OBRIGAÇÕES FISCAIS
ÂMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL
RIO DE JANEIRO

JUNHO de 2007

01.06 (6ª feira)

ICMS-ST
Substituição Tributária
Data-limite para pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária das mercadorias relacionadas nos Anexos I e II do Livro II do RICMS/RJ, que não sofreram retenção pelo remetente e que deve ser recolhido pelo destinatário fluminense na condição de responsável das mercadorias entradas no estabelecimento entre os dias 21 até 31 do mês de maio/07 (Resolução SER nº 114/04).

04.06 (2ª feira)

ICMS
Contribuintes de Grande Porte
Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes de grande porte relacionados no Decreto nº 31.235/02, relativamente ao mês de maio/07, exceto o imposto devido em decorrência de substituição tributária e diferencial de alíquota.

05.06 (3ª feira)

ISS
Município do Rio de Janeiro
Recolhimento do ISS apurado sobre o movimento econômico relativo ao mês de maio/07, pelas empresas cujo faturamento médio mensal no ano anterior tenha sido igual ou superior a R$ 849.716,04 (Decreto nº 27.468/06).

ICMS
Concessionárias de Telecomunicação
Recolhimento do imposto devido pelas concessionárias relativamente ao mês de maio/07 (Art. 9º, Livro X, do Decreto nº 27.427/00).

TAXA FLORESTAL
Comercialização
Data-limite para pagamento relativo à produção ou extração de maio/07 de produto ou subproduto florestal para comercialização (Decreto nº 31.130/02, art. 13).

06.06 (4ª feira)

ISS
Movimento Econômico de Empresas - Mun. de Niterói
Data-limite para pagamento do ISS relativo ao mês de maio/07 relativo ao movimento econômico de empresas (Decreto nº 9.973/06).

08.06 (6ª feira)

ECF
Comunicação de Fornecimento de Lacre
Prazo para comunicação à SEF pelo fabricante de lacre credenciado do fornecimento do lacre em maio/07 e demais informações exigidas no art. 126, Livro VIII, do Decreto nº 27.427/00 (RICMS/RJ).

TAXA FLORESTAL
Consumo Próprio
Data-limite para pagamento relativo à produção ou extração de maio/07 de produto ou subproduto florestal para consumo próprio (Decreto nº 31.130/02, art. 14).

ICMS-ST
Comercialização de Produtos em Pequenos Pontos de Venda
O imposto devido pelo contribuinte substituto será recolhido mediante DARJ-ICMS, em separado, código 023.0, até o dia 09 (nove) no mês subseqüente ao da saída, relativo a fatos geradores de maio/07 (§ 4º, art. 34, do Livro II do Decreto nº 27.427/00).

ICMS-ST
ICMS-Substituição Tributária
Recolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto tributário localizado no Estado do Rio de Janeiro, referente às operações com as mercadorias relacionadas nos Anexos I e II do Livro II do RICMS/RJ, relativo a fatos geradores de maio/07.

ICMS-ST
Serviços de Transporte Sujeitos à Substituição Tributária
O imposto devido pelo contribuinte substituto será recolhido até dia 9 (nove) no mês subseqüente, relativo a fatos geradores de maio/07 (Decreto nº 27.427/00, art. 82, II, 1, Livro IX).

ICMS
Recolhimento ICMS Apuração Normal
Prazo-limite para recolhimento do imposto devido por estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de transporte, relativo a fatos geradores de maio/07, exceto substituição tributária (Resolução SEF nº 2.715/96, art. 9º, e art. 208 do Decreto-lei nº 05/75) e as empresas relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 31.235/02, 31.632/02 e 35.219/04, que devem observar o prazo específico previsto.

ICMS-ST
ICMS-Substituição Tributária
Recolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto tributário localizado no Estado do Rio de Janeiro, referente às operações com cimento, relativo a fatos geradores de maio/07.

GIA-ST
Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária
Data-limite para apresentação da GIA-ST relativamente às operações de maio/07, que deve ser remetida via Internet pelos contribuintes substitutos localizados fora do Estado do Rio de Janeiro à repartição fiscal de circunscrição neste Estado, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária (Resolução SEF nº 6.351/01).

ICMS
Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiro - Estimativa
Data-limite de recolhimento do imposto devido por estimativa relativo a maio/07 (Arts. 28 e 29, III, Livro V, do Decreto nº 27.427/00).

ICMS
Serviços de Transporte Aquaviário de Passageiro, Carga ou Veículo
Data-limite do recolhimento do imposto devido por estimativa relativo a maio/07 (Arts. 32 e 33, III, Livro V, do Decreto nº 27.427/00).

