OBRIGAÇÕES FISCAIS
ÂMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL
RIO DE JANEIRO

NOVEMBRO DE 2010


03.11 (4ª feira)

ICMS-ST
Substituição Tributária
Último dia para o pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária das mercadorias relacionadas nos Anexos I e II do Livro II do RICMS/RJ, que não sofreram retenção pelo remetente e que deve ser recolhido pelo destinatário fluminense na condição de responsável das mercadorias entradas no estabelecimento entre os dias 21 até o último dia do mês de outubro/10 (Até o dia 3 (três) do mês subsequente - Resolução SER nº 114/04).

04.11 (5ª feira)

ISS
Município do Rio de Janeiro
Último dia para o recolhimento do ISS apurado sobre o movimento econômico relativo ao mês de outubro/10, pelas empresas cujo faturamento médio mensal no ano anterior tenha sido igual ou superior a R$ 913.012,10 (Até o dia 04.11.10 - Decreto nº 31.592, de 17.12.09).

05.11 (6ª feira)

ICMS
Concessionárias de Telecomunicação
Último dia para o recolhimento do imposto devido pelas concessionárias relativamente ao mês de outubro/10 (Até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da emissão do documento fiscal - Art. 9º, Livro X, do Decreto nº 27.427/00).

TAXA FLORESTAL
Comercialização
Último dia para o pagamento relativo à produção ou extração de outubro/10 de produto ou subproduto florestal para comercialização (Até o dia 5 (cinco) do mês subsequente - Decreto nº 31.130/02, art. 13).

ICMS
Contribuintes de Grande Porte
Último dia para o recolhimento do imposto devido pelos contribuintes de grande porte relacionados no Decreto nº 31.235/02, relativamente ao mês de outubro/10, exceto o imposto devido em decorrência de substituição tributária e diferencial de alíquota (Até o dia 5 (cinco) do mês subsequente - Decreto nº 31.235/02).

08.11 (2ª feira)

ECF
Comunicação de Fornecimento de Lacre
Último dia para a comunicação à SEF pelo fabricante de lacre credenciado do fornecimento do lacre em outubro/10 e demais informações exigidas no art. 126, Livro VIII, do Decreto nº 27.427/00 (Até o 5º dia útil do mês subsequente ao fornecimento do lacre).

TAXA FLORESTAL
Consumo Próprio
Último dia para o pagamento relativo à produção ou extração de produto ou subproduto florestal para consumo próprio, relativo a outubro/10 (Até o 5º dia útil do mês subsequente - Art. 14 do Decreto nº 31.130/02).

ISS
Município do Rio de Janeiro
Último dia para o recolhimento do ISS relativo ao mês de outubro/10, pelos demais contribuintes, bem como pelos responsáveis tributários não estabelecidos no Município do Rio de Janeiro; sociedades constituídas de determinadas categorias de profissionais autônomos; e o profissional autônomo que admitir mais de três empregados ou um ou mais empregados da mesma habilitação do empregador (Lei nº 3.720/04); contribuintes e as fontes pagadoras obrigadas a cobrar ou reter o ISS de terceiros (Até o dia 08.11.10 - Decreto nº 31.592, de 17.12.09).

09.11 (3ª feira)

ICMS-ST
ICMS-Substituição Tributária
Último dia para o recolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto tributário localizado no Estado do Rio de Janeiro, referente às operações com as mercadorias relacionadas nos Anexos I e II do Livro II do RICMS/RJ, relativo a fatos geradores de outubro/10 (Até o dia 9 (nove) do mês subsequente).

ICMS-ST
Serviços de Transporte Sujeitos à Substituição Tributária
Último dia para o recolhimento do imposto devido pelo contribuinte substituto, relativo a fatos geradores de outubro/10 (Até o dia 9 (nove) do mês subsequente - Decreto nº 27.427/00, Livro IX, art. 82, II, 1).

ICMS-ST
Comercialização de Produtos em Pequenos Pontos de Venda
Último dia para o recolhimento do imposto devido pelo contribuinte substituto, mediante DARJ-ICMS, em separado, código 023.0, relativo a fatos geradores de outubro/10 (Até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída - § 4º, art. 34, do Livro II do Decreto nº 27.427/00).

