OBRIGAÇÕES FISCAIS
ÂMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL
RIO DE JANEIRO

MARÇO DE 2014


PRAZO

NATUREZA

DISCRIMINAÇÃO

05.03
(4ª feira)

ICMS

Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicação
Último dia para o recolhimento do imposto devido pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicação beneficiadas pelo regime especial concedido pelo Convênio 126/98, 100% do ICMS devido no período ou ao mês deFevereiro/2014 (Até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao do período de apuração - Art. 9º, Livro X, do RICMS/RJ).
Nota: Na impossibilidade de apuração do valor do ICMS devido neste prazo, deve ser recolhida parcela correspondente a, no mínimo, 95% do Saldo Devedor do livro RAICMS do período imediatamente anterior (sendo o complemento recolhido até o dia 15).

05.03
(4ª feira)

ICMS

Contribuintes de Grande Porte
Último dia para o recolhimento do imposto devido pelos contribuintes de grande porte relacionados no Decreto nº 31.235/02, relativamente ao mês de Fevereiro/2014, exceto o imposto devido em decorrência de substituição tributária e diferencial de alíquota (Até o dia 5 (cinco) do mês subsequente - Decreto nº 31.235/02).
Nota: Na impossibilidade de apuração do valor do ICMS devido neste prazo, deve ser recolhida parcela correspondente a, no mínimo, 95% do Saldo Devedor do livro RAICMS do período imediatamente anterior (sendo o complemento recolhido até o dia 15).

05.03
(4ª feira)

ISS
AUTÔNOMO

Município do Rio de Janeiro
Último dia  para pagamento do ISS pelos contribuintes autônomos localizados e as sociedades de profissionais de que tratam, respectivamente, os artigos  4º e 5º da Lei nº 3.720/2004.
Base Legal: artigo 3º do Decreto nº 36.634/2012.

10.03
(2ª feira)

ICMS-ST

ICMS substituição Tributária
Último dia para o recolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto tributário localizado no Estado do Rio de Janeiro, referente às operações com as mercadorias relacionadas nos Anexos I e II do Livro II do RICMS/RJ, relativo a fatos geradores de Fevereiro/2014 (Até o dia 9 (nove) do mês subsequente).

10.03
(2ª feira)

ICMS-ST

Serviços de Transporte Sujeitos à Substituição Tributária
Último dia para o recolhimento do imposto devido pelo contribuinte substituto, relativo a fatos geradores deFevereiro/2014 (Até o dia 9 (nove) do mês subsequente – RICMS/RJ, Livro IX, art. 82, II, 1).

10.03
(2ª feira)

ICMS-ST

Comercialização de Produtos em Pequenos Pontos de Venda
Último dia para o recolhimento do imposto devido pelo contribuinte substituto, mediante DARJ-ICMS, em separado, código 023.0, relativo a fatos geradores de Fevereiro/2014 (Até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída - § 4º, art. 34, do Livro II do RICMS/RJ).

10.03
(2ª feira)

GIA-ST

Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária
Último dia para a apresentação da GIA-ST relativamente às operações de Fevereiro/2014, que deve ser remetida via Internet pelos contribuintes substitutos localizados fora do Estado do Rio de Janeiro à repartição fiscal de circunscrição neste Estado, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente - Resolução SEF nº 6.351/01).

10.03
(2ª feira)

ARQUIVO MAGNÉTICO

Mercadorias Adquiridas Pela Indústria Naval
Último dia para o envio pelo contratante que realizar a importação de insumos e equipamentos amparados pelo diferimento do ICMS, em meio magnético, da relação de mercadorias adquiridas em Fevereiro/2014pelos estabelecimentos da indústria naval (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente - Decreto nº 23.082/97 e art. 5º da Resolução SEF nº 6.307/01).

10.03
(2ª feira)

ISS

Município do Rio de Janeiro
Último dia para o recolhimento do ISS relativo ao mês de Fevereiro/2014, pelos contribuintes usuários da NFS-e - NOTA CARIOCA, apurado sobre o movimento econômico relativo ao mês anterior inclusive pelos responsáveis tributários. (Até o dia 10 de cada mês - Decreto nº 33.324, de 27.12.2010).
Obs.: Caso a data não corresponda a dia útil, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil subsequente.

