OBRIGAÇÕES FISCAIS
ÂMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL
RIO DE JANEIRO

MAIO DE 2013


06.05(2ª feira)

ICMS
Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicação
Último dia para o recolhimento do imposto devido pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicação beneficiadas pelo regime especial concedido pelo Convênio 126/98, 100% do ICMS devido no período ou ao mês deabril/13 (Até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao do período de apuração  - Art. 9º, Livro X, do RICMS/RJ).
Nota: Na impossibilidade de apuração do valor do ICMS devido neste prazo, deve ser recolhida parcela correspondente a, no mínimo, 95% do Saldo Devedor do livro RAICMS do período imediatamente anterior (sendo o complemento recolhido até o dia 15).

ICMS
Contribuintes de Grande Porte
Último dia para o recolhimento do imposto devido pelos contribuintes de grande porte relacionados no Decreto nº 31.235/02, relativamente ao mês de abril/13, exceto o imposto devido em decorrência de substituição tributária e diferencial de alíquota (Até o dia 5 (cinco) do mês subsequente - Decreto nº 31.235/02).
Nota: Na impossibilidade de apuração do valor do ICMS devido neste prazo, deve ser recolhida parcela correspondente a, no mínimo, 95% do Saldo Devedor do livro RAICMS do período imediatamente anterior (sendo o complemento recolhido até o dia 15).

09.05(5ª feira)

ISS AUTÔNOMO
Município do Rio de Janeiro

Último dia para o recolhimento do ISS apurado sobre o movimento econômico relativo ao mês de abril/13, pelos contribuintes autônomos localizados e as sociedades de profissionais de que tratam, respectivamente, os arts. 4º e 5º da Lei nº 3.720/2004 (Até o dia 07.02.2013 - Decreto nº 36.634/2012).

ICMS-ST
ICMS substituição Tributária
Último dia para o recolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto tributário localizado no Estado do Rio de Janeiro, referente às operações com as mercadorias relacionadas nos Anexos I e II do Livro II do RICMS/RJ, relativo a fatos geradores de abril/13 (Até o dia 9 (nove) do mês subsequente).

ICMS-ST
Serviços de Transporte Sujeitos à Substituição Tributária
Último dia para o recolhimento do imposto devido pelo contribuinte substituto, relativo a fatos geradores deabril/13 (Até o dia 9 (nove) do mês subsequente – RICMS/RJ, Livro IX, art. 82, II, 1).

ICMS-ST
Comercialização de Produtos em Pequenos Pontos de Venda
Último dia para o recolhimento do imposto devido pelo contribuinte substituto, mediante DARJ-ICMS, em separado, código 023.0, relativo a fatos geradores de abril/13 (Até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída - § 4º, art. 34, do Livro II do RICMS/RJ).

10.05(6ª feira)

GIA-ST
Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária
Último dia para a apresentação da GIA-ST relativamente às operações de abril/13, que deve ser remetida via Internet pelos contribuintes substitutos localizados fora do Estado do Rio de Janeiro à repartição fiscal de circunscrição neste Estado, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente - Resolução SEF nº 6.351/01).

ARQUIVO MAGNÉTICO
Mercadorias Adquiridas Pela Indústria Naval
Último dia para o envio pelo contratante que realizar a importação de insumos e equipamentos amparados pelo diferimento do ICMS, em meio magnético, da relação de mercadorias adquiridas em abril/13 pelos estabelecimentos da indústria naval (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente - Decreto nº 23.082/97 e art. 5º da Resolução SEF nº 6.307/01).

ISS
Município do Rio de Janeiro
Último dia para o recolhimento do ISS relativo ao mês de abril/13, pelos demais contribuintes, bem como pelos responsáveis tributários (Até o dia 10 de cada mês - Decreto nº 33.324, de 27.12.2010).
Obs.: Caso a data não corresponda a dia útil, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil subsequente.

ICMS
Recolhimento ICMS Apuração Normal
Último dia para o recolhimento do imposto devido por estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de transporte, relativo a fatos geradores de abril/13, exceto substituição tributária (Resolução SEF nº 2.715/96, art. 9º, e art. 208 do Decreto-lei nº 05/75) e as empresas relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 31.235/02, 31.632/02 e 35.219/04, que devem observar o prazo específico previsto (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente).

ICMS-ST
ICMS - Substituição Tributária
Último dia para o recolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto tributário localizado no Estado do Rio de Janeiro, referente às operações com cimento, relativo a fatos geradores de abril/13 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente - Decreto nº 27.427/00).