10.11 (4ª feira)

GIA-ST
Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária
Último dia para a apresentação da GIA-ST relativamente às operações de outubro/10, que deve ser remetida via Internet pelos contribuintes substitutos localizados fora do Estado do Rio de Janeiro à repartição fiscal de circunscrição neste Estado, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente - Resolução SEF nº 6.351/01).

ICMS
Recolhimento ICMS Apuração Normal
Último dia para o recolhimento do imposto devido por estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de transporte, relativo a fatos geradores de outubro/10, exceto substituição tributária (Resolução SEF nº 2.715/96, art. 9º, e art. 208 do Decreto-lei nº 05/75) e as empresas relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 31.235/02, 31.632/02 e 35.219/04, que devem observar o prazo específico previsto (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente).

ICMS
Administradoras de Cartão de Débito e de Crédito
Último dia para as administradoras de cartão de débito e de crédito entregarem à Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUCIEF) arquivo eletrônico, de acordo com o Manual de Orientação anexo ao Protocolo ECF nº 04/2001, com as informações relativas a todas as operações de crédito e/ou de débito, com ou sem transferência eletrônica de fundos realizadas no mês de outubro/10 por contribuinte que exerça a opção por essa autorização (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente - Art. 2º da Resolução SER nº 223, de 29.11.2005).

ICMS-ST
ICMS-Substituição Tributária
Último dia para o recolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto tributário localizado no Estado do Rio de Janeiro, referente às operações com cimento, relativo a fatos geradores de outubro/10 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente - Decreto nº 27.427/00).

ICMS
Diferencial de Alíquota
Último dia para o recolhimento do diferencial de alíquota, pelos comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros, relativo às entradas, no mês de outubro/10, de mercadorias e bens destinados ao ativo fixo ou uso e consumo do estabelecimento. Exceções: Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e as relacionadas no Anexo dos Decretos nºs 31.235/02, 31.632/02 e 35.219/04 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente - § 6º do art. 26 do Livro I do RICMS/RJ).

ICMS
Operações Com Diferimento do ICMS - Estabelecimento Industrial Naval
Último dia para o estabelecimento da indústria naval, que adquirir ou receber insumos, materiais ou equipamentos para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações, apresentar relação mensal de todas as entradas dessas mercadorias ocorridas no período, à repartição fiscal de sua circunscrição, indicando a razão social e o número de inscrição estadual do remetente, o número, a data e o valor das Notas Fiscais referentes a essas operações, informando, ainda, se os fornecimentos se destinam a embarcação pré-registrada ou registrada no REB, em meio magnético, referente a outubro/10 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente - Arts. 3º e 5º da Resolução SER nº 6.307, de 08.05.2001).

ICMS
Operações Com Diferimento do ICMS - Fornecedor
Último dia para o fornecedor de insumos, materiais ou equipamentos com o imposto diferido apresentar relação mensal de todos os fornecimentos dessas mercadorias realizados no período, à repartição fiscal de sua circunscrição, indicando a razão social e o número de inscrição estadual do adquirente, o número, a data e o valor das Notas Fiscais referentes a essas operações, em meio magnético, referente a outubro/10 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente - Arts. 2º e 5º da Resolução SER nº 6.307, de 08.05.2001).

ICMS-ST
ICMS-Substituição Tributária Nas Operações Com Combustível e Lubrificante
Último dia para o recolhimento, pelos contribuintes a que se refere o Livro IV do RICMS (Regime de Substituição Tributária Aplicável às Operações com Combustível e Lubrificante), do imposto retido referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/10. Exceção: Na operação de importação de combustíveis derivados de petróleo cujo imposto devido por Substituição Tributária será exigido do terminal aquaviário, por ocasião do desembaraço aduaneiro (Até o 10º dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção - Arts. 4º e 7º do Livro IV do RICMS/RJ).