10.03
(2ª feira)

ICMS

Recolhimento ICMS Apuração Normal
Último dia para o recolhimento do imposto devido por estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de transporte, relativo a fatos geradores de Fevereiro/2014, exceto substituição tributária (Resolução SEF nº 2.715/96, art. 9º, e art. 208 do Decreto-lei nº 05/75) e as empresas relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 31.235/02, 31.632/02 e 35.219/04, que devem observar o prazo específico previsto (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente).

10.03
(2ª feira)

ICMS-ST

ICMS - Substituição Tributária
Último dia para o recolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto tributário localizado no Estado do Rio de Janeiro, referente às operações com cimento, relativo a fatos geradores de Fevereiro/2014 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente - Decreto nº 27.427/00).

10.03
(2ª feira)

ICMS

Diferencial de Alíquota
Último dia para o recolhimento do diferencial de alíquota, pelos comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros, relativo às entradas, no mês de Fevereiro/2014, de mercadorias e bens destinados ao ativo fixo ou uso e consumo do estabelecimento. Exceções: Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e as relacionadas no Anexo dos Decretos nºs 31.235/02, 31.632/02 e 35.219/04. (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente - § 6º do art. 26 do Livro I do RICMS/RJ).

10.03
(2ª feira)

ICMS

Operações Com Diferimento do ICMS - Estabelecimento Industrial Naval
Último dia para o estabelecimento da indústria naval, que adquirir ou receber insumos, materiais ou equipamentos para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações, apresentar relação mensal de todas as entradas dessas mercadorias ocorridas no período, à repartição fiscal de sua circunscrição, indicando a razão social e o número de inscrição estadual do remetente, o número, a data e o valor das Notas Fiscais referentes a essas operações, informando, ainda, se os fornecimentos se destinam a embarcação pré-registrada ou registrada no REB, em meio magnético, referente a Fevereiro/2014 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente - Art. 3º da Resolução SER nº 6.307, de 08.05.2001).

10.03
(2ª feira)

ICMS-ST

ICMS-Substituição Tributária Nas Operações Com Combustível e Lubrificante
Último dia para o recolhimento, pelos contribuintes a que se refere o Livro IV do RICMS (Regime de Substituição Tributária Aplicável às Operações com Combustível e Lubrificante), do imposto retido referente aos fatos geradores ocorridos no mês de Fevereiro/2014. Exceção: Na operação de importação de combustíveis derivados de petróleo cujo imposto devido por Substituição Tributária será exigido do terminal aquaviário, por ocasião do desembaraço aduaneiro (Até o 10º dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção - Arts. 4º e 7º do Livro IV do RICMS/RJ).

10.03
(2ª feira)

ICMS

Água Natural Canalizada
Último dia para o recolhimento do imposto devido relativo ao faturamento do mês Fevereiro/2014 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente à competência do faturamento - Art. 199, Livro VI, Decreto nº 27.427/00).

10.03
(2ª feira)

ICMS

Concessionárias de Energia Elétrica
Último dia para o recolhimento relativo ao faturamento de Fevereiro/2014 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente à competência do faturamento - Art. 195, Livro VI, do RICMS/RJ, Decreto nº 27.427/00).

10.03
(2ª feira)

ICMS

Prestação de Serviço de TV Por Assinatura
Último dia para o recolhimento do imposto referente à cobrança de Fevereiro/2014 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente àquele a que se referir a cobrança - Art. 4º, Livro X, do RICMS/RJ, Decreto nº 27.427/00).

10.03
(2ª feira)

ICMS

Prestação de Serviço de Transporte Aquaviário de Passageiro, Carga ou Veículo
Último dia para as empresas prestadoras de serviço de transporte aquaviário de passageiro, carga ou veículo, prestado exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro, efetuarem o recolhimento da estimativa de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto, referente às prestações de serviço efetuadas em Fevereiro/2014 (Até o dia 10 (dez) do mês seguinte à prestação - Art. 32 do Livro V do RICMS/RJ Decreto nº 27.427/2000).

