - lojas de jogos de fliperama e similares

3.034,75

9.8 - serviços de alto-falantes, sem propaganda comercial (fixos ou volantes)

853,52

9.9 - serviços de alto-falantes, com propaganda comercial (fixos ou volantes)

853,52

10 - Vistoria de autorização

10.1 - para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, com até 900 m2

445,73

10.2 - para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, acima de 900m2

891,46

10.3 - para funcionamento de jogos carteados permitidos em lei, em clubes, associações e sociedades já registradas, por mês

1.043,20

11 - Vistoria de autorização de bingos permanentes, eventuais e similares

11.1 - destinada ao credenciamento anual de entidades, para a exploração de bingos permanentes e similares

8.599,00

11.2 - destinada ao credenciamento para realização de bingos eventuais e similares, com observância dos requisitos regulamentares, por cada evento

11.2.1 - com capacidade de até 500 participantes

3.224,62

11.2.2 - com capacidade de 501 até 5.000 participantes

8.599,00

11.2.3 - com capacidade de 5.001 até 15.000 participantes

16.123,13

11.2.4 - com capacidade de 15.001 até 30.000 participantes

21.497,50

11.2.5 - com capacidade acima de 30.000 participantes

26.871,87

12 - Prevenção e extinção de incêndio (vide nota II)

12.1 - unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, por ano

12.1.1 - área construída, até 50 m2

18,97

12.1.2 - área construída, acima de 50m2 até 80 m2

47,42

12.1.3 - área construída, acima de 80m2 até 120 m2

56,90

12.1.4 - área construída, acima de 120m2 até 200 m2

75,87

12.1.5 - área construída, acima de 200m2 até 300 m2

94,84

12.1.6 - área construída, acima de 300 m2

113,80

12.2 - unidades imobiliárias de utilização não residencial, ocupadas ou não, por ano

12.2.1 - área construída, até 50 m2

37,93

12.2.2 - área construída, acima de 50m2 até 80 m2

56,90

12.2.3 - área construída, acima de 80m2 até 120 m2

113,80

12.2.4 - área construída, acima de 120m2 até 200 m2

318,65

12.2.5 - área construída, acima de 200m2 até 300 m2

417,28

12.2.6 - área construída, acima de 300m2 até 500 m2

531,08

12.2.7 - área construída, acima de 500m2 até 1.000 m2

948,36

12.2.8 - área construída, acima de 1.000 m2

1.138,03

13 - Armas

13.1 - registro, por ano

379,34

13.2 - licença para porte, por ano

569,02

13.3 - licença para porte em veículo, por ano

569,02

13.4 - visto do porte expedido por outro estado

569,02

13.5 - segundas vias de certificado de registro de armas e de licenças

379,34

14 - Guias de embarque, desembarque ou entrega, nas alfândegas, estações, trapiches ou depósitos, de explosivos, armas, munições, produtos químicos, agressivos ou corrosivos, por guia

94,84

15 - Serviços particulares de segurança e vigilância

15.1 - verificação do atendimento, pela pessoa jurídica requerente, dos requisitos necessários à concessão da autorização, ou da renovação da autorização, para seu funcionamento

3.793,44

15.2 - vistoria dos locais e instalações onde se desempenhem atividades sujeitas aos efeitos desta lei, sejam eles estabelecimentos próprios, sejam de terceiros, ou, ainda, das empresas que mantenham segurança própria

5.690,16

15.3 - vistoria de veículos operacionais comuns

569,02

15.4 - renovação de certificado de vistoria de veículos operacionais comuns

569,02

15.5 - autorização para compra de armas, munições e apetrechos de recarga

569,02

15.6 - autorização para transporte de armas, munições e apetrechos de recarga

569,02

15.7 - autorização para mudança do modelo do uniforme

569,02

15.8 - registro de certificado de formação de vigilantes

189,67

15.9 - expedição e renovação de alvará de funcionamento de curso para formação de vigilantes

1.896,72

15.10 - avaliação técnica e psicológica anual de vigilante, para renovação de credenciamento.

189,67

15.11 - expedição de carteira de vigilante

34,14

15.12 - expedição de declaração ou certidão

94,84

15.13 - autorização para porte de arma

569,02

NOTAS EXPLICATIVAS 

I - As vistorias anuais previstas nos itens 9.1 a 9.9 visam verificar a manutenção das condições de segurança exigidas para os respectivos estabelecimentos.