ARQUIVO MAGNÉTICO
Mercadorias Adquiridas Pela Indústria Naval
Último dia para o envio pelo contratante que realizar a importação de insumos e equipamentos amparados pelo diferimento do ICMS, em meio magnético, da relação de mercadorias adquiridas em outubro/10 pelos estabelecimentos da indústria naval  (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente - Decreto nº 23.082/97 e art. 5º da Resolução SEF nº 6.307/01).

ICMS
Água Natural Canalizada
Último dia para o recolhimento do imposto devido relativo ao faturamento do mês outubro/10 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente à competência do faturamento - Art. 199, Livro VI, Decreto nº 27.427/00).

ICMS
Concessionárias de Energia Elétrica
Último dia para o recolhimento relativo ao faturamento de outubro/10 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente à competência do faturamento - Art. 195, Livro VI, do Decreto nº 27.427/00).

ICMS
Prestação de Serviço de TV Por Assinatura
Último dia para o recolhimento do imposto referente à cobrança de outubro/10 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente àquele a que se referir a cobrança - Art. 4º, Livro X, do Decreto nº 27.427/00).

ICMS
Prestação de Serviço de Transporte Aquaviário de Passageiro, Carga ou Veículo
Último dia para as empresas prestadoras de serviço de transporte aquaviário de passageiro, carga ou veículo, prestado exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro, efetuarem o recolhimento da estimativa de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto, referente às prestações de serviço efetuadas em outubro/10 (Até o dia 10 (dez) do mês seguinte à prestação - Art. 32 do Livro V do RICMS/RJ).

ICMS
Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
Último dia para as empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, executado mediante concessão, permissão ou autorização por parte do Estado do Rio de Janeiro e prestado exclusivamente no Estado, recolherem o imposto devido por estimativa, referente às prestações de serviço realizadas em outubro/10 (Até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação - Art. 28 do Livro V do RICMS/RJ).

ICMS
Relação de Aquisições de Mercadorias Pela Indústria Naval
Último dia para os estabelecimentos da indústria naval, que adquiriram mercadorias e equipamentos amparados pelo diferimento do ICMS, inclusive o contratante da industrialização, apresentarem, em meio magnético, as relações mensais relativas a outubro/10, à repartição fiscal de sua circunscrição (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente - Art. 5º da Resolução SEF nº 6.307/2001).

ICMS
Relação de Fornecimentos de Insumos Para a Indústria Naval
Último dia para os fornecedores de insumos, materiais ou equipamentos amparados pelo diferimento do ICMS apresentarem, em meio magnético, a relação mensal relativa a outubro/10, à repartição fiscal de sua circunscrição (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente - Art. 5º da Resolução SEF nº 6.307/2001).

ICMS-ST
Substituição Tributária - Cimento
Último dia para o recolhimento do imposto retido a favor do Estado do Rio de Janeiro, relativo às operações internas ou interestaduais com cimento, referente a outubro/10 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da saída - Anexo I do Livro II do RICMS/RJ).

ECF
Atestado de Intervenção Técnica de ECF
Último dia para a entrega pelos usuários de ECF, PDV e MR à repartição de suas circunscrições das 1ª e 2ª vias do Atestado de Intervenção, cujos equipamentos tenham sofrido intervenção técnica em outubro/10 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da intervenção - § 5º, art. 113, do Livro VIII do RICMS/RJ).

ECF
Comunicação de Entrega de ECF
Último dia para a comunicação pelo fabricante, importador, revendedor ou credenciado que promoveu saída em outubro/10 de ECF, novo ou usado, podendo ser por via postal registrada (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da entrega do equipamento, exceto nos casos previstos no § 3º do art. 134 do Livro VIII do RICMS/RJ - Decreto nº 27.427/00).

ISS
Movimento Econômico de Empresas - Mun. de Niterói
Último dia para o pagamento do ISS relativo ao movimento econômico de empresas no mês de outubro/10 (Até o dia 10.11.10).