ICMS
Concessionárias de Energia Elétrica
Prazo para recolhimento relativo ao faturamento de maio/07 (Art. 195, Livro VI, do Decreto nº 27.427/00).

ICMS
Água Natural Canalizada
Data para recolhimento do imposto devido relativo ao faturamento do mês maio/07 (Art. 199, Livro VI, Decreto nº 27.427/00).

ICMS
Prestação de Serviço de TV Por Assinatura
Data-limite para recolhimento do imposto referente à cobrança de maio/07 (Art. 4º, Livro X, do Decreto nº 27.427/00).

ICMS
Diferencial de Alíquota
Recolhimento do diferencial de alíquota, pelos comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros, relativo às entradas no mês de maio/07 de mercadorias e bens destinados ao ativo fixo ou uso e consumo do estabelecimento. Exceções: Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e as relacionadas no Anexo dos Decretos nºs 31.235/02, 31.632/02 e 35.219/04 (§ 6º do art. 26 do Livro I do RICMS/RJ).

ICMS-ST
ICMS-Substituição Tributária Nas Operações Com Combustível e Lubrificante
Prazo de recolhimento pelos contribuintes a que se refere o Livro IV do RICMS (Regime de Substituição Tributária Aplicável às Operações com Combustível e Lubrificante) do imposto retido referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/07. Exceção: Na operação de importação de combustíveis derivados de petróleo cujo imposto devido por Substituição Tributária será exigido do terminal aquaviário, por ocasião do desembaraço aduaneiro (Arts. 4º e 7º do Livro IV do RICMS/RJ).

ECF
Atestado de Intervenção Técnica de ECF
Entrega pelos usuários de ECF, PDV e MR à repartição de suas circunscrições das 1ª e 2ª vias do Atestado de Intervenção, cujos equipamentos tenham sofrido intervenção técnica em maio/07 (§ 5º, art. 113, do Livro VIII do RICMS/RJ).

ECF
Comunicação de Entrega de ECF
Prazo para comunicação pelo fabricante, importador, revendedor ou credenciado que promoveu saída em maio/07 de ECF, novo ou usado, podendo ser por via postal registrada, exceto nos casos previstos no § 3º do art. 134 do Livro VIII do RICMS/RJ (Decreto nº 27.427/00).

ARQUIVO MAGNÉTICO
Mercadorias Adquiridas Pela Indústria Naval
Data-limite para o envio em meio magnético, contendo a relação de mercadorias adquiridas em maio/07 pelos estabelecimentos da indústria naval, o contratante que realizar a importação de insumos e equipamentos amparados pelo diferimento do ICMS, de acordo com o Decreto nº 23.082/97 e art. 5º da Resolução SEF nº 6.307/01.

ARQUIVO MAGNÉTICO
Mercadorias Fornecidas Para Indústria Naval
Data-limite para envio em meio magnético pelos fornecedores à repartição fiscal de suas circunscrições, contendo a relação das mercadorias fornecidas em maio/07, amparadas com diferimento (Art. 5º da Resolução SEF nº 6.307/01).

11.06 (2ª feira)

ISS
Município do Rio de Janeiro
Prazo de recolhimento do ISS relativo ao mês de maio/07, pelos demais contribuintes, bem como pelos responsáveis tributários não estabelecidos no Município do Rio de Janeiro; sociedades constituídas de determinadas categorias de profissionais autônomos; e o profissional autônomo que admitir mais de três empregados ou um ou mais empregados da mesma habilitação do empregador (Lei nº 3.720/04); contribuintes e as fontes pagadoras obrigadas a cobrar ou reter o ISS de terceiros (Decreto nº 27.468/06).

ICMS
Regime Simplificado ME/EPP
Recolhimento das empresas de estimativa do ICMS - ME/EPP com penúltimo algarismo de inscrição estadual 1 e 2 relativo a maio/07 (Resolução SER nº 344/06).

GIA/ICMS
Guia de Informação e Apuração do ICMS
Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de maio/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 1.
Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

12.06 (3ª feira)

GIA/ICMS
Guia de Informação e Apuração do ICMS
Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de maio/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 2.
Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

13.06 (4ª feira)

ICMS
Regime Simplificado ME/EPP
Recolhimento das empresas de estimativa do ICMS - ME/EPP com penúltimo algarismo de inscrição estadual 3 e 4 relativo a maio/07 (Resolução SER nº 344/06).