10.03
(2ª feira)

ICMS

Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
Último dia para as empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, executado mediante concessão, permissão ou autorização por parte do Estado do Rio de Janeiro e prestado exclusivamente no Estado, recolherem o imposto devido por estimativa, referente às prestações de serviço realizadas em Fevereiro/2014 (Até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação - Arts. 27 e 28 do Livro V do RICMS/RJ, Decreto nº 27.427/2000).

10.03
(2ª feira)

ICMS

Relação de Aquisições de Mercadorias Pela Indústria Naval
Último dia para os estabelecimentos da indústria naval, que adquiriram mercadorias e equipamentos amparados pelo diferimento do ICMS, inclusive o contratante da industrialização, apresentarem, em meio magnético, as relações mensais relativas a Fevereiro/2014, à repartição fiscal de sua circunscrição (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente - Art. 5º da Resolução SEF nº 6.307/2001).

10.03
(2ª feira)

ICMS

Relação de Fornecimentos de Insumos Para a Indústria Naval
Último dia para os fornecedores de insumos, materiais ou equipamentos amparados pelo diferimento do ICMS apresentarem, em meio magnético, a relação mensal relativa a Fevereiro/2014, à repartição fiscal de sua circunscrição (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente - Art. 5º da Resolução SEF nº 6.307/2001).

10.03
(2ª feira)

ICMS-ST

Substituição Tributária – Cimento
Último dia para o recolhimento do imposto retido a favor do Estado do Rio de Janeiro, relativo às operações internas ou interestaduais com cimento, referente a Fevereiro/2014 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da saída - Anexo I do Livro II do RICMS/RJ).

10.03
(2ª feira)

ECF

Atestado de Intervenção Técnica de ECF
Último dia para a entrega pelos usuários de ECF, PDV e MR à repartição de suas circunscrições das 1ª e 2ª vias do Atestado de Intervenção, cujos equipamentos tenham sofrido intervenção técnica em Fevereiro/2014 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da intervenção - § 5º, art. 113, do Livro VIII do RICMS/RJ).

10.03
(2ª feira)

ECF

Comunicação de Entrega de ECF
Último dia para a comunicação pelo fabricante, importador, revendedor ou credenciado que promoveu saída em Fevereiro/2014  de ECF, novo ou usado, podendo ser por via postal registrada (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da entrega do equipamento, exceto nos casos previstos no § 3º do art. 134 do Livro VIII do RICMS/RJ - Decreto nº 27.427/00).

10.03
(2ª feira)

ICMS

Indústria Naval - ARQUIVO MAGNÉTICO
Entrega da relação de mercadorias adquiridas no mês anterior pelos estabelecimentos da indústria naval, pelo contratante que realizar a importação de insumos e equipamentos amparados pelo diferimento do ICMS. Entrega da relação de insumos, materiais ou equipamentos fornecidos para a indústria naval no mês anterior, amparadas com diferimento, pelos fornecedores, à repartição fiscal de suas circunscrições (Até o dia 10 do mês subsequente ao das operações no artigo 5º da Resolução SEF nº 6.307/2001).

15.03
(Sábado)

SPED FISCAL

SPED - Sistema Público de Escrituração Digital
Último dia para os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro apresentarem a EFD com as informações relativas a um mês civil ou fração, ainda que as apurações dos impostos (IPI e ICMS) sejam efetuadas em períodos inferiores a um mês, referente ao mês de Fevereiro/2014 (Até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao fato gerador – SEFAZ/RJ).

15.03
(Sábado)

ARQUIVO MAGNÉTICO

SINTEGRA - Arquivo Magnético
Último dia para a entrega pelos contribuintes deste Estado para outras unidades da Federação, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, de arquivo magnético com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês de Fevereiro/2014 (Até o dia 15 (quinze) do mês subsequente - Art. 8º do Livro VII do RICMS/RJ).