11.11 (5ª feira)

GIA-ST
Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de outubro/10 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 1 (Até o dia 11 (onze) do mês subsequente, entretanto, quando a data-limite de entrega da GIA-ICMS recair em sábado, domingo ou feriado, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte).
Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

12.11 (6ª feira)

GIA/ICMS
Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de outubro/10 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 2 (Até o dia 12 (doze) do mês subsequente, entretanto, quando a data-limite de entrega da GIA-ICMS recair em sábado, domingo ou feriado, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte).
Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

16.11 (3ª feira)

ICMS-ST
ICMS - Substituição Tributária
Último dia para o pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária das mercadorias relacionadas nos Anexos I e II do Livro II do RICMS/RJ, que não sofreram retenção pelo remetente e que deve ser recolhido pelo destinatário fluminense na condição de responsável das mercadorias entradas no estabelecimento entre os dias 1º até o dia 10 do mês de novembro/10 (Até o dia 13 (treze) do próprio mês - Resolução SER nº 114/04).

GIA/ICMS
Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de outubro/10 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 3 (Até o dia 13 (treze) do mês subsequente, entretanto, quando a data-limite de entrega da GIA-ICMS recair em sábado, domingo ou feriado, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

GIA/ICMS
Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de outubro/10 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 4 (Até o dia 14 (quatorze) do mês subsequente, entretanto, quando a data-limite de entrega da GIA-ICMS recair em sábado, domingo ou feriado, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte).
Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

ICMS
Isenção da Indústria Naval, Petrolífera e Náutica - Empresa Beneficiada
Último dia para a empresa beneficiada pelo tratamento especial, que adquirir ou receber máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor o ativo destinado à produção, apresentar a relação de todas as entradas dessas mercadorias ocorridas em outubro/10, à repartição fiscal de sua circunscrição (Até o 10º dia útil do mês subsequente - Art. 8º da Resolução Conjunta nº 20/2007).

ICMS
Isenção da Indústria Naval, Petrolífera e Náutica - Fornecedor
Último dia para o fornecedor apresentar a relação de todas as mercadorias fornecidas em outubro/10, à repartição fiscal de sua circunscrição, indicando a razão social e o número de inscrição estadual do adquirente, o número, a data e o valor das Notas Fiscais correspondentes a tais operações (Até o 10º dia útil do mês subsequente - Art. 5º da Resolução Conjunta nº 20/2007).

ARQUIVO MAGNÉTICO
SINTEGRA - Entrega de Arquivos Magnéticos
Último dia para a entrega pelos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados do arquivo magnético relativo à totalidade de suas operações de entradas e de saídas e das aquisições realizadas em outubro/10 (Até o dia 15 (quinze) do mês subsequente - Resolução SEFCON nº 5.723/01 e Portaria SEFIS nº 475/01, atualizada pela Portaria SEFIS nº 478/01, e Resolução SER nº 09/03).

ARQUIVO MAGNÉTICO
Arquivo Magnético
Último dia para a entrega pelos contribuintes deste Estado para outras unidades da Federação, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, de arquivo magnético com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês de outubro/10 (Até o dia 15 (quinze) do mês subsequente - Art. 8º do Livro VII do RICMS/RJ).

GIA/ICMS
Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de outubro/10 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 5 (Até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, entretanto, quando a data-limite de entrega da GIA-ICMS recair em sábado, domingo ou feriado, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte).
Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

GIA/ICMS
Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de outubro/10 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 6 (Até o dia 16 (dezesseis) do mês subsequente, entretanto, quando a data-limite de entrega da GIA-ICMS recair em sábado, domingo ou feriado, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte).
Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

17.11 (4ª feira)

GIA/ICMS
Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de outubro/10 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 7 (Até o dia 17 (dezessete) do mês subsequente, entretanto, quando a data-limite de entrega da GIA-ICMS recair em sábado, domingo ou feriado, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte).
Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

18.11 (5ª feira)

GIA/ICMS
Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de outubro/10 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 8 (Até o dia 18 (dezoito) do mês subsequente, entretanto, quando a data-limite de entrega da GIA-ICMS recair em sábado, domingo ou feriado, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte).
Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

19.11 (6ª feira)

GIA/ICMS
Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de outubro/10 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 9 (Até o dia 19 (dezenove) do mês subsequente, entretanto, quando a data-limite de entrega da GIA-ICMS recair em sábado, domingo ou feriado, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte).
Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