II - A taxa prevista no item 12: a) será exigida nos municípios que possuem o serviço de prevenção e extinção de incêndio do Estado, bem como nos municípios vizinhos, desde que as sedes destes distem até 35km das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado; b) não é devida por unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, com área construída igual ou inferior a 50m2, desde que não integrem edifício de apartamentos, salvo, neste caso, as habitações populares ou de baixa renda.

ANEXO III - TAXAS DE TRÂNSITO

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2010

ATO OU SERVIÇO

R$

1 - inscrição para exame de legislação de trânsito e/ou de direção veicular, em caso de reprovação ou não comparecimento

85,35

2 - mudança ou inclusão de categoria

85,35

3 - Expedição de documentos de habilitação

85,35

3.1 - expedição de outras vias de documentos de habilitação, com ou sem alteração de dados pessoais

85,35

3.2 - averbação com emissão da carteira nacional de habilitação

85,35

3.3 - autorização para estrangeiro dirigir veículo

56,90

3.4 - registro ou averbação de carteira nacional de habilitação de outra unidade da federação

85,35

4 - Vistoria anual para funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas ou de cursos credenciados

569,02

4.1 - vistoria para restabelecer o funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas, ou de cursos credenciados, por vez

284,51

5 - Veículos

5.1 - licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes

85,35

5.2 - emissão de segunda via do certificado de registro de veículo, ou do certificado de registro e licenciamento de veículos

85,35

5.3 - vistoria móvel ou em trânsito

102,42

5.4 - emissão anual do certificado de registro e licenciamento de veículo

34,14

5.5 - cancelamento de prontuário

85,35

5.6 - averbação ou baixa de garantia de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor

94,83

5.7 - fornecimento de 2 (duas) placas não refletivas de identificação de veículo automotor de 4 (quatro) rodas ou mais (vide nota)

35,00

5.8 - fornecimento de 2 (duas) de tarjetas não refletivas de placa de identificação de veículo automotor de 4 (quatro) rodas ou mais (vide nota)

12,00

5.9 - emplacamento fora dos locais próprios

85,35

5.10 - reemplacamento com troca de categoria ou por motivo de extravio de placa de identificação, envolvendo a relacração

85,35

5.11 - baixa de veículo ou de placa, com ou sem atribuição de nova placa

85,35

5.12 - inspeção de segurança veicular (art. 104 do CTB)

123,28

5.13 - laudo de vistoria técnica de veículo

85,35

5.14 - vistoria e autorização para marcação ou remarcação de chassi, inclusive com emissão do documento

170,70

5.15 - transferência de propriedade de veículos usados

85,35

5.16 - licença anual para placa de experiência ou de fabricante

834,56

5.17 - remoção de veículo por infração, acidente ou abandono, no perímetro urbano

189,67

5.18 - remoção de veículo por infração, acidente ou abandono, fora do perímetro urbano

379,34

5.19 - depósito de veículo, por infração, acidente ou abandono, por dia

94,83

5.20 - pedido de informação sobre cadastro ou histórico de veículo

37,93

5.21 - inspeção técnica de veículo

85,35

5.22 - alteração de dados ou características, tais como, de jurisdição, de propriedade, de categoria, de combustível, de município, de placa etc.

85,35

5.23 - inspeção semestral de veículos de transporte escolar

85,35

6 - Credenciamento

6.1 - credenciamento para fabricação de tarjetas e placas de identificação de veículos

113,80

6.2 - credenciamento para regravação de chassis e monobloco

237,09

6.3 - credenciamento avulso de médico de tráfego

85,35

6.4 - credenciamento avulso de psicólogo de trânsito

85,35

6.5 - renovação anual de credenciamento de fábricas de placas

113,80

6.6 - renovação anual de oficinas para remarcação de chassi

113,80

7 - Solicitação de prontuário de outra unidade da federação

85,35

8 - Autenticação de cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo

26,56

9 - Registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor

19,06

NOTA EXPLICATIVA

 1.Para efeito do que dispõem os itens 5.7 e 5.8, será observado o disposto no § 2º do art. 6º da Resolução nº 45 de 21 de maio de 1998 do CONTRAN.
2.O valor do item 5.8 será cobrado observado o art. 150, III, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal. Até o início da vigência do novo valor da taxa esta será exigida na importância equivalente a R$ 7,63 (sete reais e sessenta e três centavos)

ANEXO IV - TAXAS DE SAÚDE

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2010

ATO OU SERVIÇO

R$

1 - Licença inicial, revalidação anual de licença e mudança de endereço, os estabelecimentos