ICMS
Diferencial de Alíquota
Último dia para o recolhimento do diferencial de alíquota, pelos comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros, relativo às entradas, no mês de abril/13, de mercadorias e bens destinados ao ativo fixo ou uso e consumo do estabelecimento. Exceções: Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e as relacionadas no Anexo dos Decretos nºs 31.235/02, 31.632/02 e 35.219/04 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente - § 6º do art. 26 do Livro I do RICMS/RJ).

ICMS
Operações Com Diferimento do ICMS - Estabelecimento Industrial Naval
Último dia para o estabelecimento da indústria naval, que adquirir ou receber insumos, materiais ou equipamentos para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações, apresentar relação mensal de todas as entradas dessas mercadorias ocorridas no período, à repartição fiscal de sua circunscrição, indicando a razão social e o número de inscrição estadual do remetente, o número, a data e o valor das Notas Fiscais referentes a essas operações, informando, ainda, se os fornecimentos se destinam a embarcação pré-registrada ou registrada no REB, em meio magnético, referente a abril/13 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente - Art. 3º da Resolução SER nº 6.307, de 08.05.2001).

ICMS
Operações Com Diferimento do ICMS – Fornecedor
Último dia para o fornecedor de insumos, materiais ou equipamentos com o imposto diferido apresentar relação mensal de todos os fornecimentos dessas mercadorias realizados no período, à repartição fiscal de sua circunscrição, indicando a razão social e o número de inscrição estadual do adquirente, o número, a data e o valor das Notas Fiscais referentes a essas operações, em meio magnético, referente a abril/13 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente - Art. 2º da Resolução SER nº 6.307, de 08.05.2001).

ICMS-ST
ICMS-Substituição Tributária Nas Operações Com Combustível e Lubrificante
Último dia para o recolhimento, pelos contribuintes a que se refere o Livro IV do RICMS (Regime de Substituição Tributária Aplicável às Operações com Combustível e Lubrificante), do imposto retido referente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/13. Exceção: Na operação de importação de combustíveis derivados de petróleo cujo imposto devido por Substituição Tributária será exigido do terminal aquaviário, por ocasião do desembaraço aduaneiro (Até o 10º dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção - Arts. 4º e 7º do Livro IV do RICMS/RJ).

ICMS
Água Natural Canalizada
Último dia para o recolhimento do imposto devido relativo ao faturamento do mês abril/13 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente à competência do faturamento - Art. 199, Livro VI, Decreto nº 27.427/00).

ICMS
Concessionárias de Energia Elétrica
Último dia para o recolhimento relativo ao faturamento de abril/13 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente à competência do faturamento - Art. 195, Livro VI, do RICMS/RJ, Decreto nº 27.427/00).

ICMS
Prestação de Serviço de TV Por Assinatura
Último dia para o recolhimento do imposto referente à cobrança de abril/13 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente àquele a que se referir a cobrança - Art. 4º, Livro X, do RICMS/RJ, Decreto nº 27.427/00).

ICMS
Prestação de Serviço de Transporte Aquaviário de Passageiro, Carga ou Veículo
Último dia para as empresas prestadoras de serviço de transporte aquaviário de passageiro, carga ou veículo, prestado exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro, efetuarem o recolhimento da estimativa de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto, referente às prestações de serviço efetuadas em abril/13 (Até o dia 10 (dez) do mês seguinte à prestação - Art. 32 do Livro V do RICMS/RJ Decreto nº 27.427/2000).

ICMS
Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
Último dia para as empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, executado mediante concessão, permissão ou autorização por parte do Estado do Rio de Janeiro e prestado exclusivamente no Estado, recolherem o imposto devido por estimativa, referente às prestações de serviço realizadas em abril/13 (Até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação - Arts. 27 e 28 do Livro V do RICMS/RJ, Decreto nº 27.427/2000).

ICMS
Relação de Aquisições de Mercadorias Pela Indústria Naval
Último dia para os estabelecimentos da indústria naval, que adquiriram mercadorias e equipamentos amparados pelo diferimento do ICMS, inclusive o contratante da industrialização, apresentarem, em meio magnético, as relações mensais relativas a abril/13, à repartição fiscal de sua circunscrição (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente - Art. 5º da Resolução SEF nº 6.307/2001).

