ISS
ALÍQUOTAS DO ISS
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Parágrafo único - Entende-se por profissional autônomo todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, três empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador. (Lei nº 3.691 de 28.11.2003)

OBSERVAÇÕES:

• Os serviços de produção externa estão sujeitos à alíquota específica de cada atividade.
• Entende-se como serviços de transporte coletivo aqueles prestados por concessionárias e permissionárias.

Os serviços não previstos nos itens anteriores serão tributados à alíquota de 5% (cinco por cento).

IMPORTANTE: Nos serviços provenientes do exterior do país, ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior, os contribuintes responsáveis ou substitutos devem aplicar as alíquotas conforme tabela acima.

ISS
Profissional Autônomo - Autônomos Estabelecidos/Pessoa Física Equiparada à Empresa

Contribuinte do ISS é o prestador do serviço seja ele profissional autônomo ou empresa. Para os efeitos do ISS, entende-se por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, 3 (três) empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador.

Para o ano de 2010, a base de cálculo mensal do Imposto Sobre Serviços para o profissional autônomo estabelecido é de R$ 2.528,84 (dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), a qual aplicando-se a alíquota de 2% resulta no imposto a pagar de R$ 50,57 (cinquenta reais e cinquenta e sete centavos) por mês, por atividade constante no cartão de inscrição municipal. O valor devido a cada mês será cobrado em uma única guia trimestral, totalizando R$ 151,71 (cento e cinquenta e um reais e setenta e um centavos) por trimestre, sendo o vencimento nas datas abaixo relacionadas:

AUTÔNOMOS LOCALIZADOS
CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS DO ISS PARA O EXERCÍCIO DE 2010
(Decreto nº 31.592, de 17 de dezembro de 2009)

Com a extinção da UFIR em 1º de janeiro de 2001, o ISS do profissional autônomo estabelecido passou para R$ 84,89 (oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) devidos trimestralmente no ano de 2001 de acordo com a Lei nº 3.145 de 08/10/2000.

No ano de 2002, o profissional autônomo recolheu trimestralmente, por atividade exercida, o ISS no valor de R$ 91,26 (noventa e um reais e vinte e seis centavos) correspondente à atualização dos R$ 84,89 (valor do ISS em 2001) pela aplicação do índice de variação do IPCA-E conforme estabelece a Lei nº 3.145/2000.

No ano de 2003, o profissional autônomo recolheu trimestralmente, por atividade exercida, o ISS no valor de R$ 102,21 (cento e dois reais e vinte e um centavos) correspondente à atualização dos R$ 91,26 (valor do ISS em 2002) pela aplicação do índice de variação do IPCA-E conforme estabelece a Lei nº 3.145/2000.

A Lei nº 3720, de 05 de março de 2004, alterou a tributação do ISS para os autônomos localizados. A nova Lei instituiu que os profissionais autônomos teriam a base de cálculo de seu imposto fixada, e sobre a qual foi aplicada a alíquota de 2% (dois por cento), resultando no imposto a pagar de R$ 37,40 por mês, por atividade constante no cartão de inscrição municipal. O valor devido a cada mês foi cobrado em uma única guia trimestral, tendo sido o vencimento no 5º dia útil do mês seguinte a cada trimestre civil. Dessa forma, o imposto devido no 1º trimestre de 2004 foi, excepcionalmente, de R$ 112,23, e nos demais trimestres de 2004 o valor foi de R$ 112,20.

PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À EMPRESA

Para os efeitos do ISS, entende-se por pessoa física equiparada à empresa o profissional autônomo que admitir mais de 3 empregados ou um ou mais empregados de mesma habilitação do empregador.

Esses profissionais recolheram em 2004 o ISS mensalmente até o 5º dia útil do mês seguinte ao do mês de referência, aplicando-se a alíquota de 2% sobre a base de cálculo abaixo, fixada pela Lei nº 3720/04:

• R$ 1.870,00 pelo titular da inscrição
• R$ 1.870,00 por cada empregado de mesma habilitação do empregador.

Em 2010, a alíquota de 2% deverá ser aplicada à base de cálculo corrigida pela aplicação do índice de variação do IPCA-E, conforme estabelece a Lei nº 3.145/2000, relacionada a seguir, nas datas fixadas pelo Decreto nº 31.592, de 17 de dezembro de 2009, conforme abaixo:

• R$ 2.528,84 pelo titular da inscrição
• R$ 2.528,84 por cada empregado de mesma habilitação do empregador.

PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À EMPRESA
CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS DO ISS PARA O EXERCÍCIO DE 2010
(Decreto nº 31.592 de 17 de dezembro de 2009)

IMPORTANTE: O valor da base de cálculo será aplicado tantas vezes quantas forem as habilitações para o exercício das atividades.
Fonte: Coordenadoria do ISS

• grupo 1: contribuintes cujo faturamento médio mensal do ano anterior tenha sido igual ou superior a R$ 968.705,62 (novecentos e sessenta e oito mil e setecentos e cinco reais e sessenta e dois centavos), observado, exclusivamente quanto ao recolhimento do imposto retido de terceiros, o disposto no inciso II; e
  
  
• grupo 2: contribuintes não enquadrados no grupo 1; responsáveis tributários não estabelecidos no Município do Rio de Janeiro; sociedades de profissionais de que trata a Lei n.º 3.720, de 05 de março de 2004; o profissional autônomo que admitir mais de três empregados ou um ou mais empregados da mesma habilitação do empregador (Lei n.º 3.720/04); contribuintes e as fontes pagadoras obrigadas a cobrar ou reter o ISS de terceiros, mesmo se incluídos no grupo 1 em relação ao ISS próprio.

No que diz respeito aos contribuintes estabelecidos no Município, para os efeitos de enquadramento nos Grupos de que trata o caput será utilizada a média mensal da receita auferida com a prestação de serviços pelo conjunto dos estabelecimentos do contribuinte no território do Município. (Parágrafo Único do art. 2º do Decreto nº 31592).