17.03
(2ª feira)

ICMS

ICMS - Contribuintes de Grande Porte
Último dia para recolhimento do imposto devido pelos contribuintes de grande porte relacionados no Anexo único do Decreto nº 31.235/2002, relativamente ao mês anterior (exceto o imposto devido em decorrência de substituição tributária e diferencial de alíquota) (Até o dia 15, do complemento do imposto recolhido até o dia 05 - artigo 1º do Decreto n° 31.235/2002).

17.03
(2ª feira)

ICMS

ICMS - Telecomunicações
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações elencadas no Anexo único do Convênio ICMS 126/98, referente ao mês anterior. (Até o dia 15, do complemento do imposto recolhido até o dia 05 - artigo 9º do Livro X do RICMS/RJ).

18.03
(3ª feira)

GIA/ICMS

GIA-ICMS
Entrega da GIA-ICMS, através da Internet, relativamente às operações e prestações relativas ao mês anterior pelos estabelecimentos. Recolhimento dia 18 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.
Base legal: artigo 4º da Resolução SEF nº 6.410/2002 (Resolução 715/2014).

20.03
(5ª feira)

ICMS

Concessionárias de Serviço de Transporte Ferroviário
Último dia para as concessionárias de serviço público de transporte ferroviário recolherem o imposto apurado nos demonstrativos DAICMS, DSICMS e DCICMS, elaborados pelas ferrovias, referente a Fevereiro/2014 (Até o dia 20 (vinte) do mês subsequente - Art. 86 do Livro IX do RICMS/RJ).

20.03
(5ª feira)

ICMS

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Levantamento de Estoque
Ultimo dia para recolhimento do ICMS ST relativo ao estoque levantado, referente à cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, ingressas no regime de substituição tributária, efetuarão o pagamento em até 12/12 parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira quota ser paga até 20 de fevereiro de 2013 e as demais até os dias 20 dos meses subsequentes.
Base legal: artigo 3º do Decreto nº 43.889/2012, alterado pela Resolução SEFAZ nº 572/2013.

Ultimo dia para recolhimento do ICMS ST relativo ao estoque levantado, referente à produtos alimentícios e demais produtos ingressos no regime de substituição tributária, efetuarão o pagamento em até 05/12 parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira quota ser paga até 20 de novembro de 2013 e as demais até os dias 20 dos meses subsequentes.
Base legal: atigo 4º e 5º do Decreto nº 44.318/2013.

25.03
(3ª feira)

ARQUIVO MAGNÉTICO

SINTEGRA - Arquivo Magnético
Último dia para a entrega pelos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados do arquivo magnético relativo à totalidade de suas operações de entradas e de saídas e das aquisições realizadas em Fevereiro/2014 (Até o dia 25 do mês subsequente nos termos do artigo 2º da Resolução SEFAZ 91/2007.

31.03
(2ª feira)

ICMS

ICMS Estimativa Transporte - Comprovação de Recolhimento
Comprovação, na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, do recolhimento do imposto devido por estimativa relativo a mês anterior, até o dia 30 do mês seguinte ao da prestação pelas empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e para as empresas prestadoras de serviço de transporte aquaviário de passageiros, carga ou veículo nos termos do artigo 29, inciso III, e artigo 33, inciso III, do Livro V do RICMS/RJ.

31.03
(2ª feira)

ISS/DIEF

Município do Rio de Janeiro
Último dia para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, pelas empresas obrigadas e demais participantes do programa, relativas às informações do mês de Fevereiro/2014 (Até o último dia do mês - Resolução SMF nº 2.375/06).

31.03
(2ª feira)

TRIBUTOS ESTADUAIS

Parcelamento e Reparcelamento
Último dia para os contribuintes com parcelamento ou reparcelamento de tributos estaduais efetuarem o pagamento da parcela referente ao mês de Fevereiro/2014 (Até o último dia do mês - Art. 6º das Resoluções SEF nºs 3.025/99 e 6.490/02, art. 10).


FERIADOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

20 de janeiro
Dia de São Sebastião - Padroeiro do Rio

23 de junho
Dia de São Jorge - Mun. RJ

24 de junho
Dia de São João - Mun. De Niterói

20 de novembro
Dia da Consciência Negra

22 de Novembro
Aniversário de Niterói

-