ICMS
Relação de Fornecimentos de Insumos Para a Indústria Naval
Último dia para os fornecedores de insumos, materiais ou equipamentos amparados pelo diferimento do ICMS apresentarem, em meio magnético, a relação mensal relativa a abril/13, à repartição fiscal de sua circunscrição (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente - Art. 5º da Resolução SEF nº 6.307/2001).

ICMS-ST
Substituição Tributária – Cimento
Último dia para o recolhimento do imposto retido a favor do Estado do Rio de Janeiro, relativo às operações internas ou interestaduais com cimento, referente a abril/13 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da saída - Anexo I do Livro II do RICMS/RJ).

ECF
Atestado de Intervenção Técnica de ECF
Último dia para a entrega pelos usuários de ECF, PDV e MR à repartição de suas circunscrições das 1ª e 2ª vias do Atestado de Intervenção, cujos equipamentos tenham sofrido intervenção técnica em abril/13 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da intervenção - § 5º, art. 113, do Livro VIII do RICMS/RJ).

ECF
Comunicação de Entrega de ECF
Último dia para a comunicação pelo fabricante, importador, revendedor ou credenciado que promoveu saída em abril/13  de ECF, novo ou usado, podendo ser por via postal registrada (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da entrega do equipamento, exceto nos casos previstos no § 3º do art. 134 do Livro VIII do RICMS/RJ - Decreto nº 27.427/00).

ISS
ISS - Mun. de Niterói
Último dia para o pagamento do ISS relativo ao movimento econômico de empresas no mês de abril/13 (Decreto nº 11.034, de 18.10.2011).

11.05(Sábado)

GIA-ST
Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de abril/13 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 1 (Até o dia 11 (onze) do mês subsequente, entretanto, quando a data-limite de entrega da GIA-ICMS recair em sábado, domingo ou feriado, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte).
Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

12.05(Domingo)

GIA/ICMS
Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de abril/13 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 2 (Até o dia 12 (doze) do mês subsequente, entretanto, quando a data-limite de entrega da GIA-ICMS recair em sábado, domingo ou feriado, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte).
Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

13.05(4ª feira)

ICMS
Isenção da Indústria Naval, Petrolífera e Náutica - Empresa Beneficiada
Último dia para a empresa beneficiada pelo tratamento especial, que adquirir ou receber máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor o ativo destinado à produção, apresentar a relação de todas as entradas dessas mercadorias ocorridas em abril/13, à repartição fiscal de sua circunscrição (Até o 10º dia útil do mês subsequente - Art. 8º da Resolução Conjunta nº 20/2007).

ICMS
Isenção da Indústria Naval, Petrolífera e Náutica – Fornecedor
Último dia para o fornecedor apresentar a relação de todas as mercadorias fornecidas em abril/13, à repartição fiscal de sua circunscrição, indicando a razão social e o número de inscrição estadual do adquirente, o número, a data e o valor das Notas Fiscais correspondentes a tais operações (Até o 10º dia útil do mês subsequente - Art. 5º da Resolução Conjunta nº 20/2007).

GIA/ICMS
Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de abril/13 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 3 (Até o dia 13 (treze) do mês subsequente, entretanto, quando a data-limite de entrega da GIA-ICMS recair em sábado, domingo ou feriado, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

14.05(3ª feira)

GIA/ICMS
Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de abril/13 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 4 (Até o dia 14 (quatorze) do mês subsequente, entretanto, quando a data-limite de entrega da GIA-ICMS recair em sábado, domingo ou feriado, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte).
Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

15.05(4ª feira)

SPED FISCAL
SPED - Sistema Público de Escrituração Digital
Último dia para os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro apresentarem a EFD com as informações relativas a um mês civil ou fração, ainda que as apurações dos impostos (IPI e ICMS) sejam efetuadas em períodos inferiores a um mês, referente ao mês de abril/13 (Até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao fato gerador – SEFAZ/RJ).

ARQUIVO MAGNÉTICO
SINTEGRA - Arquivo Magnético
Último dia para a entrega pelos contribuintes deste Estado para outras unidades da Federação, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, de arquivo magnético com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês de abril/13 (Até o dia 15 (quinze) do mês subsequente - Art. 8º do Livro VII do RICMS/RJ).