1.1 - farmácias, drogarias, farmácias privativas, dispensários de medicamentos, ervanarias

948,36

1.2 - distribuidores, importadores, exportadores, representantes, depósitos de produtos farmacêuticos e correlatos (cosméticos, produtos de higiene, perfumes e saneantes domissanitários):

1.2.1 - de empresas de grande porte (vide nota I)

2.845,08

1.2.2 - de empresas de médio porte (vide nota I)

1.896,72

1.2.3 - de empresas de pequeno porte (vide nota I)

948,36

1.3 - atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética

948,36

1.4 - industriais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética:

1.4.1 - de empresas de grande porte

4.741,80

1.4.2 - de empresas de médio porte

2.845,08

1.4.3 - de empresas de pequeno porte

1.896,72

1.5 - industriais de produtos farmacêuticos, de produtos dietéticos, de produtos farmoquímicos:

1.5.1 - de empresas de grande porte

7.586,88

1.5.2 - de empresas de médio porte

4.741,80

1.5.3 - de empresas de pequeno porte

2.845,08

1.6 - industriais de produtos farmacêuticos contendo substâncias sujeitas ao regime de controle especial - licença especial adicional

948,36

1.7 - industriais de cosméticos, produtos de higiene e perfumes:

1.7.1 - de empresas de grande porte

4.741,80

1.7.2 - de empresas de médio porte

2.845,08

1.7.3 - de empresas de pequeno porte

1.896,72

1.8 - industriais de produtos saneantes domissanitários:

1.8.1 - de empresas de grande porte

4.741,80

1.8.2 - de empresas de médio porte

2.845,08

1.8.3 - de empresas de pequeno porte

1.896,72

1.9 - laboratórios e postos de coleta

1.9.1 - laboratórios de análises clínicas, pesquisa e anatomia patológica

758,69

1.9.2 - postos de coleta

189,67

1.10 - serviços médicos, clínicas e ambulatórios sem internação

379,34

1.11 - serviços de hemoterapia

1.11.1 - serviços de hemoterapia diversos

1.422,54

1.11.2 - unidade transfusional ou posto de coleta móvel ou fixo

663,85

1.12 - hospitais e clínicas com internação e congêneres:

1.12.1 - estabelecimentos de grande porte (vide nota II)

5.690,16

1.12.2 - estabelecimentos de médio porte (vide nota II)

3.793,44

1.12.3 - estabelecimentos de pequeno porte (vide nota II)

1.896,72

1.13 - serviços ou clínicas odontológicas

379,34

1.14 - prótese dentária

284,51

1.15 - médico - veterinários (clínicas, hospitais, serviços médico-veterinários)

379,34

1.16 - de raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres e radiodiagnóstico odontológico

1.16.1 - de raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres diversos

1.327,70

1.16.2 - serviços de radiodiagnóstico odontológico

663,85

1.17 - de fisioterapia e/ou praxioterapia

379,34

1.18 - banco de leite humano

56,90

1.19 - de ginástica, esteticismo, de beleza e congêneres

663,85

1.20 - consultório, gabinete, psicólogo, massagista, pedicure e fonoaudiólogo

94,84

1.21 - hidroterápico e saunas

663,85

2 - Assunção ou alteração de responsabilidade técnica / alteração de razão social

94,84

3 - Análises realizadas pelo Laboratório Central Noel Nutels, de controle, análise prévia, análise de consulta técnica e perícia de contra-prova (vide nota III):

3.1 - análise de controle químico e físico-químico até 3 (três) determinações

853,52

3.2 - análise de controle microbiológico até 3 (três) determinações

853,52

3.3 - análise biológica

1.422,54

3.4 - análise toxicológica

1.422,54

3.5 - por determinação excedente em relação ao previsto nos itens 3.1 e 3.2 (análise de controle químico e físico-químico, e de controle microbiológico)

161,22

4 - Vistoria em estabelecimento de empresa de transporte de medicamentos:

4.1 - com armazenamento

948,36

4.2 - sem armazenamento

663,85

5 - Vistoria em estabelecimento de empresa de transporte de pacientes

1.327,70

6 - Registro de livro

75,87

7 - Registro de certificado

56,90

8 - Visto em alteração contratual

56,90

9 - Cadastro de alimento

948,36

10 - Inspeção em estabelecimento de alimentos:

10.1 - de empresas de grande porte

3.793,44

10.2 - de empresas de médio porte

1.896,72

10.3 - de empresas de pequeno porte

948,36

11 - Segunda via de licença de funcionamento / certidão

75,87

12 - Alteração de atividade com inspeção sanitária

12.1 - de empresas de grande porte

1.896,72

12.2 - de empresas de médio porte

948,36

12.3 - de empresas de pequeno porte

474,18

13 - Análises e/ou visto em plantas baixas, de estabelecimentos de:

13.1 - farmácias, drogarias, farmácias privativas, dispensários de medicamentos, ervanarias

189,67

13.2 - distribuidores, importadores, exportadores, representantes, depósitos de produtos farmacêuticos e correlatos (cosméticos, produtos de higiene, perfumes e saneantes domissanitários):

13.2.1 - de empresas de grande porte

948,36

13.2.2 - de empresas de médio porte

569,02

13.2.3 - de empresas de pequeno porte

189,67

13.3 - atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética

189,67

13.4 - industriais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética:

13.4.1 - de empresas de grande porte

948,36

13.4.2 - de empresas de médio porte

569,02

13.4.3 - de empresas de pequeno porte

189,67

13.5 - industriais de produtos farmacêuticos, de produtos dietéticos, de produtos farmoquímicos:

13.5.1 - de empresas de grande porte

1.327,70

13.5.2 - de empresas de médio porte

948,36

13.5.3 - de empresas de pequeno porte

379,34

13.6 - industriais de produtos farmacêuticos contendo substâncias sujeitas ao regime de controle especial

379,34

13.7 - industriais de cosméticos, produtos de higiene e perfumes:

13.7.1 - de empresas de grande porte

948,36

13.7.2 - de empresas de médio porte

569,02

13.7.3 - de empresas de pequeno porte

189,67

13.8 - industriais de produtos saneantes e domissanitários:

13.8.1 - de empresas de grande porte

948,36

13.8.2 - de empresas de médio porte

569,02

13.8.3 - de empresas de pequeno porte

189,67

13.9 - laboratórios e postos de coleta

13.9.1 - laboratórios de análises clínicas, pesquisa e anatomia patológica

189,67

13.9.2 – postos de coleta

189,67

13.10 - serviços médicos, clínicas e ambulatórios sem internação

189,67

13.11 - serviços de hemoterapia, tranfusão e coleta

13.11.1 - serviços de hemoterapia diversos

189,67

13.11.2 - unidade transfusional ou posto de coleta móvel ou fixo

189,67

13.12 - hospitais e clínicas com internação e congêneres:

13.12.1 - de empresas de grande porte

948,36

13.12.2 - de empresas de médio porte

569,02

13.12.3 - de empresas de pequeno porte

189,67

13.13 - serviços ou clínicas odontológicas

189,67

13.14 – prótese dentária

189,67

13.15 – médico - veterinários (clínicas, hospitais, serviços médico-veterinários)

189,67

13.16 - raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres e radiodiagnóstico odontolóligo

13.16.1 - raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres

189,67

13.16.2 - serviço de radiodiagnóstico odontológico

189,67

13.17 - fisioterapia e/ou praxioterapia

189,67

13.18 - banco de leite humano

56,90

13.19 - ginástica, esteticismo, de beleza e congêneres

189,67

13.20 - consultório, gabinete, psicólogo, massagista, pedicure e fonoaudiólogo

13.21 - hidroterápicos e saunas

189,67

13.22 - empresas de transporte de medicamentos com/sem armazenamento

189,67

13.23 - empresas de transporte de pacientes

isento

NOTAS EXPLICATIVAS 

I - Os critérios de porte de empresa são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde - Coordenação de Vigilância Sanitária. 

II - Os critérios de porte de estabelecimentos são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde – Coordenação de Vigilância Sanitária. 

III - As contas técnicas dirigidas ao Diretor do Laboratório Central Noel Nutels terão acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) 

ANEXO V - TAXAS DE ENERGIA, INDÚSTRIA NAVAL E PETRÓLEO

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2010

ATO OU SERVIÇO

R$

1 - Análise de controle de qualidade das substâncias minerais, até três elementos

625,92

2 - Registro de título de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado

161,22

3 - Alteração do registro de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado

85,35

4 - Concessão de novo registro, no caso de restabelecimento de atividade

161,22

5 - Acompanhamento e fiscalização técnica das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos minerais no território do Estado, por distância percorrida

5.1 - até 100 km

417,28

5.2 - acima de 100 até 300 km

663,85

5.3 - acima de 300 até 500 km

948,36

5.4 - acima de 500 km

1.232,87

ANEXO VI - TAXAS DE MEIO AMBIENTE

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2010

ATO OU SERVIÇO

R$

1 - De monitoração ambiental (vide notas I, II e III)