22.11 (2ª feira)

GIA/ICMS
Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de outubro/10 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 0 (Até odia 20 (vinte) do mês subsequente, entretanto, quando a data-limite de entrega da GIA-ICMS recair em sábado, domingo ou feriado, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte).
Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

DMC-PRV
Declaração de Movimentação de Combustíveis
Último dia para a apresentação da Declaração de Movimentação de Combustíveis destinada à obtenção de informações referentes à Movimentação de Combustíveis do mês de outubro/10, pelos Postos Revendedores Varejistas de último número da raiz do CNPJ 1 a 5 (Até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, entretanto, quando a data-limite de entrega recair em sábado, domingo ou feriado, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte - Resolução SEF nº 6.394/02).

ICMS
Administradora de Cartões de Crédito ou Débito
Último dia para as empresas administradoras de cartões de crédito ou débito entregarem, por meio de arquivo eletrônico, as informações relativas a todas as operações e prestações cujo pagamento seja por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares realizadas em outubro/10, pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados no Estado (Até o dia 20 (vinte) do mês subsequente - Resolução nº 125, de 29.02.2008).

ICMS
Concessionárias de Serviço de Transporte Ferroviário
Último dia para as concessionárias de serviço público de transporte ferroviário recolherem o imposto apurado nos demonstrativos DAICMS, DSICMS e DCICMS, elaborados pelas ferrovias, referente a outubro/10 (Até o dia 20 (vinte) do mês subsequente - Art. 86 do Livro IX do RICMS/RJ).

DMC-PRV
Declaração de Movimentação de Combustíveis
Último dia para a apresentação da Declaração de Movimentação de Combustíveis destinada à obtenção de informações referentes à Movimentação de Combustíveis do mês de outubro/10, pelos Postos Revendedores Varejistas de último número da raiz do CNPJ 6 a 0 (Até o dia 21 (vinte e um) do mês subsequente, entretanto, quando a data-limite de entrega recair em sábado, domingo ou feriado, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte - Resolução SEF nº 6.394/02).

23.11 (3ª feira)

ICMS-ST
ICMS-Substituição Tributária
Último dia para o pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária das mercadorias relacionadas nos Anexos I e II do Livro II do RICMS/RJ, que não sofreram retenção pelo remetente e que deve ser recolhido pelo destinatário fluminense na condição de responsável das mercadorias entradas no estabelecimento entre os dias 11 e 20 do mês de novembro/10 (Até o dia 23 (vinte e três) do próprio mês - Resolução SER nº 114/04).

30.11 (3ª feira)

ICMS
Prestação de Serviço de Transporte Aquaviário de Passageiro, Carga ou Veículo
Último dia para as empresas prestadoras de serviço de transporte aquaviário de passageiro, carga ou veículo, prestado exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro, comprovarem à repartição fiscal de sua circunscrição o recolhimento do imposto efetuado até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação, apurado pela estimativa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização, referentes às prestações efetuadas em outubro/10 (Até o dia 30 (trinta) do mês subsequente - Arts. 32 e 33, III, do Livro V do RCMS/RJ).

ICMS
Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
Último dia para as empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros comprovarem à repartição fiscal de sua circunscrição o recolhimento do imposto efetuado até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação, apurado por estimativa, referente às prestações realizadas em outubro/10 (Até o dia 30 (trinta) do mês subsequente - Arts. 28 e 29, III, do Livro V do RICMS/RJ).

TRIBUTOS ESTADUAIS
Parcelamento e Reparcelamento
Último dia para os contribuintes com parcelamento ou reparcelamento de tributos estaduais efetuarem o pagamento da parcela referente ao mês de outubro/10 (Até o último dia do mês - Art. 6º das Resoluções SEF nºs 3.025/99 e 6.490/02, art. 10).

DIEF
Município do Rio de Janeiro
Último dia para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, pelas empresas obrigadas e demais participantes do programa, relativas às informações do mês de outubro/10 (Até o último dia do mês - Resolução SMF nº 2.375/06).