GIA/ICMS
Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de abril/13 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 5 (Até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, entretanto, quando a data-limite de entrega da GIA-ICMS recair em sábado, domingo ou feriado, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte).
Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

16.05(5ª feira)

GIA/ICMS
Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de abril/13 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 6 (Até o dia 16 (dezesseis) do mês subsequente, entretanto, quando a data-limite de entrega da GIA-ICMS recair em sábado, domingo ou feriado, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte).
Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

17.05(6ª feira)

GIA/ICMS
Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de abril/13 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 7 (Até o dia 17 (dezessete) do mês subsequente, entretanto, quando a data-limite de entrega da GIA-ICMS recair em sábado, domingo ou feriado, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte).
Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

18.05(Sábado)

GIA/ICMS
Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de abril/13 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 8 (Até o dia 18 (dezoito) do mês subsequente, entretanto, quando a data-limite de entrega da GIA-ICMS recair em sábado, domingo ou feriado, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte).
Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

19.05(Domingo)

GIA/ICMS
Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de abril/13 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 9 (Até o dia 19 (dezenove) do mês subsequente, entretanto, quando a data-limite de entrega da GIA-ICMS recair em sábado, domingo ou feriado, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte).
Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

20.05(4ª feira)

GIA/ICMS
Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de abril/13 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 0 (Até odia 20 (vinte) do mês subsequente, entretanto, quando a data-limite de entrega da GIA-ICMS recair em sábado, domingo ou feriado, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte).
Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

DMC-PRV
Declaração de Movimentação de Combustíveis
Último dia para a apresentação da Declaração de Movimentação de Combustíveis destinada à obtenção de informações referentes à Movimentação de Combustíveis do mês de abril/13, pelos Postos Revendedores Varejistas de último número da raiz do CNPJ 1 a 5 (Até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, entretanto, quando a data-limite de entrega recair em sábado, domingo ou feriado, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte - Resolução SEF nº 6.394/02).

ICMS
Concessionárias de Serviço de Transporte Ferroviário
Último dia para as concessionárias de serviço público de transporte ferroviário recolherem o imposto apurado nos demonstrativos DAICMS, DSICMS e DCICMS, elaborados pelas ferrovias, referente a abril/13 (Até o dia 20 (vinte) do mês subsequente - Art. 86 do Livro IX do RICMS/RJ).

DMC-PRV
Declaração de Movimentação de Combustíveis
Último dia para a apresentação da Declaração de Movimentação de Combustíveis destinada à obtenção de informações referentes à Movimentação de Combustíveis do mês de abril/13, pelos Postos Revendedores Varejistas de último número da raiz do CNPJ 6 a 0 (Até o dia 21 (vinte e um) do mês subsequente, entretanto, quando a data-limite de entrega recair em sábado, domingo ou feriado, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte - Resolução SEF nº 6.394/02).

25.05(Sábado)

ARQUIVO MAGNÉTICO
SINTEGRA - Arquivo Magnético
Último dia para a entrega pelos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados do arquivo magnético relativo à totalidade de suas operações de entradas e de saídas e das aquisições realizadas em abril/13 (Até até o dia 25 do mês subsequente nos termos do artigo 2º da Resolução SEFAZ 91/2007.

31.05(6ª feira)

TRIBUTOS ESTADUAIS
Parcelamento e Reparcelamento
Último dia para os contribuintes com parcelamento ou reparcelamento de tributos estaduais efetuarem o pagamento da parcela referente ao mês de abril/13 (Até o último dia do mês - Art. 6º das Resoluções SEF nºs 3.025/99 e 6.490/02, art. 10).

ICMS
Prestação de Serviço de Transporte Aquaviário de Passageiro, Carga ou Veículo
Último dia para as empresas prestadoras de serviço de transporte aquaviário de passageiro, carga ou veículo, prestado exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro, comprovarem à repartição fiscal de sua circunscrição o recolhimento do imposto efetuado até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação, apurado pela estimativa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização, referentes às prestações efetuadas em abril/13 (Até o dia 30 (trinta) do mês subsequente - Arts. 32 e 33, III, do Livro V do RCMS/RJ).

ICMS
Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
Último dia para as empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros comprovarem à repartição fiscal de sua circunscrição o recolhimento do imposto efetuado até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação, apurado por estimativa, referente às prestações realizadas em abril/13 (Até o dia 30 (trinta) do mês subsequente - Arts. 28 e 29, III, do Livro V do RICMS/RJ).

DIEF
Município do Rio de Janeiro
Último dia para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, pelas empresas obrigadas e demais participantes do programa, relativas às informações do mês de abril/13 (Até o último dia do mês - Resolução SMF nº 2.375/06).