ICMS-ST
ICMS - Substituição Tributária
Data-limite para pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária das mercadorias relacionadas nos Anexos I e II do Livro II do RICMS/RJ, que não sofreram retenção pelo remetente e que deve ser recolhido pelo destinatário fluminense na condição de responsável das mercadorias entradas no estabelecimento entre os dias 1º até o dia 10 do mês de junho/07 (Resolução SER nº 114/04).

GIA/ICMS
Guia de Informação e Apuração do ICMS
Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de maio/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 3.
Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

14.06 (5ª feira)

GIA/ICMS
Guia de Informação e Apuração do ICMS
Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de maio/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 4.
Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

15.06 (6ª feira)

ARQUIVO MAGNÉTICO
SINTEGRA - Entrega de Arquivos Magnéticos
Entrega pelos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados do arquivo magnético relativo à totalidade de suas operações de entradas e de saídas e das aquisições realizadas em maio/07 (Resolução SEFCON nº 5.723/01 e Portaria SEFIS nº 475/01 (atualizada pela Portaria SEFIS nº 478/01 e Resolução SER nº 09/03)).

ARQUIVO MAGNÉTICO
Arquivo Magnético
Entrega pelos contribuintes deste Estado para outras unidades da Federação, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, de arquivo magnético com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês de maio/07 (Art. 8º do Livro VII do RICMS/RJ).

GIA/ICMS
Guia de Informação e Apuração do ICMS
Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de maio/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 5, 6 e 7.
Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

ICMS
Regime Simplificado ME/EPP
Recolhimento das empresas de estimativa do ICMS - ME/EPP com penúltimo algarismo de inscrição estadual 5 e 6 relativo a maio/07 (Resolução SER nº 344/06).

18.06 (2ª feira)

GIA/ICMS
Guia de Informação e Apuração do ICMS
Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de maio/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 8.
Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

DMC-PRV
Declaração de Movimentação de Combustíveis
Data-limite para apresentação da Declaração de Movimentação de Combustíveis destinada à obtenção de informações referentes à Movimentação de Combustíveis do mês de maio/07, pelos Postos Revendedores Varejistas de último número da raiz do CNPJ 1 a 5.

DMC-PRV
Declaração de Movimentação de Combustíveis
Data-limite para apresentação da Declaração de Movimentação de Combustíveis destinada à obtenção de informações referentes à Movimentação de Combustíveis do mês de maio/07, pelos Postos Revendedores Varejistas de último número da raiz do CNPJ 6 a 0.

19.06 (3ª feira)

ICMS
Regime Simplificado ME/EPP
Recolhimento das empresas de estimativa do ICMS - ME/EPP com penúltimo algarismo de inscrição estadual 7 e 8 relativo a maio/07 (Resolução SER nº 344/06).

GIA/ICMS
Guia de Informação e Apuração do ICMS
Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de maio/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 9.
Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

20.06 (4ª feira)

GIA/ICMS
Guia de Informação e Apuração do ICMS
Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de maio/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 0.
Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

21.06 (5ª feira)

ICMS
Regime Simplificado ME/EPP
Recolhimento das empresas de estimativa do ICMS - ME/EPP com penúltimo algarismo de inscrição estadual 9 e 0 relativo a maio/07 (Resolução SER nº 344/06).

22.06 (6ª feira)

ICMS-ST
ICMS-Substituição Tributária
Data-limite para pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária das mercadorias relacionadas nos Anexos I e II do Livro II do RICMS/RJ, que não sofreram retenção pelo remetente e que deve ser recolhido pelo destinatário fluminense na condição de responsável das mercadorias entradas no estabelecimento entre os dias 11 e 20 do mês de junho/07 (Resolução SER nº 114/04).

29.06 (6ª feira)

ICMS
Comprovação de Recolhimento de Imposto
Data-limite para as empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e para as empresas prestadoras de serviço de transporte aquaviário de passageiros, carga ou veículo comprovarem, na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, o recolhimento do imposto devido por estimativa relativo a maio/07 (Inciso III do art. 29 e inciso III do art. 33 do Livro V do RICMS/RJ).

TRIBUTOS ESTADUAIS
Parcelamento e Reparcelamento
Prazo para os contribuintes com parcelamento ou reparcelamento de tributos estaduais efetuarem o pagamento da parcela referente ao mês de maio/07 (Art. 6º das Resoluções SEF nºs 3.025/99 e 6.490/02, art. 10).

DIEF
Município do Rio de Janeiro
Data para apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, pelas empresas obrigadas e demais participantes do programa, relativas às informações do mês de maio/07 (Resolução SMF nº 2.375/06).