1.1 - atividades industriais

1.1.1 - de porte pequeno na vigência da LP

531,08

1.1.2 - de porte pequeno na vigência da LI

872,49

1.1.3 - de porte pequeno na vigência da LO

948,36

1.1.4 - de porte médio na vigência da LP

948,36

1.1.5 - de porte médio na vigência da LI

1.327,70

1.1.6 - de porte médio na vigência da LO

1.707,05

1.1.7 - de porte grande na vigência da LP

2.276,06

1.1.8 - de porte grande na vigência da LI

3.461,51

1.1.9 - de porte grande na vigência da LO

4.741,80

1.1.10 - de porte excepcional na vigência da LP

4.362,46

1.1.11 - de porte excepcional na vigência da LI

6.069,50

1.1.1 2 - de porte excepcional na vigência da LO

7.586,88

1.2 - atividades de extração mineral

1.2.1 - de categoria 1 na vigência da LP

1.185,45

1.2.2 - de categoria 1 na vigência da LI

1.782,92

1.2.3- de categoria 1 na vigência da LO

2.370,90

1.2.4 - de categoria 2 na vigência da LP

597,47

1.2.5 - de categoria 2 na vigência da LI

891,46

1.2.6 - de categoria 2 na vigência da LO

1.185,45

1.2.7 - de categoria 3 na vigência da LP

293,99

1.2.8 - de categoria 3 na vigência da LI

445,73

1.2.9 - de categoria 3 na vigência da LO

597,47

1.3 - atividades não industriais

1.3.1 - de porte pequeno na vigência da LP

531,08

1.3.2 - de porte pequeno na vigência da LI

872,49

1.3.3 - de porte pequeno na vigência da LO

948,36

1.3.4 - de porte médio na vigência da LP

891,46

1.3.5 - de porte médio na vigência da LI

1.270,80

1.3.6 - de porte médio na vigência da LO

1.650,15

1.3.7 - de porte grande na vigência da LP

1.896,72

1.3.8 - de porte grande na vigência da LI

3.262,36

1.3.9 - de porte grande na vigência da LO

3.888,28

1.4 - empreendimentos de impacto ambiental não mitigável

1.4.1 - na vigência da LP

4.362,46

1.4.2 - na vigência da LI

6.069,50

1.4.3 - na vigência da LO

7.586,88

1.5 - laboratórios credenciados

1.5.1 - por parâmetro credenciado

151,74

NOTAS EXPLICATIVAS 

I - O Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP, instituído pelo Decreto nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977, como parte da regulamentação do Decreto-Lei nº 134, de 16 de junho de1975, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado

do Rio de Janeiro tem como instrumento de controle a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO). Durante a vigência destas licenças serão implementadas as ações relativas a monitoração ambiental.

II - A monitoração ambiental abrange: o acompanhamento das atividades licenciadas por meio de pareceres técnicos relativos a análise das auditorias ambientais e dos programas de autocontrole;
as inspeções periódicas; o acompanhamento da coleta e análise de efluentes sólidos, líquidos, gasosos e particulados; e os trabalhos de pesquisa, treinamento de pessoal e estudos necessários para definição da política de controle ambiental. 

III - O porte das atividades industriais e não industriais e as categorias das atividades de extração mineral são as definidas pela Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA. 

ANEXO VII - OUTRAS TAXAS

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2010

ATO OU SERVIÇO

R$

1 - Cópia fotográfica

1.1 - até tamanho 13 cm x 18 cm, cada

22,76

1.2 - de tamanho maior, cada

45,52

1.3 - plantas e croquis, cada

94,84

2 - Exame de documentação em pedido de reconhecimento de propriedade plena de imóvel, por imóvel

1.327,70

3 - Vistoria para a aprovação de instalação particular de luz e gás, por economia independente e por visita subseqüente à primeira

56,90

4 - Exame e aprovação de estatutos, atos constitutivos e alterações estatutárias das fundações

265,54

5 - Apresentação compulsória de contas pelas fundações, quando deixarem de prestar contas tempestivamente e vierem a fazê-lo mediante intimação do Ministério Público

948,36

6 - Apresentação de requerimento das fundações solicitando autorização para praticar ato que importe na alteração de seu patrimônio, operações financeiras e quaisquer outros atos semelhantes

132,77

7 - Exame e aprovação das contas das fundações

265,54